(DOC. VP 210.9300.9190.8369)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote