(DOC. VP 161.5471.8002.1500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Conversão de tempo de serviço. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 3º, 334 e 462 do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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