(DOC. VP 176.3933.8006.2600)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º, dispositivo legal cuja ofensa se aduz. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo. É indispensável também a ef

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote