(DOC. VP 241.1050.5166.9942)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese em torno de dispositivo que não foi debatido na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Recurso especial não conhecido.

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