Carregando…

(DOC. VP 197.0911.9002.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais supostamente violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote