(DOC. VP 241.1081.0134.0299)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dúvida quanto à exigibilidade do crédito tributário. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - As instâncias ordinárias, ao concluir pela existência de dúvida quanto à exigibilidade do crédito tributário, utilizou-se da análise de aspectos fático probatórios da lide, não sendo viável o reexame da matéria em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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