Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, PUGNANDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE OS RÉUS DEIXARAM DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA AUTORA NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL. VALOR TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL FIXADO EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL) PAGOS A TÍTULO DE SINAL, R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS) A SER QUITADO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PAGOS ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE OS PROMITENTES VENDEDORES DEVERIAM ENTREGAR À AUTORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SOMENTE APÓS O FORMAL DE PARTILHA. TEOR DO CONTRATO E TROCA DE E-MAILS DURANTE A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM QUE PRETENDIA ADQUIRIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS NÃO DERAM CAUSA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO ABERTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OCASIONADA PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORA QUE EMBORA TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO, RESTOU INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO MENSAL DE VALORES ACORDADOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS POSTERIORMENTE COM BASE EM SUPOSTA CLÁUSULA QUE CONDICIONARIA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO EM CONTRATO E DE PROVA DE CULPA DOS RÉUS QUANTO A DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, IMPORTA OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RÉUS QUE AINDA DEMONSTRARAM BOA-FÉ AO PROMOVEREM TENTATIVAS DE FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO CAPAZ DE ABRANGER A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA NEGADAS PELA AUTORA. NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENÇA AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NO ENTANTO, COM O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER RETENÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO E AINDA NÃO QUITADAS, UMA VEZ QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RESTA ENCERRADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE A FACULDADE DOS VENDEDORES EM REQUEREREM JUDICIALMENTE VALORES INADIMPLIDOS OU A RESCISÃO DO CONTRATO. RÉUS QUE OPTARAM PELA RESCISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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652 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - Reconhecimento da responsabilidade do Banco Recorrente - Relação de consumo - Verossimilhança da alegação da Recorrida quanto à fraude - Inversão do ônus da prova - Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros decorrente de falha de segurança do sistema adotado pelo Banco Recorrente - Quitação dos contratos e devolução dos valores cobrados indevidamente, além da restituição das parcelas vincendas - IMPROVIMENTO DO RECURSO".
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653 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RECOMPRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS - A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.
- Aparte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma a ela prejudicial, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. ... ()
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654 - TJSP. Previdência privada. RSPP antiga razão social MONTEPAR e UBRASP). Nulidade do contrato, restituição integral das parcelas pagas e pedido de condenação em danos morais (improcedente). Sentença procedente. Prescrição (afastada). Autor que somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. Aplicação de um 'verdadeiro golpe'. Contrato que assegurava o recebimento de aposentadoria vitalícia e modificação unilateral de sua finalidade (para seguro), sem se preocupar em fazer qualquer aditamento. Má-fé da recorrente. Obrigação de devolução das parcelas que recebeu. Afastamento dá condenação ao pagamento por danos morais Correta fixação dos juros de mora em 1% ao mês, Súmula 204/STJ. Considerações do Des. Samuel Junior sobre o tema. CCB/2002, art. 406.
«... Não há como se sustentar a alegação de prescrição, uma vez que o autor da ação somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. A correspondência enviada ao autor; sem prova sequer de recebimento, não era bastante para estabelecer um marco prescricional, como quer a apelante. Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que aplicou-se um verdadeiro golpe no autor. O contrato assegurava-lhe, após 25 anos de contribuição, o recebimento de, uma aposentadoria vitalícia. No entanto, a RSPP, no curso do contrato, modificou unilateralmente sua finalidade, sem se preocupar em fazer qualquer aditamento, e continuou ao longo dos anos subsequentes a receber, porque o desconto era feito na folha de pagamento, importâncias, as contribuições do contratante. E observe-se, que, segundo a inicial, dos iniciais Cr$ 56,00 a contribuição no final era da vultuosa importância de R$ 499,29. Para Surpresa do autor, quando postulou o recebimento do benefício contratado, houve o informe de que, na verdade, vinha pagando um seguro e não mais um plano privado de aposentadoria. É mais do evidente a má-fé da recorrente e o dever de devolver tudo o que recebeu. ... (Des. Samuel Junior).... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor. Devolução integral das parcelas pagas. Termo inicial de juros de mora a partir da citação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Índice do correção monetária. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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656 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 513/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 513/STJ - Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
Tese jurídica firmada: - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.» ... ()
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657 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO E DE ADESÃO (SÚMULA 538/STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO QUE O INADIMPLENTE POSSA TER CAUSADO AO GRUPO - CDC, art. 53, § 2º - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 35, STJ - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA DEVOLUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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658 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Procedência - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Autora que manifestou seu desinteresse na continuidade na avença - Devolução dos valores adimplidos, com retenção de 20% em favor da Ré que é adequada ao caso em análise - Incidência da Súmula 1 desse TJSP - Devolução que ocorrerá em parcela única (Súmula 2/STJP) - Atualização monetária que incidirá a partir dos respectivos desembolsos - Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado - Sucumbência estabelecida como recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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659 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Consórcio nacional ford. Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente. Juros. Rubrica acessória. Prescrição. Incidência do prazo da obrigação principal. Acórdão embargado que decidiu no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no STJ. Precedentes mais recentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência rejeitados.
«1 - O acórdão embargado assentou o entendimento de que, «como na presente hipótese, a obrigação principal diz respeito à cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular (no caso, o próprio contrato de adesão ao consórcio), ao tempo do CCB/1916, o prazo prescricional era de 20 anos (CCB/1916, art. 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). E, assim, decidiu que «o prazo prescricional para cobrança das prestações acessórias (juros moratórios e correção monetária) deve ser o mesmo da obrigação principal, no caso, a pretensão de devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado desistente. ... ()
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660 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Inadimplência dos adquirentes. Parcelas pagas. Devolução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Perdas e danos. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. CDC. Elevação do percentual de retenção. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte. ... ()
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661 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - VEÍCULO FINANCIADO - VÍCIO OCULTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS -DANO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC.
-Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... ()
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662 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.
Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. No mesmo sentido, ilegítimo o condomínio. Embora em seu apelo, os autores afirmem que foram processados pelo condomínio por cotas condominiais que sequer eram de sua responsabilidade, certo é que se trata de inovação recursal, porquanto tal fato sequer é narrado na inicial. Ademais, o condomínio realizou a cobrança, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e nos termos indicados pela construtora do empreendimento, de forma que eventual pretensão deve ser dirigia a esta e não ao condomínio. Sendo assim, imperiosa a manutenção do tópico da sentença referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus, CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e CONDOMINIO MAR AZUL. No mais, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, aqueles consumidores que desejarem contratar com a parte ré, já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, os compradores não conseguiram obter o financiamento do imóvel, razão pela qual desistiram do negócio. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os autores, por não terem mais condições de suportar o pagamento do valore remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, manifestaram o desejo de efetuar a rescisão contratual, o que ocorreu administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Restou, assim, apurada culpa exclusiva dos compradores, de forma que não há que se falar em reintegração total dos valores pagos, ainda mais porque os autores sequer explicam o motivo pelo qual o financiamento foi negado, não tendo sequer apresentado réplica. Contudo, também não é possível a perda integral dos valores pagos. Assim, se, por um lado, a retenção integral dos valores consubstanciaria comportamento abusivo da empresa, pois implicaria na perda substancial dos valores quitados, o que afronta o disposto no CDC, art. 53, por outro, considerando que o desfazimento da avença fora motivada pelo próprio consumidor, infundada a devolução integral dos valores. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, ao passo que para o comprador enseja a devolução parcial, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. No caso dos autos, o sentenciante determinou a retenção do percentual de 20%, o qual deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de evitar maiores prejuízo à construtora, no que toca aos custos do negócio desfeito. Nesse sentido, não prospera o pleito do réu, no sentido de reter 25% dos valores pagos, devendo-se destacar que os valores a serem retidos já são uma penalidade imposta ao contratante e representam uma perda dos valores pagos, com o objetivo de suprir os prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar a devolução de 80% dos valores pagos, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. Quanto ao termo inicial da correção monetária, já foi firmada a data do distrato. No que se refere aos juros, incidentes sobre a devolução dos valores, o réu, ora 1º apelante, nesse ponto, sustenta que o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado da sentença, conforme precedentes do STJ. De fato, segundo jurisprudência pacífica do STJ, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação. Assentou a Colenda Corte Superior que apenas com o trânsito em julgado há a configuração da mora por parte do promitente vendedor. Logo, os juros de mora devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Quanto aos danos morais, é cediço que este, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa, de forma que, em situações excepcionais, e apenas em tais situações, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. No caso dos autos, não houve atraso na entrega do empreendimento, mas culpa do comprador no distrato, o qual não foi negado administrativamente. Muito embora tenha sido retido um valor maior que o devido, por força de disposição contratual, certo é que não se pode concluir que tal fato, por si só, configura danos morais, porquanto no caso dos autos, esses não são in re ipsa. Além disso, como bem destacou o sentenciante, a despeito da mora, os autores não se submeteram, em tempo oportuno, à rescisão do negócio, com vistas a se estancar a dívida, não havendo prova inequívoca nos autos de quando os autores intentaram a primeira vez a resolução administrativa do imbróglio. Por fim, quanto à sucumbência, melhor sorte não assiste aos autores. Com efeito, a parte autora sucumbiu em relação a pare de seus pedidos, inclusive quanto aos 2º e 3º réu indicados na inicial, de forma que deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, com base no valor da causa, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos três réus indicados, além da improcedência, quanto ao dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do apelo autoral.... ()
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663 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para rescindir o contrato e suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em relação às parcelas vincendas, autorizada a inserção em relação às vencidas e não adimplidas. Insurgência dos autores buscando o reconhecimento da inexigibilidade da corretagem, das parcelas vencidas em fevereiro de 2024, além da devolução de valores pagos. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.
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664 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora junto ao SCPC e Serasa. Inadimplemento de financiamento decorrente de compra e venda de veículo. Cessão de direitos do bem com transmissão da respectiva dívida sem a participação da ré. Cobrança indevida de parcelas não pagas pelo cessionário. Responsabilidade da ré não configurada. Anuência da financeira. Obrigatoriedade. Contratação pela autora de duas firmas distintas, uma para compra e venda e outra para financiamento do capital necessário. Resolução junto a uma das empresas de relação contratual que a ela não diz respeito. Inadmissibilidade. Indenização indevida. Recurso improvido.
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665 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 512/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 511/STJ e 513/STJ).
«Tema 512/STJ - Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.» ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precatório parcelado segundo o art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Parcelas não pagas no vencimento. Índice de correção monetária aplicado ao saldo devedor. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) . Tese diversa dos temas 905/STJ e 810/STF. Aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4.357/df e 4.425/df. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da culpa pela resilição da avença e percentual de restituição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Cabimento da devolução em sintonia com a Súmula 543/STJ. Aplicação do verbete sumular 83 desta corte superior. Fixação dos honorários advocatícios e determinação por apuração em liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. A corte de origem concluiu que a resilição da promessa de compra e venda do imóvel decorreu de culpa da parte promitente compradora, que deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento. Dessa forma, deveriam serem devolvidos aos agravados 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos, percentual que respeitaria o princípio da razoabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (agint no Resp. 1.980.430/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/6/2022, DJE de 1/7/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. O decisum estabeleceu que a distribuição dos honorários advocatícios em favor das insurgentes deveria ser feita em liquidação de sentença. Isso porque teria existido sucumbência recíproca e os pedidos seriam ilíquidos, motivos a afastar sua delimitação com base no valor da causa. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Conforme consta no agint no AResp. 1.323.423/SC, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 3/12/2018, DJE 13/12/2018, configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. 6. Agravo interno desprovido.
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668 - TJSP. Recursos inominados - relação de consumo - compra e venda de produto (tablet) - alegação de não entrega do produto adquirido - Juntada por uma das recorrentes de declaração firmada pelo autor quanto à devolução dos valores e renúncia à indenização - boa-fé do fornecedor que afasta a condenação ao pagamento em dobro prevista na Lei 9.099/95, art. 42 - sentença reformada para se determinar ao Ementa: Recursos inominados - relação de consumo - compra e venda de produto (tablet) - alegação de não entrega do produto adquirido - Juntada por uma das recorrentes de declaração firmada pelo autor quanto à devolução dos valores e renúncia à indenização - boa-fé do fornecedor que afasta a condenação ao pagamento em dobro prevista na Lei 9.099/95, art. 42 - sentença reformada para se determinar ao banco Itaucard S/A. a devolução simples das parcelas referentes à compra, caso tenham sido pagas - recursos providos em parte
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.
-Sendo a petição de apelação clara e objetiva e observando os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, não havendo ainda que se falar em má-fé por interposição de recurso de caráter protelatório. ... ()
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670 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.
Valor da causa corretamente retificado na origem, de ofício. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores evidenciada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser mantido em 25%. O pagamento feito pelos promitentes compradores a título de sinal (arras) configura início de pagamento do negócio contratado, não possuindo natureza jurídica de arras indenizatórias, de modo que deverão ser incluídos os valores respectivos dentre aqueles que devem ser restituídos. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Retenção dos encargos moratórios relativos às prestações eventualmente pagas em atraso pela autora também autorizada pela Lei 6.766/79, em seu art. 32-A, III. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca caracterizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Inadimplência incontroversa. Devedor regularmente constituído em mora. Purga de mora. Ausência. Devolução. Descabimento.
Contra a sentença de procedência do pedido para confirmar a liminar concedida, consolidar a parte autora na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial, e condenar o devedor fiduciante inadimplente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, o réu recorreu reprisando as razões contidas em sua resposta, reconhecendo a sua inadimplência, mas aduzindo que a pretensão do autor está amparada em cálculos que prejudicam o consumidor, pela utilização da Tabela Price, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, destacando a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que com a peça defensiva, requereu expressa e fundamentadamente a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Aduz que a inexecução da obrigação principal não é causa suficiente, por si só, para resolução do contrato e apreensão do bem, não resultando uma violação fundamental, tampouco o inadimplemento insignificante que não ocasiona ao demandante prejuízo, por se tratar de uma empresa ligada à instituição financeira de grande porte. Postula o conhecimento e provimento do recurso de modo a reformar-se integralmente a sentença julgando improcedentes os pedidos, subsidiariamente requerendo a sua anulação e prosseguimento da instrução, requerendo, por fim, o acolhimento das preliminares arguidas com a aplicação da multa do art. 3º, §6º da Lei de regência, devolvendo-se o veículo, ou o seu equivalente em dinheiro conforme tabela FIPE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Postula a suspensão da liminar e, na sequência, o provimento do recurso para anular ou para reformar a sentença. Não lhe assiste razão. Cuida-se da aquisição de veículo por meio de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, de inadimplência do fiduciante, e de busca e apreensão do bem. O conjunto probatório comprovou a inadimplência do apelante, e a decorrente incidência dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, os quais estabelecem que nos casos de mora, o credor pode cobrar além do valor principal os encargos previstos no contrato, bem como considerar vencidas todas as obrigações contratuais. Apelante que não depositou as parcelas vencidas e vincendas, isso implicando na consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente. O devedor expressamente confessou, e de boa-fé, a sua inadimplência, e apesar de tentar justificá-la deduzindo falha na prestação do serviço pela instituição financeira, consistente na excessividade dos valores cobrados e na abusividade de cláusulas contratuais, se limitou a alegar, sem nada provar, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Afirmou também que fora descabido o julgamento antecipado da lide, a qual reclamaria a produção de prova pericial contábil, isso implicando em cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Do contexto de sua resposta observa-se a ausência de demonstração de prejuízos, a justificar a anulação pretendida, observando-se inclusive o fenômeno «pas de nullité sans grief". Sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370, é a ele facultada a realização de provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 371). A ilustre magistrada firmou seu convencimento de acordo com os demais elementos contidos nos autos, por entender que a matéria objeto da demanda era exclusivamente de direito, podendo proferir sentença, pois os autos se encontravam em condições de julgamento, não necessitando de produção de outras provas além das que já constavam. Tem-se como não configurado o alegado cerceamento de defesa, haja vista que ocorreu livre valoração das provas. Tem-se que, se a parte ré não providenciou a purga da mora, ônus que lh caberia a teor do disposto no art. 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, tal circunstância autoriza o acolhimento do pleito exordial, a fim de que a posse e a propriedade sejam consolidadas em mãos do credor. Na ação de busca e apreensão, não se afigura cabível o alargamento da defesa, bem como a discussão acerca de cláusulas contratuais supostamente abusivas, sendo pacífico o entendimento de que a questão deve ser discutida em ação própria. Preliminar de cerceamento rejeitada. No mérito, também não lhe assiste razão. Ressalte-se que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, observando-se que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Foi deferida a liminar, o bem foi apreendido e o réu citado e intimado para apresentar defesa no prazo de 15 dias e, em até 05 dias, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. A hipótese prevista se implementou. O apelante, em resposta ao pedido autoral, não refutou validamente a narrativa da instituição financeira, tampouco impugnou eficazmente a documentação adunada na exordial. Sequer apontou qualquer abusividade nas cobranças. Ao contrário, reconheceu a inadimplência, limitando-se a justificá-la sob o fundamento de falha na prestação dos serviços pelo autor. Pelo que restaram incontroversos os fatos aduzidos na inicial. Resta analisar-se a pretensão de devolução dos valores pagos. A ação de busca e apreensão se direciona exclusivamente à consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos do credor, não cabendo o debate acerca de anulação do contrato ou sobre a devolução de qualquer valor pago, mormente em que a mora restou incontroversa. Não se sustenta, afinal, a pretensão do apelante em relação à Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento do STJ quanto à impossibilidade de aplicação da mencionada Teoria aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969 (REsp. 1.622.555 - Rel.: Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze - DJe de 16/3/2017). Não há que se falar nesta ação em se assegurar ao devedor a devolução das parcelas pagas, sendo esta discussão cabível apenas em ação própria. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCELADO DE CUSTAS. IMPONTUALIDADE. CUSTAS INTEGRALMENTE PAGAS. FINALIDADE ATINGIDA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
POR INTELECÇÃO DO ART. 485, §1º DO CPC, QUANDO AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, E INICIADO O PAGAMENTO, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO OCORRER O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, INSCULPIDO NO CPC, art. 6º. ... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA PROVISÓRIA.
Autores que buscam a concessão da tutela provisória, para i) compelir a ré a suspender os efeitos do contrato sub judice, no que tange à cobrança das parcelas vencidas, referente ao financiamento do bem, para elidir os efeitos da mora e ii) o arresto cautelar a atingir as contas da ré, no que se refere aos valores por eles pagos até o momento, diante do pedido de rescisão do contrato estar fundado no atraso da entrega da obra. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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674 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Avença que prevê multa apenas em caso de inadimplemento do comprador. Atraso na entrega do bem. Necessidade de considerar a multa contratual ao arbitrar a indenização em favor do adquirente. Decisão em consonância com o tema 971 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como sobre a indenização devida ao adquirente em caso de descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Com relação ao tema 971, o E. STJ assim decidiu: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos e ao decidir sobre a indenização devida ao comprador pelo atraso na entrega do imóvel, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Para a concessão de liminares e para a antecipação de tutela, initio litis, essencial que o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações sejam apuráveis de plano, sob pena de indeferimento da medida. Com efeito, se ainda não foi instaurado o contraditório e existem dúvidas a respeito de eventual inadimplemento contratual, não há como ser deferida a medida urgente postulada pela autora. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual. Danos morais. Pretensão de afastamento. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Pedido de devolução das prestações pagas. Não se trata de hipótese de desistência ou exclusão de associado em virtude de arrependimento imotivado ou inadimplência ligada à impossibilidade de pagamento. Resolução contratual exclusivamente imputável às corrés por atraso injustificado do início das obras e ausência de estimativa objetiva de entrega das unidades. Restituição em parcela única. Possibilidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.
1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida aqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. Em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, pode ser retido pela vendedora o percentual variável entre 10% e 25% sobre o valor das prestações pagas. 6. Não havendo comprovação efetiva das perdas e danos sofridos pelo promissário vendedor, deve ser permitida a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo comprador, sobre os quais incidirão juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, porquanto inexiste mora anterior.... ()
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679 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 511/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 511/STJ - Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Repercussão geral: - Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Referência sumular: - Súmula 289/STJ.» ... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a ré exclua e abstenha-se de inscrever o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, bem como a imediata liberação do terreno para que a ré possa aliená-lo a eventual interessado e que assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel, sob pena de multa diária. Agravantes - compromissários compradores - que anunciaram a intenção de rescindir o contrato e receber a devolução das quantias pagas. Possibilidade. Súmula 1 desta E. Corte. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que admite a concessão parcial da tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do contrato e encargos do imóvel, assim como para vedar a inclusão dos nomes dos agravantes em rol de devedores e, também, no serviço de protesto, até a solução da questão na demanda. Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos similares. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Pretensão para a imediata devolução do imóvel e quanto ao valor a ser restituído. Temas as serem solucionados no momento oportuno. Recurso provido em parte... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 393, A SUSPENSÃO DA OBRA PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. DECOTE DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE NÃO FOI REQUERIDA NA RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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682 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora requerendo a devolução imediata de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de que foi induzida em erro quanto ao reajuste das parcelas. Mérito. Inconformismo injustificado. Ausência de majoração unilateral do valor da carta de crédito. Correção do valor do crédito pelo índice INCC, previsto no contrato. Inexistência de ato ilícito da administradora. Desistência imotivada da parte autora. Danos morais não configurados. Desistência do grupo. Inviabilidade da devolução imediata de valores diante da previsão contratual e da disposição da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória julgada improcedente, em razão da comprovação de inexistência da dívida. Devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc/2002. Possibilidade de condenação, em dobro, apenas das parcelas vencidas e pagas, quando da propositura da demanda. Devolução dos demais valores cobrados indevidamente de forma simples. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, o art. 940 do CC/2002 sanciona a cobrança indevida de valores punindo o demandante ora com o dobro da quantia pleiteada, no caso de cobrança de dívida já paga, ora com a quantia equivalente a exigida, na hipótese de cobrança de valor maior do que o devido. A lei estabeleceu indenização especial, previamente liquidada, para o caso de cobrança indevida. ... ()
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684 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga. Sentença de procedência em parte. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Não é cabível o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. Jurisprudência do C. STJ. Nos contratos firmados antes do advento da Lei 13.786/2018, «a retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta, conforme entendimento recente do C. STJ, sufragado por esta C. Corte Estadual. Cláusulas contratuais abusivas. Precedentes. Correção monetária. Deve prevalecer o índice de correção contratualmente estabelecido. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ENCARGOS À TÍTULO DE IPTU. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação de resolução contratual cumulada com devolução das quantias pagas. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações. Direito da autora de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do CDC, art. 53 e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. Tema que se encontra pacificado. Súmula 543/STJ Súmula 1/TJSP. Identificação do «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Tutela de urgência deferida para suspender as cobranças das parcelas vincendas e encargos a título de IPTU referentes ao contrato objeto da ação e para determinar que o réu se abstenha de efetuar a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (encol). Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Relação de consumo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da extensão. Empreendimento rio 2. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 40, § 2º, da lei. 4.591/64. Falta prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Precedentes.
«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar todos os fundamentos e alegações expendidos pelas partes, bastando que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao art. 535 não vislumbrada. ... ()
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688 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL.
Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ: O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Atraso na entrega do apartamento incontroverso e injustificado (adesão datada de 2015). Compradora/associada não pode ficar ad aeternum aguardando a finalização integral do empreendimento. Caracterização de desvantagem exagerada para a consumidora. Culpa da rescisão contratual atribuída à cooperativa diante da omissão quanto ao prazo de entrega. Aplicação das Súmulas 543 do STJ, e 3 do TJ/SP. Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única. Juros de mora, incidentes desde a citação (art. 405 CC). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não verificada. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão por opção dos compradores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Devolução parcial das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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691 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Correção monetária das diferenças salariais pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção pelo reconhecimento da dívida pela administração. Aplicação da Súmula 383/STF. Esgotamento do prazo prescricional.
«1. Hipótese em que se objetiva o pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, nos meses de março/1989 a dezembro/1992, cujo prazo prescricional foi interrompido em 13/5/1993, com o reconhecimento administrativo por meio da Resolução TST 18/93, e a ação de cobrança foi ajuizada em 27/2/1998. ... ()
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692 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a reintegração de posse do imóvel objeto de promessa de compra e venda e, caso seja determinada a devolução de parte das parcelas pagas pelos Réus, que sejam estes condenados ao ressarcimento pela fruição do imóvel, por mês ou fração de mês, desde a sua imissão na posse do bem imóvel, o que coincide com a assinatura do contrato, mais 10% e que a quantia encontrada, possa ser abatida daquela a ser devolvida, com acréscimo de juros moratórios apenas após o trânsito em julgado da decisão, além das penalidades previstas em contrato e, verificada a realização de benfeitorias, se tiverem observado as normas técnicas da ABNT, da lei e havendo aprovação da Prefeitura, que sejam levantadas, jamais indenizadas e, caso estejam em desconformidade com as normas técnicas e com a lei e não tenham aprovação da Prefeitura, que não sejam indenizadas, a teor do parágrafo único da Lei 6.766/1979, art. 34. Réus que ofertaram contestação e reconvenção, tendo nesta sido requerida a devolução de parcelas pagas em duplicidade. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar rescindido o instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes com a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da demanda, bem como para condenar os Réus ao pagamento de indenização equivalente à locação durante todo o período de ocupação irregular, incidindo correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da data da citação, compensando-se os valores pagos pelos Réus à Autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença proferida em liquidação. Foi determinado, ainda, que a Autora retenha 20% das parcelas pagas e, acolhido o pedido reconvencional, de devolução de R$ 2.714,82, referentes às parcelas duplicadas (001, 013 e 014) e, quanto às benfeitorias, determinou que sejam indenizadas, se tiverem sido construídas dentro das normas técnicas da ABNT, da lei e com aprovação da Prefeitura, a ser apurada em liquidação de sentença, tendo sido impostos aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Incontroverso o contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre as partes e o inadimplemento contratual. Apelantes que sustentam que tentaram, sem êxito, a renegociação do débito porque lhe teriam sido exigidos valores excessivos, o que não os socorre, pois não foram indicadas quais seriam as bases do refinanciamento, que não foi celebrado. Sentença que com acerto concluiu pela rescisão do contrato, com a reintegração da Apelada na posse do imóvel. Indenização por benfeitorias que foi assegurada aos Apelantes, na sentença, não se mostrando ilegítima a conclusão daquele julgado em garantir-lhes o ressarcimento daquelas que tenham sido regularmente realizadas e aprovadas pelo Poder Público, pois, como se vê do contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto um lote de terreno, nele foi pactuado que a edificação eventualmente construída no imóvel deveria ser aprovada pela Prefeitura e observar as normas da ABNT (cláusula sétima). Pretensão dos Apelantes de que lhes seja assegurado o direito à retenção do bem até o ressarcimento das benfeitorias que não comporta acolhimento, pois, não podem ser considerados possuidores de boa-fé se, notificados para regularizar a mora, permaneceram inertes, incorrendo em esbulho possessório. Apelantes que decaíram de maior porção do pedido formulado, devendo arcar com os ônus de sucumbência. Desprovimento da apelação.
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693 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Falta de pagamento de parcelas fixadas no instrumento de aditamento ao contrato. Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação pela apelante, que também deixou de buscar eventual revisão do contrato nas vias próprias. Prevalência do pedido de reintegração do bem, em face da impontualidade do pagamento, estando pactuada cláusula resolutiva expressa. Opção de compra frustrada com a rescisão contratual. Restituição das importâncias pagas para o exercício da opção de compra, ou seja, do valor residual garantido (VRG). Necessidade. Devolução, contudo, que não pode ser total, considerando-se o desgaste natural do veículo utilizado pela apelante e a consequente diminuição do preço. Recurso parcialmente provido.
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694 - TJSP. Desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos. Execução de sentença. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Condenação dos vendedores à devolução de 85% do valor das parcelas pagas. Inadimplemento da obrigação. Localização de apenas um imóvel para ser constrito, havendo treze penhoras incidentes sobre o bem. Indeferimento de desconsideração da pessoa jurídica, ao fundamento de que ao agravante tocaria localizar outros bens penhoráveis. Descabimento da decisão, se não localizados bens outros; sequer se dando as agravadas ao trabalho de indicá-los. Insolvência, neste caso, presumida. Artigo 28 do Código do Consumidor. Alegação das devedoras de impossibilidade apenas momentânea de pagamento. Ocorrência, entretanto, de alto grau de inadimplemento. Viabilidade da penhora de faturamento, até a solvência integral do débito, com nomeação de administrador pelo Juízo para tanto. Hipótese possível, antes da desconsideração da personalidade jurídica das devedoras. Recurso desprovido quanto à despersonalização, com essa determinação, todavia.
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695 - TJMG. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. JUNTADA EXTOMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. ... ()
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696 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE.
Distrato entre as partes não assinado pela requerida, ora apelante, de modo a não aperfeiçoar o ajuste. Condições abusivas em afronta aos enunciados das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal de Justiça que regem a matéria. Requerida confessadamente inadimplente. Condenação à restituição da integralidade das parcelas pagas pelo apelado a ser mantida. Recurso desprovido... ()
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697 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.
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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Desistência dos adquirentes. Recurso dos autores. Não constituição em mora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que fixou como base de cálculo para retenção, o valor parcelado do contrato. Descabimento. Valor excessivo e oneroso para o adquirente. Limitação de retenção de 10% dos valores pagos pelos autores. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Exclusão da condenação ao ônus da sucumbência. Cabimento. Autores que não sucumbiram em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido com redistribuição do ônus da sucumbência... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual c.c. Anulação de cláusulas, devolução de arras, parcelas pagas e danos morais. Premissa de fato fixada pela corte estadual e cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução correção monetária. Efetivo desembolso das parcelas. Agravo regimental parcialmente provido.
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