(DOC. VP 791.9315.9150.4532)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. -

Sendo a petição de apelação clara e objetiva e observando os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, não havendo ainda que se falar em má-fé por interposição de recurso de caráter protelatório. - A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, é de natureza absoluta, razão pela qual o foro competente para o processamento do feito é o do domicílio do consumidor. - Há responsabilidade solidária dos ré

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