Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE E FAB ZONA OESTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE SÃO REALIZADOS APENAS A CAPTAÇÃO E O TRANSPORTE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE É DESPEJADO IN NATURA NO CORPO HÍDRICO, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO, MINIMAMENTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, DO ÔNUS DE PROVAR QUE REALIZA AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DAS LIGAÇÕES REFERENTES AO IMÓVEL DA DEMANDANTE. STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, CONSIGNOU QUE A TARIFA «HÁ DE SER DEVIDA COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE COLETA E DESCARGA DE ESGOTO, ATIVIDADES ESTAS NÃO DEMONSTRADAS PELAS RÉS NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM QUESTÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO PROVIDO.
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802 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE ATINE À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DESPROVENDO-O, QUANTO AO PONTO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 116220968) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A DEMANDADA A EXCLUIR DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA (ITEM F.4 DO CONTRATO), REJEITANDO-SE OS DEMAIS PLEITOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de cobrança de juros capitalizados e encargos em contrato de empréstimo pessoal para aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária. ... ()
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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Correção monetária das diferenças remuneratórias pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção, pelo reconhecimento da dívida, pela administração. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º e da Súmula 383/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do CPC, art. 1013. Constatado que a construtora responsável pela implantação do loteamento não concluiu as obras dentro do prazo estipulado, deve ser reconhecido o descumprimento contratual por culpa da vendedora, a ensejar a rescisão do negócio jurídico. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ), inclusive da comissão de corretagem. Comprovado o descumprimento pela construtora do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e, tratando-se de atraso demasiado e injustificado, deve o comprador receber indenização por dano moral, pois os reflexos da conduta ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, tais como a situação financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação.... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, APÓS COMUNICAÇÃO DO «GOLPE DO WHATSAPP". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada em razão de fraude bancária. A autora alega que, após ser vítima de golpe pelo whatsapp e realizar um PIX voluntário, solicitou o bloqueio da conta, porém, houve a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal, seguido de novas transferências não reconhecidas. Sentença de parcial procedência dos pedidos e improcedência da pretensão de indenização por danos morais. ... ()
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806 - TJSP. Contrato. Rescisão. Associação a cooperativa habitacional. Transação caracterizada como compromisso de venda e compra de imóvel. Aplicação do Código Civil e do CDC (e não da Lei 5764/71) . Inadimplemento da «cooperativa evidenciado. Publicidade enganosa e práticas abusivas. Rescisão devida. Imperiosa a devolução das quantias pagas pelos «cooperados (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida, autorizada, porém, a retenção de dez por cento desse valor, para ressarcimento de despesas administrativas realizadas pela cooperativa. Recurso parcialmente provido.
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807 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
A autora afirma que possui rendimentos líquidos mensais médios em torno de R$16.800,00 - valor bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o recolhimento das custas iniciais (R$7.860,14, vál. p/ jul/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (seis parcelas de R$1.310,02 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. E nem se diga que as dívidas contraídas pela autora ao réu seriam empeço ao pagamento parcelado da taxa judiciária, porquanto o crédito tributário goza de preferência em relação àquelas. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Posse da autora sobre o bem considerada definitiva. Determinação para pagamento das parcelas vencidas até a data da apreensão do bem e devolução do valores pagos a título de Valor Residual Garantido. Admissibilidade. Reconhecimento que por ser reciprocamente credores e devedores, a apelante faz jus a menos do que pleiteou. Recurso desprovido.
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809 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega das chaves. Rescisão. Relação de consumo. Requisitos. Teoria finalista. Verificação. Descabimento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, e Súmula 283/STF. Rescisão. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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810 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO) - RÉU - DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ESTORNO DO EMPRÉSTIMO.
AUTORA - RÉ EM AÇÃO TRABALHISTA - VALORES RESTITUÍDOS PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIAS - PARCIAL BLOQUEIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RÉU - COBRANÇA DO MONTANTE DA AUTORA - NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS - AUTORA - PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS - FATO - IMPLICAÇÃO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU - VALORES PAGOS PELA AUTORA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE COM O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS - FORMA - OBSERVÂNCIA DAmodulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Desistência dos compradores. Devolução do preço pago com a retenção de 20% das parcelas pagas. Patamar que se reputa razoável para recompor as perdas incorridas pela parte vendedora. Pretensão de afastamento do montante fixado pela ocupação do bem. Não acolhimento. Cabimento da taxa de fruição, cobrada dos adquirentes no importe de 0,5% do valor contratual do imóvel, tendo em vista haver edificação no local. Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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812 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas.
A autora recebe pensão bruta em torno de R$31.000,00. Mesmo após os descontos obrigatórios e em razão de empréstimos consignados, restam-lhe em torno de R$10.700,00 líquidos (montante correspondente a mais de 7,58 salários-mínimos). A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada financeiramente hipossuficiente, mormente quando não comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é elevado (R$626.677,50, vál. p/ jun/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$9.400,16, vál. p/ jun/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (oito parcelas de R$1.175,02 - vál. p/ jun/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Súmulas 7, 83 e 543/STJ. Interesse recursal na restituição mesmo após a Leilão extrajudicial. Súmula 83/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Esta corte superior também entende, em tal cenário, ser viável a retenção no percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver Resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente-comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático probatório (Súmula 7/STJ). 3. A multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo tribunal estadual em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Aplicação da Súmula 83/STJ.
4 - É sabido que a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador de receber as parcelas pagas, ou seja, de reaver valores que entende lhe serem devidos, sob pena de enriquecimento ilícito (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023) - verbete sumular 83/STJ. 5. A respeito da tese de que a correção monetária incidiria a partir do ajuizamento da ação, tal pretensão não pode ser apreciada nesta instância superior, em razão da deficiência recursal. A demandante não apontou qual dispositivo de Lei lastrearia o referido argumento, a ensejar o texto da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA43039578 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 21/08/2024 18:56:24Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: a1e7a85d-b584-4b19-923e-e954e650d076... ()
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814 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS DEVE SER REALIZADA COM BASE EM ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, O QUE NÃO CORRESPONDE À VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO (AGRG NO ARESP 260.721/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/10/2013, DJE 30/10/2013). AÇÃO DO IPCA. MANUTENÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. SÚMULA 538/STJ. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL.
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815 - TJSP. Consórcio para aquisição de imóvel - Ação revisional - Cota de consórcio contemplada - Autor que ofertou lance composto por «lance embutido, «lance com recurso próprio e «lance do FGTS, este último condicionado ao cumprimento das normas do Sistema Financeiro da Habitação com liberação perante a Caixa Econômica Federal - Imóvel pretendido pelo autor que não se enquadrava nas regras do FGTS - Cláusula contratual que estabelecia que, na hipotese de impossibilidade de utilização do FGTS, ocorreria o cancleamento da contemplação - Recusa do banco réu na liberação da carta de crédito e no cancelamento da cota que se mostrou legítima - Pretensão do autor à manutenção da contemplação por lance, com a exclusão do valor do recurso do FGTS, que é incabível.
Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Consorciado desistente que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em assembleia ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo. Consórcio para aquisição de imóvel - Revisão do contrato admissível - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que justifique a aplicação de cláusula penal - Ausência de prova, ademais, do efetivo prejuízo ocasionado ao banco réu e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º. Consórcio para aquisição de imóvel - Desistência ou exclusão - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração e ao fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Consórcio para aquisição de imóvel - Seguro de proteção premiada - Extrato do consorciado que demonstra que não houve cobrança de prêmio de seguro - Ausência de interesse processual do autor a esse respeito configurada - Contrato, afora isso, que facultou ao consorciado optar pela contratação ou não do seguro. Consórcio para aquisição de imóvel - Pedido de restituição integral das parcelas pagas pelo consorciado e declaração de que está adimplente com as parcelas do contrato que são incompatíveis com o pedido de repactuação do valor das parcelas com base na «Lei do Superendividamento - Necessidade, além do mais, de instauração de um processo autônomo próprio, nos termos do CDC, art. 104-A- Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente - Apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Avença segurada pela modalidade «seguro prestamista. Quitação da dívida em caso de invalidez permanente ou morte. Acidente sofrido pelo mutuário que o levou à invalidez permanente para o trabalho. Continuidade da cobrança da dívida, sob o argumento de que a cobertura havia sido negada pela seguradora. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. Demanda decorrente de relação de consumo. Ônus do réu, a quem competia comprovar que havia outras dívidas a serem quitadas. Dívida inexigível. Caso em que, demonstrada a contratação do seguro e a invalidez permanente do autor, não existia dívida a ensejar renegociação. Devolução das parcelas do novo instrumento já pagas que também são devidas, todavia, de forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Recurso do autor parcialmente provido para estes fins, sendo desprovido o do réu.
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817 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Financiamento de automóvel em situação irregular documental e sem condições de regularização, com multas e tributos atrasados. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória de danos material e moral. Responsabilidade solidária do credor fiduciário, por ser o proprietário resolúvel do bem e pela má escolha, negligente, de seu parceiro negocial, causador imediato dos danos. Rescisão da avença declarada. Determinação de devolução ao autor das parcelas pagas, canceladas em definitivo as restrições creditícias a seu nome. Danos morais causados somente pela empresa vendedora do veículo, de modo personalíssimo. Honra objetiva do autor ultrajada. Indenização moral fixada em cinco mil e quinhentos reais, cumprindo o dúplice papel de compensar a vítima e punir a ofensora, não se tratando seja de montante irrisório, seja de quantia exacerbada e desproporcional ao fato. Inviabilidade, assim, da majoração. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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818 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única.
«1. Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. ... ()
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819 - TJSP. CANCELAMENTO COTA CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO APENAS AO FINAL DO GRUPO, SE HOUVER SALDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, Ementa: CANCELAMENTO COTA CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO APENAS AO FINAL DO GRUPO, SE HOUVER SALDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO, DE TODOS OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA DE 1% QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA A ADMINISTRADORA PROCEDER AO REEMBOLSO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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820 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS. PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALOR DIRECIONADO À SEGURADORA PARA O ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA EXCLUSIVAMENTE A COOPERADA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADA AO PROGRAMA HABITACIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO
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821 - TJRJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MOTIVADO PELA OFERTA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR SUPOSTO INVESTIDOR E DE GANHOS FINANCEIROS COM O INVESTIMENTO DO CRÉDITO OBTIDO, O QUE NÃO OCORREU. PIRÂMIDE FINANCEIRA. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO.
Asentença declara a responsabilidade do terceiro fraudador pelo empréstimo, a quem devem ser redirecionadas as cobranças; (ii) declara rescindido o contrato celebrado entre o autor e a primeira ré; e (iii) condena a primeira ré à devolução das parcelas descontadas e não repassadas, a serem liquidadas em cumprimento de sentença, acrescidas de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária do desembolso. Apelo do banco. Alega sentença ultra petita e requer a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa. O juízo a quo nos aclaratórios esclarece que a sentença não reconheceu a rescisão do contrato com o Banco, mas o mero direcionamento da cobrança ao fraudador, ao passo que, na medida em que os valores serão cobrados deste, nada poderá ser cobrado do autor, por intuito lógico. Ocorre que não houve pedido do autor para redirecionamento da quitação do empréstimo, o que configura sentença extra petita. Havendo o dolo de terceiro em relação ao mútuo deverá o autor cobrar deste o seu prejuízo. Medida que na prática isenta o autor de pagar ao Banco. Contratação do mútuo regular e legítima. Recurso provido.... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO REGULAR. VÍCIOS OCULTOS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 122848497) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: (I) RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEVOLUÇÃO DO SINAL; (III) DEVOLUÇÃO DAS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO E; (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com indenizatória e compensatória, na qual narrou o Autor que teria adquirido, em 04 de dezembro de 2021, veículo junto à Primeira Ré, mediante financiamento pelo Segundo Demandado, em 60 parcelas de R$1.541,94 (indexador 13068086). Todavia, posteriormente, o veículo teria sido entregue sem condições de uso regular, com defeitos de difícil identificação no momento da compra. ... ()
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823 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO DE VALOR RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, rejeitando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a irregularidade da tarifa de cadastro, além de não determinar o recálculo das parcelas nem a repetição do indébito. ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE INVIABILIZOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
COMPRADORA QUE OBJETIVOU A RESCISÃO DA PROMESSA COM A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS E DA TAXA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS ARGUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU (ANTÔNIO) E BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO 2º RÉU (ANTÔNIO) QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E AS PESSOAS DEMANDADAS. CLÁUSULA V DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR SERÁ RESCINDIDO, COM A DEVOLUÇÃO À PROMITENTE COMPRADORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E DE TAXA DE CORRETAGEM, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 420, SE O PROCESSO DE INVENTÁRIO DO IMÓVEL NÃO FOSSE CONCLUÍDO NO PRAZO DE 180 DIAS. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA) ANTE A DEMORA DOS RÉUS PARA PROMOVEREM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, INVIABILIZANDO O COMPETENTE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, NA FORMA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. Ação de revisão de contrato de venda e compra de imóvel urbano, cumulada com pedido de devolução de valores pagos a maior - Sentença de improcedência - Legitimidade das cláusulas envolvendo direito patrimonial e disponível - Inteligência dos arts. 315 e 316 do Código Civil - Índice de atualização IGP-M devidamente previsto no contrato, o qual foi firmado no ano de 2012 - Ajuizamento da ação em 2022 - Aumento do valor das parcelas decorrente do tempo decorrido desde a celebração do negócio - Preço parcelado em 144 parcelas - Inequívoco conhecimento do comprador a respeito da possibilidade da majoração da prestação diante da notória variação da inflação existente no país - Onerosidade excessiva não caracterizada - Descabimento da substituição do índice, sob pena de quebra da isonomia contratual - Inocorrência de capitalização de juros remuneratórios do capital - Ausência de demonstração ou alegação de amortização negativa no período para a elaboração de conta em separado - Juros de mora de 1% ao mês, Súmula 379/STJ - Multa penal de 2%, art. 52, §1º, do Código do Consumidor e Súmula 285/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
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826 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS EMPRESAS RÉS COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Trata-se de ação indenizatória, com pedidos cumulados, em cuja peça inicial, com emenda a fls. 233/253 (index 000233), objetiva a autora a rescisão do contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado pelas partes, assim como a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto da ação. ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, RECONHECENDO COMO DEVIDAS AS RETENÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO PREVISTO NO art. 53, §2º DO CDC E LEI 11.795/2008, art. 22 e LEI 11.795/2008, art. 30. ENCONTRA-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AO CONSORCIADO DESISTENTE É GARANTIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES DEVE SER REALIZADA EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1119300/RS (TEMA 312), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE, CASO A PARTE AUTORA NÃO SEJA CONTEMPLADA NO SORTEIO DOS CONSORCIADOS EXCLUÍDOS(CLÁUSULA 6.1.1 DO REGULAMENTO), A DEVOLUÇÃO OCORRA NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DO FINAL DO GRUPO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RÉ QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUTORES QUE BUSCAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA I) SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO SUB JUDICE, NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E II) O ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA POR ELES PAGA ATÉ O MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CONSTRUTORA NO MONTANTE PAGO PELOS COMPRADORES. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARRESTO QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, QUE NÃO RECEBERAM O IMÓVEL ADQUIRIDO NA DATA AJUSTADA (MARÇO/2025), NÃO HAVENDO SEQUER SINAIS DE QUE O EMPREENDIMENTO SERÁ ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SETEMBRO/2025). REPORTAGENS COLACIONADAS PELOS AUTORES QUE SINALIZAM A JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA DE PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES ALIENADAS PELAS RÉS. SINAIS CLAROS DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CONFIGURAM PROVA BASTANTE DO FUNDADO RISCO DE LESÃO QUE PODERÃO SUPORTAR OS AGRAVADOS COM A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS QUE FICARÃO BLOQUEADOS EM CONTA JUDICIAL E PODERÃO SER RESTITUÍDOS ÀS AGRAVANTES CASO LOGREM COMPROVAR, AO FINAL DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.
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829 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusulas predeterminadas por uma das partes, sem possibilidade de discussão pelo contratante, com aumento anual das parcelas mais cobrança de valor residual. Oneração excessiva com comprometimento da principal característica da avença que é o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Ocorrência. Contrariedade aos CDC, art. 6º e CDC, art. 51. Hipótese. Rescisão do negócio com devolução dos valores pagos, mais juros e correção monetária. Necessidade. Recurso do comprador provido.
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830 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado, face à não execução da obra no prazo estabelecido. Direito de fazê-lo, com a devolução das prestações que chegou a pagar, de uma única vez. Retenção de 30% das parcelas integralizadas referente a taxa de administração. Previsão estatutária. Inconformismo. Acolhimento. Cláusulas dessa ordem, na espécie, são tidas como leoninas, nulas de pleno direito. Admissível, no entanto, a retenção de 10% dos valores, a título de despesas administrativas. Recurso do autor parcialmente provido, por maioria de votos.
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831 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VÍCIO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN, POIS A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL NESTE ASPECTO, CARECENDO, PORTANTO, DE INTERESSE RECURSAL. ... ()
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832 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Devolução integral de valores. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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833 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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834 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS. ALEGADA ILEGALIDADE DO INCC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou extinta ação de revisão contratual proposta com fundamento no CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. O apelante requer a reforma da sentença para substituição do índice de reajuste das parcelas do consórcio imobiliário para outro mais favorável ao consumidor, com devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()
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835 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de terrenos. Resolução contratual por desistência da adquirente. Sentença que reconheceu o direito da compradora de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20% das parcelas pagas. Pretensão recursal de majoração da retenção para 25% e condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, despesas administrativas, comissão de corretagem e indenização pela perda de uma chance. Inadmissibilidade. Percentual fixado suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Lote sem construção que não possibilitou qualquer fruição por parte da compradora. Inexistência de revisão de pagamento da comissão de corretagem no contrato. Impossibilidade de desconto do valor correspondente da quantia a ser restituída. Perda de uma chance inexistente, ante a possibilidade de nova comercialização do bem, daí a impossibilidade de desconto da indenização correspondente da quantia a ser restituída. Recurso improvido.
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836 - TJSP. APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA AVENÇA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS E O ADIMPLEMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES, MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO SOLICITADO EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE CLONAGEM DO CARTÃO, ROUBO DA SENHA OU FRAUDE NO PROCEDIMENTO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA OUTRA CONTA OU UTILIZAÇÃO DO SALDO POR TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE NÃO PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DA AVENÇA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE CONDUZA À ILAÇÃO CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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837 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... ()
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838 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado, face à não execução da obra no prazo estabelecido. Direito de fazê-lo, com a devolução das prestações que chegou a pagar, de uma única vez. Irresignação. Pretensão de que a devolução seja feita em parcelas, nos termos avençados nas disposições estatutárias próprias. Descabimento. Cláusulas dessa ordem, em matéria de compromisso de compra e venda, têm sido entendidas como abusivas e inaceitáveis. Recurso da requerida improvido, por votação unânime.
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839 - TJSP. Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da Ementa: Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da recorrente suficientemente demonstrada - Declaração de inexigibilidade do débito, com devolução simples das parcelas pagas, de rigor - Indenização por danos morais fixada em valor módico (R$ 3.000,00) - Recurso improvido, condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, observado o piso de R$ 1.000,00.
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840 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas que deve ser feita até 30 (trinta) dias contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Cláusula penal. Não é cabível a aplicação da multa em virtude da ausência de prova de dano causado ao grupo de consorciados e do fato da apelante já ser ressarcida por suas despesas com a taxa de administração fixada no percentual de 26% (vinte e seis por cento). Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde o respectivo desembolso. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos somente após o fim do prazo de restituição dos valores. Recurso parcialmente provido a fim de determinar que a restituição das cotas pagas se dê até o 30º (trigésimo) dia contado do encerramento do contrato e para que os juros de mora incidam somente a partir do término deste prazo.
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841 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de negócio jurídico, obrigação de fazer e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de diversos vícios que não foram resolvidos. Sentença de parcial procedência para condenar a revendedora a devolução integral do valor do negócio, mediante devolução do veículo, bem como para condenar o banco a se abster de cobrar as parcelas do financiamento ou de negativar o nome do autor e devolver as parcelas pagas. Recursos julgados, sendo negado provimento aos recursos da revendedora e do banco. Rejulgamento da apelação do banco determinado pelo STJ à luz do entendimento de que «há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda". Recurso da revendedora que não merecem prosperar. Recurso do banco financiador que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da revendedora. Contrato com garantia ampla que ressalvada apenas itens de manutenção periódica preventiva (pneus, óleo, filtros) que não se confunde com peças de reparo de alto custo. Conjunto probatório que evidencia que a revendedora procedeu a venda de veículo com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra e não informados ao consumidor autor, que comprometiam a estabilidade e dirigibilidade do veículo, colocando em risco os ocupantes, conforme constatado em perícia judicial. Documento apresentado pela revendedora que demonstra que após uma semana da venda ao consumidor, o veículo permaneceu com a revendedora por cinco dias, que efetuou mera troca de óleo. Autor que não era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que faz jus ao desfazimento total dos negócios, com devolução das quantias pagas, mesmo que tivesse usufruído por longo período, descabendo a pretensão da revendedora de receber indenização por fruição ou desvalorização do veículo. Precedente do STJ. Entrega de documento do veículo dado como parte de pagamento que é objeto de outra ação, descabendo manifestação nestes autos. Recurso especial da revendedora que não foi admitido, sem interposição de recurso. Legitimidade passiva do Banco financiador confirmada. Incontroversos os vícios do veículo, que será devolvido a loja revendedora. Banco réu que não se trata de banco da montadora, o que demanda o afastamento da responsabilidade solidária na devolução de todos os valores pagos, conforme entendimento do STJ, mas não impede a análise e responsabilização de cada uma (revendedora e banco) de forma individualizada no caso concreto. Não se trata de contratação de empréstimo pessoal diretamente pelo consumidor autor com a instituição financeira, mas de contratação por meio da revendedora ré, que atuou como correspondente do banco, recebendo a revendedora diretamente do banco o produto do financiamento, evidenciando a conexão dos negócios, tanto que o Banco requer, subsidiariamente, a devolução do valor que entregou a revendedora. Banco que cobrou pela avaliação do veículo usado, dando idoneidade ao negócio e mantendo o consumidor em erro sobre o estado do veículo. Não se pode negar vigência à Lei do Superendividamento e ao CDC no que tange ao art. 54-F. Coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento que resulta na rescisão de ambos os contratos (art. 54-F, §4º, do CDC). Ressalvado o direito de regresso do banco caso a revendedora não devolva espontaneamente o valor que lhe foi entregue, conforme §4º, do CDC, art. 54-F. Afastada a solidariedade entre a revendedora e o banco. Revendedora que é responsável pela devolução ao autor do valor referente a entrada. Banco que deve devolver ao autor apenas as parcelas pagas do financiamento. Revendedora e banco que devem dividir metade das custas e despesas processuais, sem solidariedade, mantidos os honorários advocatícios fixados. Banco que após interposição de recurso especial, noticiou o cumprimento da obrigação referente ao cancelamento do contrato e cessação das cobranças, comprovando que não havia negativado o nome do Autor. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO
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842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c. Restituição de quantias pagas e indenização por danos matérias e morais. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Confusão. Da extinção do processo. Não cabimento. Arras. Não devolução. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que houve manifestação fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Devolução de importâncias pagas. Retenção. Percentual. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inexistência de mora da parte ré.
«1. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda em que o promitente comprador não ocupou bem imóvel, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. ... ()
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844 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial.Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, o autor não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, o autor não poderá ser considerado em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. Ação de Resolução Contratual c/c pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Deferida a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, sem que os autores sofram qualquer restrição, sob pena de multa por descumprimento - Presença dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.
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848 - TJSP. Rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Ação monitória objetivando a devolução de quantia paga a título de entrada e de parcelas de financiamento hipotecário para aquisição de imóvel adjudicado à instituição financeira mutuante julgada improcedente pelo aresto rescindendo. Remédio inadequado contra exegese legal ou eventual injustiça da decisão judicial. Inocorrência das hipóteses de erro de fato e de violação da literalidade de dispositivos legais. Rescisória improcedente.
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849 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas.
A autora é servidora pública e tem rendimentos líquidos mensais em torno de R$6.000,00 - valor acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. A autora, felizmente, não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$319.388,36 - vál. p/ nov/2023), de modo que o recolhimento das custas iniciais, de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada. Assim, o recurso comporta provimento em parte, para autorizar a autora a recolher as custas iniciais de forma parcelada (dez parcelas). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança, por parte do empreendedor, de valores relativos a comissão de corretagem, premiação e SATI. Inadmissibilidade. Hipótese. Adquirente comprador que se dirigiu ao «stand de vendas onde encontrou os serviços à disposição. Ocorrência de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Corretores que agiram como prepostos da vendedora, aderindo, o interessado, simplesmente, a oferta pública realizada pela construtora por intermédio de suas parceiras comerciais. Devolução das importâncias pagas de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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