Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas

901 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

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902 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - REEXAME NECESSÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -  

Exercício de 2022 - Município de Vargem Grande Paulista -  Alegada inconstitucionalidade da cobrança - Postulada restituição dos valores pagos indevidamente - Em primeiro grau, reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da taxa, ante a falta de especificidade e divisibilidade, assim julgado extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, com resolução do mérito,  CONCEDIDA A SEGURANÇA, para fins de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, de não ser compelida ao recolhimento da TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, instituída pela LEI COMPLEMENTAR 94/2019, em relação tanto à cobrança à partir do mês de janeiro/2021 (fl. 24), como às futuras e declarou o direito da autora, ao crédito dos valores por ela recolhidos, a título da referida taxa, no prazo de cinco anos anteriores do ajuizamento da presente demanda - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, provido em parte, para exclusão da condenação à repetição do indébito - Aplicação da Súmula 271/STF - Sentença mantida, no mais, ante a falta de especificidade e divisibilidade da taxa ora discutida - Recurso oficial provido em part... (Continua)

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903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou pedido de tutela de urgência, buscando a autorização para pagamento das parcelas vincendas mediante depósito judicial, a abstenção de cobranças ou registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito e a revisão de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios e incapacidade temporária para os atos da vida civil na época da contratação. ... (Continua)

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904 - TJRJ. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por RQ FISIOTERAPIA LTDA ME em face de ELEVADORES OTIS LTDA. Alega a autora que celebrou contrato de manutenção com a reclamada em 01/05/2019, mas que, com o advento da pandemia de coronavírus, o contrato teria se tornado excessivamente oneroso, posto que as restrições sanitárias teriam feito o seu faturamento cair a ponto de não prover mais de recursos para honrar os pagamentos das parcelas mensais. Sustenta que comunicou o seu desejo de encerrar o contrato em dezembro de 2020, por e-mail, o que não teria sido aceito pela parte ré, que exigiu o envio de carta por correio para reconhecer a rescisão. Aduz que a requerida teria deixado de prestar os serviços de manutenção desde abril de 2020 (antes mesmo da tentativa de rescisão), mas que apesar disso, continuou a endereçar as cobranças relativas às parcelas mensais do contrato. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de multa rescisória. Requer: (i) a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que a reclamada se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato de manutenção a partir do mês de abril/2020; (ii) o reconhecimento da rescisão contratual, condenando a parte ré ao pagamento de multa pelo inadimplemento e à devolução das quantias pagas pelo contrato de manutenção; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.244,28; e (iv) a condenação da exponente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.755,72.

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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. RECURSO DOS DEMANDANTES.

A controvérsia cinge-se em verificar se deve ser deferida a tutela antecipada para determinar que a ré, ora agravada, se abstenha de cobrar as parcelas do negócio jurídico e de incluir os dados dos autores, ora agravantes, nos cadastros restritivos ao crédito. ... (Continua)

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906 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que era desnecessária ao deslinde do feito. Prova documental que se mostrou suficiente para o convencimento do Magistrado. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio. CDC, art. 101, I. Facilitação da defesa dos seus direitos. CDC, art. 6º, VIII. Aplicação do art. 63, §1º, do CPC. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Estado de emergência que, ademais, se encerrou há mais de 01 ano, sem que a obra tenha sido finalizada. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução integral das parcelas pagas de uma só vez. Tema 577 e Súmula 543/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL OBJETO DE AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2012, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º DEMANDADO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELOS AUTORES, A DESPEITO DE SUA CULPA PELA INEXECUÇÃO E CONSEQUENTE RESCISÃO, QUE SE REFERENDA COM ESPEQUE NO CDC, art. 53, CAPUT, NOS TERMOS DO QUAL ¿NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE¿ ¿IMÓVEIS MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, BEM COMO NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS EM GARANTIA, CONSIDERAM-SE NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR¿. CONSENTÂNEA INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SE RECONHECE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, À RAZÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A PARCELA ADIMPLIDA, À GUISA DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS INCORPORADORAS POR OCASIÃO DO DESFAZIMENTO PACTUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS ARRAS, NA MEDIDA DE SUA NATUREZA CONFIRMATÓRIA DE PAGAMENTO. PERDA TOTAL DO SINAL PELOS RECORRIDOS QUE, À LUZ DOS ARTS. 417 E 418 DO CC, APENAS SE JUSTIFICARIA SE CARACTERIZADO O VEIO PENITENCIAL, CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO CONVENCIONAL EM SEMELHANTE SENTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE SE DEVE COINCIDIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM ATENÇÃO A TESE CONSOLIDADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI) (TEMA 1.002). PRECEDENTES. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELOS APELANTES, DESTINADA À PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA À PROPORÇÃO DE CADA QUAL DAS PARTES. ARTS. 85, §§2º E 14, 86, CAPUT, E 98, §§2º E 3º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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908 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTE AOS CONTRATOS REPACTUADOS E O DE REFINANCIAMENTO. ILICITUDE. CASO CONTRETO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS. JUROS COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Entendimento do E. STJ, de que é perfeitamente possível a cobrança de juros acima do patamar de 12% ao ano, entretanto, isto não significa dizer que inexistem limites para os juros contratuais, já que deverão observar os valores médios de mercado. ... (Continua)

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910 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Rescisória de contrato de associação a cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas pelos «cooperados (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Dispositivo que teria lugar em primeira instância na hipótese da decisão não ter sido atacada por recurso provido de efeito suspensivo. Contanto o recurso com o referido efeito, o texto normativo somente incidirá demarcando prazo para pagamento espontâneo do «quantum debeatur a partir da publicação do acórdão, pois os recursos endereçados aos tribunais superiores não contam com o atributo da suspensividade (Lei 8038/1990, art. 27, § 2º). Recurso parcialmente provido, com observação.

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911 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 15% dos valores pagos pela compradora. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Restituição em parcela única. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido. Recurso da autora provido, recurso das requeridas desprovido

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912 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Firmado o entendimento em sede de recurso repetitivo de que o contrato de adesão com previsão de cláusula penal somente para o inadimplemento dos compradores, deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora (REsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Comissão de corretagem. Não incidência da tese firmada pelo Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de comprovação de que houve informação clara ao consumidor acerca do preço total do imóvel, com destaque do valor da comissão de corretagem de forma expressa. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.

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913 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - antecipação da tutela recursal deferida para o fim de possibilitar ao autor cessar o pagamento das prestações vincendas previstas no contrato, bem como dos encargos acessórios, consistentes na taxa de condomínio e IPTU, a partir da data da notificação recebida pela empresa ré, e impedir a negativação do nome do requerente pelo não pagamento das referidas parcelas vincendas - discussão que se restringirá à devolução dos valores já pagos e ao pagamento de eventuais multas contratuais pela rescisão unilateral do contrato - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de danos demonstrado - ausência de irreversibilidade da medida - agravo provido

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914 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA FOTOVOLTAICO DE ENERGIA. VÍCIOS NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente da aquisição de sistema fotovoltaico de geração de energia com defeitos, para determinar: (i) a rescisão dos contratos principal e de financiamento; (ii) a restituição de valores pagos pelo autor; e (iii) a retirada dos equipamentos do imóvel do autor. ... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA.

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916 - TJSP. Ação rescisória. Servidor público municipal. Ação revisional de proventos. Rescisória. Autora que se aposentou no cargo de supervisora geral de merenda escolar, de referência 20. Alteração da legislação municipal, com reenquadramento de diversos cargos. Pretensão de receber vantagens e benefícios referentes ao cargo de chefe de merenda escolar, de referência 35. Superveniência de Lei que reenquadra o cargo da autora para a referência 36. Perda do objeto da ação quanto à revisão dos proventos da autora. Direito, entretanto, às parcelas vencidas até a edição da lei, por ter a autora desempenhado as funções hoje típicas de chefe de merenda escolar. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.

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917 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Repasse de empréstimos consignados contratados com os Bancos 1º e 2º Apelantes para sociedades empresárias de investimentos integrantes de um mesmo grupo, que pararam de efetuar os pagamentos das mensalidades e ficaram com os valores dos empréstimos. Contratos de cessão de crédito e compromisso de pagamento. Golpe da Pirâmide Financeira. Repasse voluntário dos valores às corrés Alfa Promotora de Vendas Eireli e Multiplus Consultoria Financeira Ltda. Sentença de parcial procedência. Condenação (i) das corrés, sociedades empresárias de investimentos, à devolução simples dos valores; (ii) do Banco 2º Apelante à devolução simples das importâncias pagas a título de seguro prestamista; e (iii) dos 4 (quatro) Corréus (Bancos e Empresas de Investimentos) a reparar os danos morais enfrentados, com valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignações dos Bancos e do Autor. Relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da parte fornecedora. Inexistência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito do Autor, que não se desincumbiu a contento do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de vazamento de dados ou de conluio dos Bancos, que somente forneceram os empréstimos requisitados pelo Postulante, com as Empresas de Investimento que praticaram a fraude. Não demonstrado o ato ilícito dos Bancos Apelantes ou o nexo causal entre sua conduta e o dano, não podem ser responsabilizados pelo prejuízo sofrido pela parte Autora. Precedentes deste Nobre Sodalício. Provimento do apelo do Banco do Brasil quanto à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da parte Autora. Autor da ação que é militar da Marinha. Aplicação de norma especial sobre o tema. Medida Provisória 2.215-10/2010. O art. 14, §3º da mencionada legislação dispõe que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Portanto, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Recurso que, conquanto tenha sido interposto por apenas um dos Bancos, tem sua eficácia estendida ao litisconsorte, na forma do CPC, art. 1.005. Inaplicabilidade da suspensão do feito pelo determinado pelo STJ ao afetar o tema para julgamento de recurso repetitivo (Tema de 1.286). Acórdão de afetação que limita a suspensão aos feitos em cujos autos foram interpostos Recursos Especiais ou Agravos em Recurso Especial. Cabimento da repetição de indébito de que trata o CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ a afastar a cogitação sobre o elemento subjetivo do fornecedor. Hipótese dos autos em que é evidente a má-fé das Empresas de Investimento corrés, especializadas em praticar golpes. Devolução em dobro de todas as parcelas pagas às sociedades empresárias de investimento. Restituição em dobro do prêmio cobrado pelo Banco 2º Apelante a título de seguro prestamista que será restrita às parcelas eventualmente pagas após o dia 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento supra, sendo as demais de forma simples. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Bancos 1º e 2º Apelantes que sucumbiram minimamente. Fixação em favor de seus patronos de verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Conhecimento e parcial provimento de todos os 3 (três) recursos.

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918 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Bem móvel. Motocicleta em disputa que foi adquirida pelo autor e alienado fiduciariamente à instituição financeira que concedeu financiamento àquele. Alegação do réu de que retirou a motocicleta da residência do autor a pedido deste e que passou a pagar as parcelas do financiamento, porque lhe teria sido prometida pelo autor a transferência da propriedade, após a quitação do contrato referido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova. Ausência. Dever de quem detém a guarda de devolver o bem ao proprietário, quando reclamado. Devolução negada. Em face do esbulho praticado pelo réu, tem o autor o direito de ser reintegrado na posse da motocicleta, ressalvado o direito daquele ao reembolso das parcelas do contrato de financiamento que comprovadamente pagou em nome deste, por meio da via própria. Recurso não provido.

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar a suspensão do pagamento das parcelas e obstar a inclusão dos nomes das agravantes nos cadastros de proteção ao crédito - Pretensão à sua reforma, visando à penhora da importância paga cuja devolução se pretende - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da insuficiência de elementos para se apurar o montante a ser supostamente devolvido - Constrição de valores durante a fase de conhecimento que, ademais, se mostra medida extremamente gravosa, a justificar a formação do contraditório - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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920 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. CULPA DAS VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência da ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c perdas e danos.  ... (Continua)

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921 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

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922 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.

1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... (Continua)

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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. VALOR DO CONTRATO OU DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO)

a 25% (VINTE POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de lote de terreno firmado na vigência da lei 13.786/18. Rescisão por iniciativa dos compradores. Determinada a restituição de 90% das quantias pagas. Decisão mantida neste ponto. Possibilidade também do desconto da comissão de corretagem e dos encargos propter rem incidentes sobre o imóvel. Impossibilidade da cobrança de taxa de fruição.

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925 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Financiamento imobiliário. Legitimidade ativa e passiva. Indenização por descumprimento contratual. Prescrição decenal. Cobrança de parcelas a título de seguro prestamista e negativa parcial de quitação do contrato. Ausência de prova da contratação do seguro. Assunção de risco. Dever de suportar os danos decorrentes da omissão. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Solidariedade passiva entre cedente e cessionária do crédito.

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926 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO REGULARES. ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A REPARAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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927 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a revisão do contrato do Curso de Medicina ministrado pela Ré, com a redução, imediata, do valor das parcelas mensais ao patamar de 60%, enquanto permanecerem os efeitos da alteração na prestação dos serviços contratados por força da pandemia, com pedidos cumulados de devolução dos valores pagos em desacordo com o percentual de desconto que for concedido e de pagamento de indenização por dano moral. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a redução do valor das mensalidades em 40% do valor que era cobrado, retroativo à julho de 2020 e enquanto o estabelecimento permanecer fechado para aulas presenciais, bem como a restituição dos valores desembolsados nos meses de julho, agosto e setembro, no valor de R$ 13.200,00, a qual foi reformada, em parte, em agravo de instrumento, para que fosse observado o percentual de 30% para o desconto das mensalidades e para excluir a devolução das quantias desembolsadas a maior nos meses de julho, agosto e setembro de 2020. Sentença que, reduziu em 40% as mensalidades do curso de Medicina, referentes aos meses de julho, agosto e setembro/2020, condenando o Réu à restituição dos valores que tenham sido efetivamente pagos a maior a tal título, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Relação de consumo. Redução da mensalidade que foi determinada com base no CDC, não tendo sido a sentença fundamentada na Lei Estadual 8.864/2020, de 03/06/2020, declarada inconstitucional pelo STF. Questões decorrentes da relação contratual, como a impossibilidade de aulas presenciais, privando os alunos de aulas práticas, fundamentais para sua formação, e com repercussão no valor da mensalidade cobrada que também foram apreciadas como apoio na legislação consumerista. Redução do valor da mensalidade que se mostra legítimo. Inteligência do art. 20, III do CDC. Percentual de 30% de desconto arbitrado em sede de tutela antecipada que deve ser mantido, não se justificando a sua majoração para 40% do valor integral da mensalidade, em cognição definitiva, tanto mais que a tutela antecipada fora impugnada apenas pelo Réu. Restituição das quantias pagas a maior, corretamente contemplada na sentença impugnada. Termo final da incidência de desconto que deve se dar na data do retorno das aulas presenciais, o que poderá ser comprovado quando do cumprimento da sentença. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca configurada. Provimento parcial de ambas as apelações.

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928 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de parcelas para pagamento do empréstimo inicialmente realizado - devolução das parcelas descontadas apenas após resolvido o contrato - demora no envio do boleto é um dos fundamentos do dano moral - devolução em dobro dos valores pagos quando ainda tinha o recorrente a disponibilidade do numerário creditado em seu favor caracteriza enriquecimento sem causa - sentença mantida.

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929 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de venda e compra de imóvel. Pretensão à revisão do contrato ou à rescisão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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930 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré -

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931 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Decreto Lei 911/69. Alteração trazida pela Lei 10.931/04. Incidência do CDC. Pagamento das parcelas vencidas e vicendas no curso da lide. Objeto de repercussão geral. Devolução do recurso para reexame. Regra disposta no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Manutenção do posicionamento primitivo.

«1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. ... (Continua)

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932 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual de compra cc devolução de valores pagos c/c Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do CCB, art. 1.358-B. Suspensão da exigibilidade das prestações do contrato e despesas inerentes ao imóvel. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Recurso Provido. Decisão Reformada

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933 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO.

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934 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Pretensão da promitente-compradora na rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Possibilidade. Culpa exclusiva demonstrada, ante a inadimplência da parcelas avençadas. Utilização, entretanto, do imóvel por mais de 12 (doze) anos. Pedido de indenização formulado pela promitente vendedora em decorrência da frustração de negócio. Admissibilidade. Período de ocupação sem pagamento que supera em muito o período de adimplemento. Determinação de perda da totalidade das prestações, em decorrência da utilização do imóvel sem a devida contraprestação. Recurso da ré provido em parte para esse fim.

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935 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel não edificado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência parcial. Rescisão contratual por iniciativa do autor. Devolução dos valores pagos. Súmula 543 do C. STJ. Retenção que deve ser feita em 10% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Devolução que deve se dar em parcela única. Súmula 2 do E. TJSP. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido, na parte conhecida. Recurso do réu não provido.

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936 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel não edificado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência parcial. Rescisão contratual por iniciativa do autor. Devolução dos valores pagos. Súmula 543 do C. STJ. Retenção que deve ser feita em 10% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Devolução que deve se dar em parcela única. Súmula 2 do E. TJSP. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido, na parte conhecida. Recurso do réu não provido.

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual. Tutela antecipada indeferida na origem. Insurgência da autora para efetuar o pagamento das duas últimas parcelas do contrato em juízo. Ausência dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 300 e seguintes do CPC. Necessidade de dilação probatória para fins de se aferir a suposta falha na prestação dos serviços e a consequente devolução dos valores pagos. Ausência de perigo de dano. Possibilidade de execução dos valores, com os devidos acréscimos legais, em caso de julgamento favorável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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938 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU MÓVEIS PLANEJADOS NA LOJA FÍSICA DA RÉ, PARCELANDO A QUANTIA TOTAL DA COMPRA COM 12 CHEQUES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CONSUMIDORA QUE, APÓS TENTAR TROCAR DOIS CHEQUES PARA QUE O DE MAIOR VALOR FOSSE POSTERGADO E O DE MENOS VALOR ANTECIPADO, DEPAROU-SE COM O ESTABELECIMENTO QUE LHE VENDERA OS MÓVEIS FECHADO, CONCLUINDO QUE NÃO MAIS RECEBERIA OS PRODUTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO COMERCIANTE. RECURSO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DAS PARTES, NÃO CONSTITUINDO UM DIREITO SUBJETIVO DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ESTABELECIMENTO FÍSICO PERMANECEU FUNCIONANDO APÓS A DATA INFORMADA PELA AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE QUE A ENTREGA DOS MÓVEIS NÃO SE DEU NO PRAZO ESTIPULADO OU HOUVE RECUSA EM FAZÊ-LO. INÍCIO DA CONFECÇÃO DOS MÓVEIS JUNTO À FÁBRICA QUE DEPENDIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, VEZ QUE ESTA REALIZAVA OBRAS EM SUA RESIDÊNCIA E A RÉ DEPENDIA DA CONCLUSÃO DESTAS PARA EFETUAR AS MEDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE SE IMPÕE, INEXISTINDO, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, QUALQUER QUANTIA A SER PAGA PELA RÉ. VALOR QUE SERIA RESTITUÍDO QUE DEVE SOFRER DEDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CODEVEDORA SOLIDÁRIA EM SEDE DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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939 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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940 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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941 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, não entregue no prazo. Rescisão com pedido indenizatório. Cooperativa que, na verdade, utiliza forma dissimulada para comercialização de bens imóveis. Incidência do CDC. Devolução imediata das parcelas. Entendimento pacificado por Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legitimidade passiva da construtora. Recebimento e administração de valores. Atividade não restrita ao projeto e construção. Responsabilidade solidária. Restituição da totalidade dos valores. Culpa exclusiva das rés pela rescisão. Reembolso dos valores pagos a título de aluguel. Atraso para entrega de unidade imobiliária com finalidade residencial que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Expectativas e planos de vida frustrados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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942 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Rescisão contratual por iniciativa do autor. Devolução dos valores pagos. Súmula 543 do C. STJ. Retenção que deve ser feita em 10% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Devolução que deve se dar em parcela única. Súmula 2 do E. TJSP. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Quantia relativa à comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista no instrumento firmado. Pretensão inicial parcialmente acolhida. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.

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943 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por consumidora narrando a negativa de troca de película de aparelho celular defeituosa. Sentença de procedência para condenar a Requerida «a restituir à autora o valor de R$100,00, bem como «a pagar a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais". Irresignação da demandante. Inadmissibilidade parcial do recurso. Apelante que, em trecho final das razões recursais, limita-se a pedir que a Ré seja condenada à «devolução em dobro das parcelas pagas, sem apontar quais elementos constantes dos autos ou fundamentos jurídicos embasariam seu pleito. Ausência de argumentos fático jurídicos capazes de acarretar a modificação do julgado combatido. Carência de regularidade formal do inconformismo aviado. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Egrégio Sodalício. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de pedido direcionado ao afastamento da condenação pelos prejuízos imateriais. Via imprópria. Mérito. Tese autoral voltada à majoração do quantum reparatório arbitrado. Rejeição. Contexto fático probatório que não evidencia uma relevante violação aos direitos da personalidade da Autora que seria capaz de modificar o arbitramento realizado pela Magistrada de 1º grau. Verba fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Egrégio Tribunal Estadual. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e, nesta extensão, desprovimento do recurso.

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944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de numerário indevido. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de prazo decadencial até a edição da Lei 9.784/1999. Impossibilidade de aplicação retroativa. Existência de boa-fé no recebimento das parcelas indevidas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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945 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de decadência rejeitada. Falsidade da assinatura. Dano moral configurado. Compensação com valor depositado na conta. Provimento parcial.

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946 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Pessoa Jurídica. Ação declaratória e indenizatória. Títulos de Capitalização. Débito automático em conta corrente realizados sem autorização. Falta de prova da contratação. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Engano não justificável. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu desprovido.

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947 - TJSP. Direito Civil. Compra e Venda/Permuta de Veículos. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Partes que se comprometeram A Cumprir Obrigações. Descumprimento Mútuo. Resolução Contratual. Reintegração de Posse. Danos Materiais e Moral. Ausência de Demonstração. Recursos Desprovidos.

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948 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão de contrato c./c. reparação em danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar resolvido o contrato e condenar a ré a restituir 80% dos valores pagos, com retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de fruição, condenando a Ré em danos materiais e morais. Recurso dos autores e da ré que merecem prosperar parcialmente. Rescisão contratual a pedido dos promitentes compradores por dificuldade na manutenção do pagamento. Contrato firmado antes a Lei do Distrato, inaplicável ao caso. Relação de consumo. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Contrato e demais documentos do negócio que possuem cláusulas ambíguas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidores-compradores (CDC, art. 47). Recibo de pagamento de sinal/arras que indica que seriam abatidas do preço (confirmatórias), mas que também não seriam restituídas em caso de arrependimento dos compradores, destinando-se ao custeio de gastos com publicidade e comissão de vendas (penitenciais). Contrato que não registrou no preço o desconto das arras do recibo, constando que a ré poderia rescindir o contrato em caso de inadimplência dos compradores, com retenção de valores pagos, multa, IPTU e taxa de fruição. Não descontada as arras do preço, não se trata de arras confirmatórias, existindo indicação de não restituição para compensar custeio de despesa com publicidade e comissão de vendas em caso de desistência pelo comprador, evidenciasse o caráter de arras penitenciais, interpretação mais favorável ao consumidor. Arras penitenciais que substituem a cláusula penal compensatória, inexistindo direito a indenização suplementar, eis que funcionam como prefixação de perdas e danos. Ré que não comprovou prejuízo e terreno, sem edificação, que está disponível para nova venda. Impossibilidade de cumulação de arras indenizatórias (penitenciais) com cláusula penal compensatória por configurar dupla punição e indenização por um mesmo fato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Autores que eram responsáveis pelo pagamento do IPTU desde a compra até o pedido de rescisão (ajuizamento da ação). Devolução dos valores pagos com exceção das arras penitenciais e desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Ré que se valeu de ardil para confundir os consumidores ao registrar que as arras seriam descontadas do preço, o que não ocorreu e na rescisão alegou que se tratava de comissão de corretagem, cuja transmissão de responsabilidade não constou expressamente do contrato e do preço total do negócio (Tema 938 do STJ), demonstrando que a forma pretendida de rescisão resultava em retenção total dos valores pagos, violando o CPC, art. 53. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 3.000,00. Adoção de cláusulas ambíguas e contraditórias, deixando de observar o dever de clareza das informações e disposições sobre os valores do negócio. Ré que requer que seja adotada a tabela prática deste Tribunal como índica para correção monetária das parcelas a serem devolvidas. Independentemente de quem deu causa a rescisão do contrato, um índice não pode ser considerado justo e equilibrado para que o vendedor o adote para o reajuste de parcelas e não ser assim considerado no momento de eventual devolução de valores ao comprador. Se o consumidor se submeteu ao índice eleito pelas rés (IGPM) para reajuste das parcelas, não se justifica que na devolução de parcelas ao consumidor não seja adotado o mesmo índice, sob pena de desequilíbrio contratual e patente abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Precedentes. Rescisão a pedido da compradora por razões de cunho financeiro. Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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949 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Programa «UNIESP PAGA - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas.

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE

c.c DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança da exigibilidade das parcelas ainda devidas do contrato, bem como que as Rés se abstenham de proceder a cobrança ou inscrição do nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito - Insurgência das Rés - Alegação de que se trataria de contrato de alienação fiduciária - Aparente inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei 9.514/97, visto que há confusão entre a vendedora e credora fiduciária, com indícios de abusividade - Aplicabilidade do CDC - Mora não configurada - Suspensão imediata das cobranças e óbice à inscrição da Agravada em cadastro de inadimplentes que é de rigor - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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