(DOC. VP 972.4966.4157.8428)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. VALOR DO CONTRATO OU DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO)

a 25% (VINTE POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Em caso de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do comprador, deve este arcar com a multa compensatória/per

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