Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de compra e venda. Desfazimento. 1. Antecipação de tutela. CPC, art. 273, de 1973 requisitos. Preenchimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Resolução do contrato. Abusividade. CDC. Súmula 543/STJ. 3. Devolução de valores pagos. Percentual de retenção. Revisão de cláusula contratual e matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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952 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré à devolução dos valores pagos a título das taxas e tarifas cobrados e recalcular as parcelas financiadas. Insurgência da ré. Apelo que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Argumentos relativos ao valor dos juros contratuais que não foram objeto da ação. Princípio da dialeticidade não observado. art. 932, III do CPC. Ausência dos motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
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953 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. ILEGALIDADE. RECÁLCULO DE PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PROVIMENTO TOTAL.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante busca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e seguro, requerendo o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). ... ()
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954 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZARTÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação de rescisão contratual e indenizatória fundada em promessa de compra e venda de imóvel na qual a autora pretende a devolução dos valores pagos em razão do inadimplemento contratual por culpa da ré/vendedora II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela ré cinge-se ao alegado direito à retenção parcial dos valores pagos pelo apelado, incluindo comissão de corretagem e sinal, além do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Diante do inadimplemento das obrigações assumidas pela ré, não se pode negar à parte autora a resolução do negócio jurídico celebrado, nos termos do CCB, art. 475: «A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos 4. A sentença não comporta reforma porquanto está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. 5. Quanto a comissão de corretagem e sinal, não trata o caso de culpa do adquirente, senão da vendedora. 6. Deve-se aplicar, portanto, a Súmula 98/STJ, segundo a qual: «Na ação de rescisão de negócio jurídico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes à taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissões, intermediações e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu". 7. Quanto a atualização monetária, foi corretamente fixada na sentença, devendo constar a partir de cada desembolso, uma vez que garante a recomposição do valor real da moeda para que não cause prejuízo à parte lesada. 8. Porém quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, merece reforma a sentença, uma vez que, em se tratando de responsabilidade civil contratual, fluem desde a citação, já que somente com este ato o devedor fica constituído em mora, em razão do disposto no art. 405 do CC. 9. Quanto a sucumbência, deve ser reconhecida que foi recíproca, uma vez a parte autora decaiu em parte de seu pedido, relativo aos danos morais, julgado improcedente. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Recurso especial provido.
«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE A CONDENOU NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO PERCENTUAL DE 70% DOS VALORES VERTIDOS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 12/04/2014 COM PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA AGOSTO/2018, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MUNICÍPIO QUE EMITIU CERTIFICADO LIBERANDO A OBRA EM JUNHO/2018. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE ATRASO QUE NÃO SE VERIFICA. DEMANDANTES QUE, NA REALIDADE, ENCONTRAVAM-SE INADIMPLENTES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE OCORREU POR RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE DEVE SER PARCIAL. SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, POIS VEDADA SUA RETROATIVIDADE PARA PRODUZIR EFEITOS SOBRE O PACTUADO PELAS PARTES EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DE RETENÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS QUE SE REVELA ACERTADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JÁ CONSTOU DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA IMPOSTA PELA RÉ APÓS TOMADA DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA EXCESSO NO VALOR DAS QUARENTA E OITO PARCELAS ESTABELECIDAS. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO EM QUE, DE FATO, CONCLUIU O EXPERT PELO EXTRAPOLAMENTO EM QUANTIDADE PEQUENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES, COM OBSERVÂNCIA DO QUE FOI APURADO NO TRABALHO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1-Cinge-se a presente ação à averiguação de justiça dos importes cobrados, em quarenta e oito prestações, como pagamento do mútuo tomado pelo consumidor. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de resilição contratual c/c devolução de quantias pagas. Decisão monocrática que rejeitou a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia e negou-lhe provimento. Insurgência da demandada.
1 - Observando-se a regra do CPC/2015, art. 1.036 c/c art. 256 do RISTJ, inviável era a admissão do recurso especial ao rito dos repetitivos, porquanto sequer ultrapassa os requisitos de admissibilidade. ... ()
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959 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, e celebrou contrato de financiamento para aquisição de imóvel, assumindo o pagamento de 144 prestações no valor inicial de R$4.600,73. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira do autor lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitado. O contrato foi celebrado em março de 2023, e ele não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária apontam ingressos mensais que superam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Além disso, é domiciliado em Comarca longínqua (Goiânia - GO), novecentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Se o autor abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no foro de seu domicílio; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$206.738,53, vál. p/ mai/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$3.101,08, vál. p/ mai/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (dez parcelas de R$310,11 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente em autorização para depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato revisando, com elisão da mora. Indeferimento. Reforma. Aparente abusividade da taxa de juros remuneratórios. Abusividade dos encargos da normalidade que descaracteriza a mora do mutuário. A jurisprudência tem considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios que supere uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (20% ao ano) corresponde a quase o dobro da média do mercado (10,57% ao ano). Em juízo de cognição perfunctória, e sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, a taxa de juros remuneratórios revela-se, a princípio, abusiva. A jurisprudência também já pacificou o entendimento de que a abusividade dos encargos da normalidade descaracteriza a mora do mutuário. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. E o perigo da demora é mais do que evidente, pois da ausência de pagamento das parcelas adviriam os efeitos deletérios próprios do inadimplemento (negativação do nome do autor, consolidação da propriedade do bem a favor do réu etc.). Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Alegação de impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Leilão extrajudicial do imóvel. Dever de devolução parcial dos valores pagos. Cláusula contratual. Prazo para purgação da mora. Execução judicial do crédito. Depósito de 80% da quantia efetivamente paga. Violação do pacta sunt servanda. CCB/2002, CCB, art. 421-A. Base de cálculo para devolução. Inadimplência dos promitentes compradores demonstrada. Afastamento da condenação a devolução da quantia. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Honorários recursais. Afastamento. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - JUNTADA DE FORMULÁRIO NÃO PREENCHIDO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE RIGOR - RESP 1.578.553/SP. 3-SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - PRODUTO QUE LEVA O NOME DO REQUERIDO - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS - NÃO JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS POR NÃO SE TRATAR DE DESISTÊNCIA, MAS SIM DE CANCELAMENTO ANTE A ABU-SIVIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE RIGOR. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Desinteresse na manutenção do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas e não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização por dano material e moral. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Culpa pela rescisão do contrato de compra e venda. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas. Súmula 543/STJ. Taxas condominiais. Entrega das chaves. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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964 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO: -
Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". ... ()
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965 - TJRJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA RECURSAL O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
I. Caso em exame 1. Embargos opostos pelo agravante, com propósito infringente, alegando contradição no julgado, por ter sido deferida tutela diversa da requerida. Pugna, ao final, pelo deferimento da suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, referentes ao imóvel objeto da lide. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve contradição na decisão monocrática. III. Razões de decidir 3. A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. 4. Decisão monocrática que não padece de qualquer contradição, obscuridade ou omissão, restando devidamente fundamentada. 5. De fato, a decisão embargada deferiu em sede de tutela recursal o depósito em juízo dos valores das parcelas vencidas e vincendas, para que surta seus devidos efeitos legais, não tendo sido acolhido pela monocrática o pleito de imediata suspensão da exigibilidade do pagamento das mesmas. 6. A pretensão de mera suspensão dos pagamentos requerida pelo agravante, inclusive no que pertine às parcelas vencidas, em um juízo perfunctório e sem oitiva da parte adversa, não comporta acolhimento, demandando análise documental e de complexidade de tal monta que, neste momento, não autoriza a imediata reversão da decisão agravada, regularmente fundamentada na necessidade de dilação probatória, para que se obste por completo a obrigação de pagar assumida pelo agravante. 7. Todavia, para evitar eventual enriquecimento ilícito da parte ré e, igualmente, obstar eventual irreversibilidade da medida antecipatória, deferiu-se por monocrática, até ao menos a apreciação do mérito recursal, o depósito dos valores controvertidos em juízo, o que melhor atende ao interesse de ambos os envolvidos, tendo em vista que resguarda, ainda que parcialmente, ao vencedor da demanda de origem, o direito de receber aquilo que lhe for devido, seja o pagamento das prestações ou a devolução dos valores. Poder geral de cautela. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC/2015, art. 297. Jurisprudência relevante citada: AgInt na Pet 15.420/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. Ação indenizatória. Contratação de serviços de consultoria e assessoria judicial e extrajudicial. Serviço que prometia redução dos valores das parcelas assumidas pelo autor em contrato de financiamento de veículo. Autor que paralisou os pagamentos efetuados à instituição financeira e passou a pagar somente os boletos emitidos pela ré. Ameaça de busca e apreensão do veículo pela instituição credora. Autor que alega não ter a ré cumprido com as obrigações por ela assumidas em contrato, razão pela qual pretende a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pleito indenizatório. Insurgem-se autor e ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não comprovou ter executado os serviços contratados. Ausência de elementos aptos a demonstrar ter a ré oferecido proposta de acordo à instituição financeira, ou assessorado o autor na negociação do saldo devedor. Inadimplemento contratual verificado. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos pelo autor que eram medidas que se impunham. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração nos autos de que, do inadimplemento contratual, tenha resultado reflexo significativo na vida do autor, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas de solucionar um problema. Sentença mantida.
Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - LOTEAMENTO -ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TAXAS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.
- Ateor do disposto no CDC, art. 30, as informações e/ou publicidades sobre produtos e serviços devem ser veiculadas de forma a dirimir qualquer eventual dúvida acerca do que está sendo oferecido ao consumidor, haja vista que o que for anunciado integrará o contrato que vier a ser celebrado, para todos os efeitos legais. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa recíproca das partes. Mora exclusiva dos compradores. Verificação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Concorrência de culpa. Devolução parcial das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Restituição de valores pagos. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002/STJ. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. RÉS QUE ENTREGARAM AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, PARA QUEM ESTAVA REGULAR COM O PAGAMENTO, CONFORME ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACOSTADA AOS AUTOS. AUTOR QUE, EM SEDE RECURSAL, INOVA, TRAZENDO FATOS E ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADOS EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO PASSA A SUSTENTAR QUE AS RÉS NÃO COMUNICARAM A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO E QUE, POR ISSO, NÃO PODE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE E NÃO PODE SER CONHECIDA. SUPERADA A MATÉRIA FÁTICA, DEVEM SER CONHECIDAS SOMENTE AS RAZÕES DA APELAÇÃO NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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970 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de adesão. CDC. Alegação de abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo não consignado para pessoa física, com devolução em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes.
1. Apelação da parte ré. 1.1. Preliminares. (1.1.1) Nulidade por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. Indeferimento do pedido de produção de provas. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. (1.1.2) Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX, CPC, art. 11, caput e 489, § 1º, do CPC. Afirmação de que a r. sentença é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem analisar pormenorizadamente o caso. Inocorrência. Sentença bem fundamentada, na qual foram devidamente sopesadas as peculiaridades do caso concreto. A discordância da parte com relação aos fundamentos adotados pelo juiz na r. sentença não equivale à falta de fundamentação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 1.2. Mérito. (1.2.1) Possibilidade de revisão da taxa de juros em casos excepcionais, típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade que implica na manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, IV, do CDC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. (1.2.2) Contrato firmado sob juros remuneratórios exorbitantes, estipulados em mais que o dobro da taxa média de mercado para negócios similares, no mesmo período de contratação, conforme tabela informativa do Banco Central. Abusividade configurada. Precedentes do TJSP. (1.2.3) Necessidade de recálculo do contrato. Readequação da taxa à tabela BACEN e devolução/compensação dos valores pagos em excesso. 2. Apelação da parte autora. Pedido de afastamento dos encargos moratórios. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na cobrança dos juros moratórios no patamar de 1% ao mês (S. 379 do STJ), tampouco na aplicação de multa contratual de 2%, em caso de inadimplência da parte autora. Todavia, a aplicação dos juros moratórios e da multa contratual deverão ter como base as parcelas recalculadas, tendo como parâmetro a taxa média do mercado à época da respectiva contratação, a ser fixada em fase de liquidação. 3. Custas e honorários. Parte ré condenada, corretamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º, os quais são majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do §11, do mesmo CPC, art. 85. 4. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Não veio a autora a apresentar prova inequívoca de que se encontrou em situação que justificasse excepcionalidade no que tange à norma de eventual Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Não veio a autora a apresentar prova inequívoca de que se encontrou em situação que justificasse excepcionalidade no que tange à norma de eventual desistência incluir multa e descontos na devolução, bem como o diferimento desta para depois do fim do grupo de consórcio, que ainda não ocorreu.O contrato pelo qual foi firmada a avença, devidamente assinado pela autora, tem menção expressa ao fato de que em caso de desistência a devolução dos valores pagos a título de parcela ocorrerá após encerramento do grupo 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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972 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Contrato firmado com encol s/a e transferido à agravante. Responsabilidade da agravante na devolução dos valores referentes à fração ideal do terreno. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade da recorrente na devolução integral à recorrida dos valores pagos à construtora em razão do contrato celebrado entre as empresas parceiras no empreendimento imobiliário, em que a recorrente assumiu a obrigação de respeitar os adquirentes das unidades. ... ()
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973 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, pretendendo a reforma da sentença que determinou o cancelamento do contrato de empréstimo impugnado, a restituição em dobro do valor das parcelas pagas pelo consumidor e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno (i) da existência e regularidade do contrato de empréstimo com desconto de parcelas no benefício previdenciário supostamente firmado, (ii) da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros e (iii) da caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia que comprova a falsidade das assinaturas no suposto contrato 4. Consumidor que tão logo tomou conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário procurou o banco réu para solucionar o problema, sem sucesso, porém consignou os valores judicialmente. 5. Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos danos decorrentes da falha do serviço prestado. 6. Eventual fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Aplicação das súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Devolução da quantia indevidamente descontada em dobro. Ausência de engano justificável. 8. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra adequada e proporcional ao evento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição bancária é objetivamente responsável pelos danos suportados pelo consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço. 2. Prova pericial no sentido de que o autor não contratou o empréstimo impugnado. 3. Dano moral arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ________________ Dispositivo relevante citado: Lei 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Súmula 94/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de parcelas de mensalidades e matrícula. Alegação de prescrição quinquenal. Prescrição afastada. Juros de mora e correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo em que a Universidade Estadual de Goiás contesta a possibilidade de vir a ser compelida a pagar parcelas prescritas (anteriores ao mês/09/2003) e que não estão devidamente comprovadas nos autos, a título de devolução de mensalidades e matrícula indevidamente cobradas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi conhecido e provido em parte, apenas para determinar a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela até 29/6/2009,e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação na ação de conhecimento e. a partir de então, juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... ()
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975 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica em sua residência e seja compelida a excluir o parcelamento imposto de forma unilateral nas faturas de energia elétrica, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI e de cancelamento de todo o débito e parcelamento dele oriundo, além da condenação da Ré a substituir o seu medidor de energia por outro zerado e em perfeito estado para utilização, a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Tutela de urgência deferida para que a Ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, e caso já o tivesse feito, que restabelecesse o serviço na unidade consumidora, no prazo de 04 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, tendo sido determinado também, que a Autora efetuasse o pagamento mensal de seu consumo, sem a incidência da cobrança ora questionada, sob pena de revogação da antecipação da tutela. Sentença que confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a anulação do TOI, bem como o refaturamento das contas com valor superior à tarifa mínima, além de condenar a Ré a proceder a devolução, de forma simples, dos valores pagos indevidamente superiores à tarifa mínima, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00. Apelação do Autor pretendendo a majoração da indenização por dano moral além do ressarcimento das parcelas pagas na forma dobrada. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança indevida de consumo recuperado, o dever de indenizar e o dano moral. Devolução dos valores pagos a maior a título de diferença de consumo que deve ser, em dobro, por não se verificar engano justificável na cobrança impugnada. Inteligência do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado ante a cobrança indevida de valores referentes a TOI, cujas parcelas foram sendo incluídas nas faturas de energia elétrica, e o fato de o Apelante ter que ingressar em juízo para resolver a questão. Quantum da indenização fixado em R$ 3.000,00, que não merece a modificação pretendida pelo Apelante, por ser condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais que o consumidor não reside no imóvel, que está desocupado e que não houve inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Provimento parcial da apelação.
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976 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Capítulo da decisão agravada já impugnado por anterior recurso, ao qual negou-se provimento. Preclusão consumativa. Recurso, no ponto, não conhecido. A autora já interpôs o Agravo de Instrumento 2172893-26.2024.8.26.0000, pugnando pela reforma do capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade judiciária. Ocorreu preclusão consumativa, impeditiva do conhecimento do mérito recursal, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões emanadas do Judiciário, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Anota-se que àquele recurso foi negado provimento. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo, na parte conhecida, provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 602, STJ). PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, CC). PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS PAGAMENTOS PELO AUTOR (ART. 373, I, CPC). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS E NÃO PRESCRITOS. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SÚMULA 15, TR/RS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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978 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de procedência. Demanda na qual se busca não só a discussão de cláusulas, mas também a resolução do contrato. ... ()
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979 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Má valoração das provas. Enriquecimento sem causa dos compradores. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Atraso na entrega da obra. Culpa. Aferição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantias pagas. Restituição integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... ()
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980 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de juros capitalizados, de Tarifa de Cadastro, do Registro de Contrato, do Seguro Prestamista e do Cap. Parc. Premiável, com pedidos cumulados de que sejam deferidos os juros mensais de acordo com a taxa média de mercado à época do contrato, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, além da condenação do Réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a aplicar, no contrato de financiamento de veículo debatido nos autos, os juros efetivamente pactuados pelas partes, conforme indicado no laudo pericial, bem como para expurgar as cobranças a título de registro de contrato, de seguro prestamista e de «Cap Parc. Premiável, condenando-o à restituição, em dobro, da quantia paga a maior, a ser verificado em sede de liquidação de sentença, além da restituição, em dobro, das quantias pagas a título de cumulação de comissão de permanência nas parcelas noa 11 e 12, e a se abster da cobrança de comissão de permanência nas parcelas vencidas e não pagas que não foram objeto de consignação nos autos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado, rejeitados os demais pedidos. Apelação do Réu. Prova pericial produzida nos autos que concluiu que os juros efetivamente aplicados no contrato foram diversos do pactuado. Cobrança da Tarifa de Registro de Contrato que é válida, conforme a tese definida no julgamento pelo STJ para o Tema 958. Inexistência de prova nos autos de que tal serviço tenha sido efetivamente realizado, revelando-se indevida a respectiva cobrança, como reconhecido na sentença. Ausência de comprovação de contratação regular do Seguro Prestamista e da «Cap. de Parcela Premiável, sendo indevida a sua cobrança. Alegação de que a idoneidade do Apelante está comprovada por auto de constatação, o que demonstraria que a consumidora não foi induzida a erro ou forçada a promover a contratação do seguro, que não comporta análise, por se tratar de inovação recursal. Instituição financeira que é parte legítima para devolver os valores referentes ao prêmio securitário, vez que atua em parceria comercial com a seguradora, ambas integrando a cadeia de consumo. Cobrança da comissão de permanência que não é vedada, não sendo, no entanto, admitida, a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmulas nos 30, 294 e 472 do STJ. Prova pericial que reconheceu que houve excesso nos valores cobrados em razão da indevida cobrança da comissão de permanência e multa contratual. Comissão de permanência corretamente expurgada da contratação. Devolução dos valores pagos a maior, em dobro, corretamente determinada na sentença, por não se verificar engano justificável na cobrança impugnada. Inteligência do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Cobrança da multa de 2% ao mês prevista em contrato que não comporta análise, pois não foi modificada na sentença. Multa cominatória que não comporta redução, pois é compatível com o caráter coercitivo do instituto, e poderá ser revista pelo juízo da causa, caso se mostre insuficiente ou excessiva. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Pedido do Apelante de que o saldo devedor seja atualizado pela taxa Selic que não merece ser acolhido pois trata-se de índice que inclui juros e atualização monetária, e, no caso destes autos, tais consectários têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Pedido de compensação entre os valores d condenação imposta ao Apelante com eventual saldo devedor da Agravada, que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Provimento parcial da apelação
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981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32- A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Lei 13.786 DE 2018. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... ()
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982 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ATRAVÉS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA, NO ENTANTO, SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA PANDEMIA. INDEVIDA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FIES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 38/20 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ALUNOS E NÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA APELANTE QUE RESULTOU NO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DEVIDA A RETOMADA DOS PAGAMENTOS PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC. ORADA.
Apelação improvida.... ()
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983 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento de parcelas. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Devolução. Descabimento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do stf. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 46 prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Esta regra, contudo, tem sido interpretada pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. ... ()
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984 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra de venda de bem imóvel.
Preliminares afastadas. Pleitos da compromissária vendedora: de indenização por perdas e danos de 10% e a condenação na cláusula penal de 15%, ambos sobre o valor atualizado do contrato, não comporta acolhida, pois coloca a consumidora em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Taxa de ocupação ou fruição devida. Compra e venda de lote, com edificação posterior e fixação de moradia pela requerente. Termo inicial. Peculiaridade do caso concreto. Data da posse da ré (a partir de 31/8/2006, do «Contrato Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Compromisso de Venda e Compra). Benfeitorias realizadas no lote que deverão ser apuradas em liquidação de sentença e devidamente compensadas. Juros de mora. Termo a quo. Entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS E NÃO PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE MARÇO A MAIO DE 2012, TUDO CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS NOS MOLDES DA PLANILHA APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DAS PRELIMINARES RELATIVAS À FALTA DE INTERESSE DE AGIR E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES SUSCITADAS DEVEM SER RECHAÇADAS, EIS QUE COMPROVADO O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - UTILIDADE/ADEQUAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ, TENDO ANALISADO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA DEMANDA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INTELIGÊNCIA DOS arts. 796, DO CPC E 1.997, DO CC. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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986 - TJSP. Ação de resolução de instrumento de venda e compra de lote, cumulada com a restituição de parcelas - Procedência em primeiro grau - Inocorrência de julgamento extra petita - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 10% das quantias pagas - Possibilidade do desconto da comissão de corretagem, contribuições associativas, manutenção/infraestrutura e equiparadas por livre adesão, tributos e demais encargos imobiliários vencidos do saldo residual (90%) - Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora de 1% do trânsito em julgado - Manutenção benefício da gratuidade concedida à parte autora - Inexistência dos requisitos essenciais para revogação da benesse - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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987 - STJ. Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de trinta beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Cláusula contratual. Mitigação. Vulnerabilidade. Configuração. Características híbridas. Plano individual e coletivo. CDC. Incidência. Motivação idônea. Necessidade. Reajustes anuais. Mecanismo do agrupamento de contratos. Reajuste por faixa etária. Idoso. Percentual abusivo. Demonstração. Quantias pagas a maior. Devolução. Prescrição trienal. Observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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988 - TJSP. -
Promessa de venda e compra - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Descumprimento do prazo de entrega do imóvel - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ) - Dever de restituição da integralidade dos valores pagos - «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2/TJSP) - Possibilidade de inversão da multa moratória prevista para a hipótese de inadimplemento pelo comprador (Tema 971/STJ) - Recurso não provido... ()
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989 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING).
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar rescindido os contratos de compromisso de venda e compra; condenar a parte requerida à devolução de 80% das quantias pagas pela parte autora, incluídas as arras, destacado que a devolução deverá ocorrer em parcela única. APELO DA AUTORA. Alegação de atraso na obra. «Habite-se expedido após o decurso do prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente. Rescisão por culpa da vendedora que é condenada a devolver integralmente os valores pagos pela apelante a título de entrada e parcelas para aquisição das cotas, em parcela única, como postulado. Lucros cessantes configurados a decorrer do atraso na entrega. Súmula 162 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Taxa de fruição que é devida, considerado que a ação foi ajuizada após disponibilização do imóvel. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação... ()
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990 - TJSP. Incorporação imobiliária - Ação de cobrança com pedido indenizatório moral - Sentença de extinção sem exame do mérito dos pedidos de restituição do preço pago (por ausência de interesse processual) e de devolução da comissão de corretagem (por ilegitimidade de parte) e de improcedência da pretensão indenizatória extrapatrimonial - Apelo da autora - Parcial provimento - Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 - Dispositivo que incide nas incorporações na modalidade «preço a custo da obra ou regime de administração - Caso concreto em que a construção se deu por «preço fechado - Inexistência de condomínio de contratantes ou de Comissão de Representantes - Interesse processual - Presente - Utilidade e necessidade manifestas - Ainda que a parte autora não questione a legalidade dos leilões, isso não a impede de buscar a devolução dos valores pagos - Restituição simples de 75% das quantias pagas, em parcela única, abatidas, ainda, eventuais despesas propter rem vinculadas ao imóvel até a data da rescisão do contrato, que deverão ser comprovadas na fase de cumprimento de sentença - Comissão de corretagem - Legitimidade passiva atestada - Impossibilidade, contudo, de devolução - Validade da transferência do ônus ao adquirente - Rescisão por inadimplemento - Culpa da autora - Legalidade da cobrança - Improcedência do pedido indenizatório moral não abordada nas razões de apelação - Sentença mantida nesse aspecto - Sucumbência redimensionada - Apelo parcialmente provido
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991 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONSUMIDORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DO «CARTÃO DE TODOS, OFERECIDO PELO SEGUNDO RÉU, MEDIANTE DESCONTO MENSAL NA FATURA DE CONSUMO EMITIDA PELA PRIMEIRA RÉ - AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A INADIMPLÊNCIA PONTUAL. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ. COBRANÇAS PERPETRADAS MESMO APÓS O BLOQUEIO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DE 04/2020, E CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, DIANTE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, NA FORMA DOBRADA, QUE SE IMPÕE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SOMADA ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. ... ()
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994 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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995 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente a contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora, devido a dificuldades financeiras, requer a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, em até 12 parcelas. ... ()
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996 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 215) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI 9587154 E DECLARAR INEXISTENTE A COBRAÇA DO VALOR DE R$6.785,13; (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS PAGAS E COMPROVADAS REFERENTE AS PARCELAS DO TOI; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO IMPORTE DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO TOI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA TANTO, ALEGOU: (I) A PREPONDERÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL, EM FACE DO CDC; E QUE (II) A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É LEGALMENTE PREVISTA, BEM COMO O TOI FOI LEGITIMAMENTE LAVRADO. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em tela, o Demandante insurgiu-se contra débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 9587154, o qual gerou cobrança de R$6.785,13, por diferença entre o consumo previsto de energia elétrica e o faturado (index 99). ... ()
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997 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Lote. Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa do comprador. Sentença de parcial procedência da pretensão inicial e da reconvenção. Insurgência do autor. ... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - PREVISÃO ESPECÍFICA DE PERDA DO SINAL - PREVALÊNCIA DA PERDA DAS ARRAS.
Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Deve prevalecer a perda das arras confirmatórias, em detrimento da incidência da cláusula penal, sobretudo, quanto constatada sua manifesta abusividade.... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de anulação da sentença. ... ()
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1000 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução parcelada das prestações. Cláusula abusiva. Aplicação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«A cláusula contratual que prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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