(DOC. VP 908.2555.0957.8077)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de procedência. Demanda na qual se busca não só a discussão de cláusulas, mas também a resolução do contrato. APLICABILIDADE DA Lei 13.786/18. Contrato celebrado após sua vigência. PROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retorno das partes ao «status quo ante» e restitui�

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