(DOC. VP 872.3306.1636.7220)

TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS E NÃO PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE MARÇO A MAIO DE 2012, TUDO CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS NOS MOLDES DA PLANILHA APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DAS PRELIMINARES RELATIVAS À FALTA DE INTERESSE DE AGIR E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES SUSCITADAS DEVEM SER RECHAÇADAS, EIS QUE COMPROVADO O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - UTILIDADE/ADEQUAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ, TENDO ANALISADO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA DEMANDA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INTELIGÊNCIA DOS arts. 796, DO CPC E 1.997, DO CC. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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