(DOC. VP 170.2580.2003.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de compra e venda. Desfazimento. 1. Antecipação de tutela. CPC, art. 273, de 1973 requisitos. Preenchimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Resolução do contrato. Abusividade. CDC. Súmula 543/STJ. 3. Devolução de valores pagos. Percentual de retenção. Revisão de cláusula contratual e matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da possibilidade da devolução de todas as parcelas pagas, desde que a vendedora

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