(DOC. VP 210.8061.0209.9264)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de resilição contratual c/c devolução de quantias pagas. Decisão monocrática que rejeitou a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia e negou-lhe provimento. Insurgência da demandada.

1 - Observando-se a regra do CPC/2015, art. 1.036 c/c art. 256 do RISTJ, inviável era a admissão do recurso especial ao rito dos repetitivos, porquanto sequer ultrapassa os requisitos de admissibilidade. 2 - Incidência da Súmula 282/STF pois, as matérias versadas na Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 e a tese afeta à aventada prevalência dessa lei específica sobre o diploma consumerista não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito,

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