Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas

751 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional contra instituição financeira, na qual questiona a legalidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiros, tarifa de registro e avaliação de bem e seguro. Postula a declaração de abusividade das cobranças, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJRJ. Processo Civil. Recursos de Apelação cível. Direito do Consumidor. Empréstimo não contratado. Reforma parcial do julgado para determinar a compensação entre o crédito de empréstimo e as parcelas pagas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Ação em que se postula a rescisão contratual, restituição de quantias pagas, declaração de nulidade e indenização por danos morais. Alegam os autores que o contrato de compra de lote foi firmado com cláusulas abusivas e que houve dolo das rés na contratação. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a ré à devolução de 85% do valor pago pelos autores em decorrência da rescisão do contrato, autorizando a compensação da taxa de fruição prevista no contrato, bem como dos tributos e taxas pendentes referentes ao período da posse, valores a serem apurados na liquidação de sentença; c) condenar a requerida a indenizar os autores pelas benfeitorias realizadas no imóvel, desde que comprovadas, em sede de liquidação e d) declarar inexigíveis as prestações vencidas após a propositura da ação. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte autora alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória e produção das provas solicitadas. No mérito, pleiteia: (i) o afastamento da cobrança da taxa de fruição, sob o argumento de que a rescisão decorreu de culpa da requerida; (ii) subsidiariamente, a fixação de um limite razoável para a referida taxa ou a sua exclusão com a ampliação do percentual de retenção para 20% do total das parcelas pagas; (iii) o reconhecimento de que a posse do imóvel apenas se tornou possível a partir da emissão da Licença de Operação, devendo a taxa de fruição, se mantida, incidir apenas após essa data. A parte requerida, por sua vez, postula a majoração da taxa de retenção de 15% para 20%. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a validade da taxa de fruição e do percentual de retenção dos valores pagos e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela parte autora. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a documentação juntada é suficiente para o julgamento. A necessidade de produção de prova não foi evidenciada. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é válida, considerando a admissão expressa dos autores quanto à posse e estabelecimento de domicílio no imóvel. Além disso, está em conformidade com as disposições contratuais pactuadas entre as partes e com os precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua aplicabilidade em casos análogos. A retenção de 15% dos valores pagos mostra-se proporcional, garantindo equilíbrio entre as partes ao evitar enriquecimento sem causa da vendedora e oneração excessiva dos compradores. Além disso, está em conformidade com o CCB, art. 413, que prevê a moderação de cláusulas penais excessivas, assegurando equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida.  Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é válida e proporcional. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é adequada e evita oneração excessiva. Diante do não provimento dos recursos, majora-se a verba honorária devida por ambas as partes para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se a observância da gratuidade da justiça concedida à parte autora.. (v. 6579)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS REMANESCENTES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas remanescentes do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. As agravantes alegam que a responsabilidade pelo não aperfeiçoamento do negócio é exclusiva do autor e sustentam a necessidade de, ao menos, se determinar o depósito judicial dos valores pactuados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, com o retorno das partes ao statu quo ante, condenando as rés, solidariamente, ao reembolso dos valores correspondentes a 80% de tudo o que foi pago pelo autor, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Os apelantes alegam que a rescisão contratual não é cabível, pois, de acordo com a Lei 9.514/97, em caso de inadimplência, o imóvel deve ser leiloado para pagamento da dívida, não sendo possível a simples retomada do bem e nem mesmo se aplicando os ditames do CDC. Referem que a devolução de 80% dos valores pagos não é razoável e que a pretensão de devolução da taxa de corretagem encontra-se prescrita, devendo haver a compensação pelos débitos de IPTU, associação e outros encargos incidentes sobre o imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL COMERCIAL NA PLANTA. PROMITENTE COMPRADOR QUE MANIFESTOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. HAVENDO RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, DEVE SER RETIDA PARTE DAS PARCELAS PAGAS, COMO FORMA DE INDENIZAR O VENDEDOR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS, NOTADAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ENUNCIADO 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE NÃO AFASTA DO CONSUMIDOR, O DIREITO DE PERSEGUIR A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO, BEM COMO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO DO IMPORTE PELO PROMITENTE VENDEDOR CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ACERTO DA SENTENÇA ALVEJADA AO DETERMINAR A RETENÇÃO DO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR, COM EXCEÇÃO DOS PAGAMENTOS DE SATI E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONSIDERANDO OS GASTOS COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E A POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL NOVAMENTE. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONSTANTES DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação extrajudicial encaminhada ao devedor fiduciante não apresenta qualquer irregularidade formal, mas permite identificar o contrato e as parcelas em atraso, tanto que uma delas foi paga posteriormente, remanescendo, todavia, o inadimplemento das demais, fato que determina a resolução do contrato e permite ao credor fiduciário recuperar o bem objeto da garantia. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial deferida tacitamente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORES, INCLUSIVE, QUE MENCIONAM NA INICIAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (FOLHA 10), DONDE DESISTIRAM DO NEGÓCIO (FOLHA 14). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO QUE EXIGIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA RESPOSTA QUE REITEROU O ALEGADO E COMPROVADO PELOS AUTORES, NÃO ENSEJANDO QUALQUER SURPRESA - PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELOS AUTORES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434) - ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE PREJUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA SIDO CONSIDERADO NA R. SENTENÇA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - MENÇÃO EXPRESSA, POR FIM, EM AUDIÊNCIA, DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 384), DONDE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL 3.1.3 QUE INFORMA CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AOS CORRETORES E PROFISSIONAIS, TENDO OS AUTORES CONCORDADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MENÇÃO NA INICIAL, INCLUSIVE, DE QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PRÓPRIO DE INTERMEDIAÇÃO (FOLHA 07) - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CORROBORA TER O SERVIÇO PRESTADO GERADO OS EFEITOS RESPECTIVOS - PAGAMENTO DA COMISSÃO PELOS COMPRADORES QUE É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, QUANDO HÁ PRÉVIAS CIÊNCIA E ANUÊNCIA, CONFORME PACIFICADO PELA 2ª TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESP 1.599.511/SP). RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, PARÁGRAFO 5º, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018: «ART. 67-A. EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O INCORPORADOR, MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ESTE FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVER PAGO DIRETAMENTE AO INCORPORADOR, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, DELAS DEDUZIDAS, CUMULATIVAMENTE: § 5º QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 31-A A 31-F DESTA LEI, O INCORPORADOR RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DEDUZIDOS OS VALORES DESCRITOS NESTE ARTIGO E ATUALIZADOS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, ADMITINDO­SE, NESSA HIPÓTESE, QUE A PENA REFERIDA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA ESTABELECIDA ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. - HIPÓTESE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORA ANALISADA, CONSOANTE, INCLUSIVE, A CLÁUSULA CONTRATUAL 9.5 (FOLHAS 14/15) - CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO SE INSURGIDO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL (FOLHAS 201/205) - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1005926-49.2023.8.26.0224; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1004066-86.2020.8.26.0363; RELATOR (A): JOÃO PAZINE NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; DATA DE REGISTRO: 23/01/2024). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ENSEJADORA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE, DE TODO MODO, QUE CONFIGURARIA MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO INFLINGIDO AOS AUTORES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo intento no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral e em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva. Alegado dissídio jurisprudencial. Falta de apontamento de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Súmula 284/STF. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Viabilidade de cobrança das parcelas atrasadas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14/5/2013), consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, sendo desnecessária a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado pretende renunciar para a concessão de novo e posterior benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA PROVISÓRIA.

Autora que busca a concessão da tutela provisória, para compelir a ré a suspender os efeitos do contrato sub judice, bem como a cobrança das parcelas vencidas e vincendas referente ao financiamento do bem, para elidir os efeitos da mora, bem como se abster de incluir o nome dela no rol de inadimplentes, enquanto pende de julgamento a lide. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidores estaduais ao recálculo do(s) quinquênio(s) que lhes são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 01.007), gratificação executiva (04.074), adicional de insalubridade (12.001), Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidores estaduais ao recálculo do(s) quinquênio(s) que lhes são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 01.007), gratificação executiva (04.074), adicional de insalubridade (12.001), gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH (04.022), prêmio de incentivo (69.001), prêmio de incentivo especial e adicional de desempenho da saúde, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). MÉRITO RECURSAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Interpretação do art. 37. XIV, da CF/88, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/98. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do adicional por tempo de serviço, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do art. 129 da Constituição Estadual (SP). PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre os valores recebidos a título de piso salarial - reaj. complementar (01.007), dado o caráter geral dos aludidos complementos de salário que visam a assegurar respectivamente a remuneração mensal mínima estipulada por lei (piso salarial - reajuste complementar) e a irredutibilidade de vencimentos após o enquadramento do cargo do(a) servidor(a) a um novo regime remuneratório, tabela de vencimentos e referência (vantagem pessoal). GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Incidência do quinquênio sobre as parcelas pagas a título de gratificação executiva, conforme o enunciada Súmula 134 do TJ/SP. INSALUBRIDADE: o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do quinquênio enquanto o(a) servidor(a) estiver na ativa, visto ter natureza transitória; ainda que seja verba suscetível de ser incorporada. Admissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre o adicional de insalubridade incorporado aos proventos dos servidores inativos. GEAH. Inadmissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de gratificação especial por atividade hospitalar não incorporada por se tratar de vantagem de caráter específico. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre os valores de GEAH eventualmente incorporada aos proventos dos servidores inativos (LCE 674/92, art. 31). PRÊMIO DE INCENTIVO. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre a parcela fixa (50%) dos valores pagos a título de prêmio de incentivo (Lei 8.975/94), em consonância com a tese firmada no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. PIE e ADS. Admissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de Prêmio de Incentivo Especial - PIE (instituído pela Resolução SS 110 de 17/10/13, consoante a LCE 1.212/2013) e adicional de desempenho da saúde, visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Sentença mantida. Recursos inominados não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando os Autores que seja declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno, celebrado entre as partes, com a devolução de todos os valores pagos, além da condenação da Ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, declarando rescindido o negócio jurídico celebrado entre as partes na data do ajuizamento da ação, além de condenar a Ré a restituir todos os valores pagos pelos Autores, deduzidos 20% deste valor para cobrir as despesas realizadas, corrigidos monetariamente, sem a incidência de juros de mora até o trânsito em julgado da sentença. Apelação da Ré. Incontroversa a responsabilidade dos Apelados pelo distrato, vez que afirmaram não ter mais condições financeiras de arcar com o pagamento das parcelas. Jurisprudência do STJ no sentido de que, conforme consagrado no CDC, o consumidor tem direito de desfazer o contrato de compra e venda, quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. Retenção das parcelas pagas pelos Apelados que, conforme entendimento consagrado na Súmula 543/STJ, deve ser parcial, podendo o percentual de retenção variar entre 10% a 25%. Sentença que corretamente determinou a retenção de 20% do valor pago, o que se mostra adequado ao caso concreto. Arras que não comportam a retenção integral pretendida pela Apelante, pois constituíram princípio de pagamento. Precedentes do STJ e do TJRJ. Descabida a pretensão de retenção de valores a título de pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado. Precedentes do STJ. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora, reconheceu a ilegalidade da antecipação unilateral das parcelas contratadas em compra com cartão de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual proposta por consumidora. A sentença determinou o recálculo da dívida para excluir valores cobrados pelo seguro prestamista, a devolução da diferença indevidamente paga e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua própria inadimplência, conduta que afronta a boa-fé contratual (turpitudinem suam allegans non auditur) sob a figura do tu quoque. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. Consumidor e processual. Loteamento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE RETENÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER PROCEDIDA DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nela previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor. Verifica-se que a aplicação literal da lei implicaria a perda total dos valores pagos, de modo que se mostra razoável a adoção do parâmetro utilizado pelo Egrégio STJ, autorizando a retenção de 25% das parcelas pagas. 2. Não há que se falar em restituição do valor pago pela comissão de corretagem, uma vez que o serviço se aperfeiçoou com a formalização do negócio, ainda que posteriormente desfeito, verificando-se que o contrato destaca expressamente o valor da referida comissão. 3. A devolução dos valores pagos, com as retenções reconhecidas, pode ser realizada de forma parcelada, nos moldes do Lei 13.786/2018, art. 32-A, §1º, II. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel. Autor contemplado. Negativa de liberação da carta de crédito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a devolução do valor de R$ 97.477,65, referente às parcelas pagas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Recurso do réu. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Verossimilhança das alegações autorais. Apresentados os comprovantes de pagamento do consócio, a contemplação e a negativa injustificada da instituição financeira. Perigo de dano. Multa fixada que, apesar de elevada, não extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os valores discutidos. Ausência de prejuízo, tendo em vista que o agravante reconheceu que o cumprimento da obrigação de fazer. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - OPERAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A Agravante pleiteia a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, a vedação de cobrança judicial ou extrajudicial e a rescisão liminar do contrato, alegando falha na prestação dos serviços contratados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. 2. Rescisão unilateral. Iniciativa do adquirente. Possibilidade de retenção de parte das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. 3. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Seguro. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. 7. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre as parcelas aportadas. Incidência da Súmula 7.

«1. Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. "Serasa Web". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E RECONVENCIONAIS. RECURSO DO AUTOR. A SENTENÇA DETERMINOU A RESCISÃO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL AO AUTOR, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME PEDIDO APRESENTADO NA EXORDIAL, DE MANEIRA QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA A CONDUTA DO AUTOR DE PEDIR A REFORMA DA SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE SEU PEDIDO FOI PROCEDENTE, ALEGANDO APENAS O DECURSO DO TEMPO. INCABÍVEL CONDENAR O RÉU A PAGAR PELOS VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL PAGAS PELO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DO ORA APELANTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DO CTB, art. 134, NÃO RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO PROMOVEU O DEVIDO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a devolução da diferença das parcelas pagas, em contrato de consórcio de imóvel a que aderiu, com pedido cumulado de condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 25.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que, em outubro de 2007, o Apelante aderiu a contrato de consórcio imobiliário no valor de R$ 40.000,00, tendo sido contemplado em 20/05/2009 e recebido a quantia de R$ 44.752,00. Apelante que continuou a realizar o pagamento das parcelas durante o período previsto contratualmente, as quais foram sendo reajustadas, assim como o valor da carta de crédito - «valor base". Valor da carta de crédito do Apelante que era de R$ 40.000,00, a qual, após os reajustes monetários ocorridos ao longo de 12 anos de contrato (144 meses) passou a corresponder à quantia de R$ 82.504,00, sendo, portanto, incabível a pretensão de devolução de diferença entre o valor recebido, em 2009, e o valor atualizado da carta de crédito, no ano de 2019. Consorciados contemplados no início do consórcio que recebem valores menores do que aqueles contemplados no final do contrato, uma vez que já puderam se beneficiar da compra coletiva e adquirir o bem almejado. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de previsão de conclusão. Rescisão da avença. Devolução integral dos valores pagos com atualização e correção a partir do desembolso de cada uma das parcelas do preço. Restituição de uma só vez, consoante a Súmula 2 do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJRJ. Direito Civil. Compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de reintegração de posse c/c cobrança de taxa de ocupação. Pedido reconvencional de restituição de 75% do valor pago.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Lei 13.786 DE 2018. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por opção do comprador. Parcelas pagas. Percentual de retenção. Correção monetária. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão. Jurisprudência repetitiva do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. MOMENTO. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO PARA AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA E DEDUÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução dos valores pagos em até 12 parcelas mensais, com retenção de 25% do valor pago, além dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso, débitos tributários, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição ou rescisão. Insurgência das partes. Pretensão de revisão do percentual de retenção. Requerida pretende a incidência da multa sobre o valor do contrato, além de incluir os valores pagos a título de corretagem. Autora requer a diminuição do percentual retido pela vendedora. Inviável a aplicação da multa contratual, cuja base de cálculo é o valor total do contrato, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Não constatado nenhum equívoco quanto à comissão de corretagem, que nem sequer foi prevista no contrato como integrante do preço. Fixação da retenção em 20% dos valores pagos. Patamar que atende o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sucumbência invertida. Acolhimento preponderante dos pedidos deduzidos nesta ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A apelante pleiteia a declaração de ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, com o recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Correção monetária das diferenças remuneratórias pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção, pelo reconhecimento da dívida, pela administração. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º e da Súmula 383/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais, c/c obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido alternativo de rescisão do contrato, com a devolução de todas as importâncias pagas. Procedência. Irresignação das Rés.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO - CONDUTAS INDEVIDAS DA ALIENANTE DO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITARAM A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO BEM E DERAM ENSEJO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORA QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RISCO DE GRAVE DANO VERIFICADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALOR DIRECIONADO À SEGURADORA PARA O ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA EXCLUSIVAMENTE O COOPERADO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALOR DIRECIONADO À SEGURADORA PARA O ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA EXCLUSIVAMENTE O COOPERADO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALOR DIRECIONADO À SEGURADORA PARA O ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA EXCLUSIVAMENTE A COOPERADA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADA AO PROGRAMA HABITACIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.

«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Protesto indevido. Nota promissória protestada pelo valor nela inserido, correspondente ao total da dívida. Descabimento. Parte das parcelas do financiamento que já havia sido paga pelo autor. Caso em que somente o saldo devedor é exigível. Protesto que deveria corresponder ao valor das prestações em atraso. Precedentes jurisprudenciais. Devolução em dobro, no entanto, descabida. Necessidade, para que incida a norma consubstanciada no CCB/2002, art. 940, de que tenha havido cobrança judicial. Inocorrência na hipótese. Envio a protesto da nota promissória pelo valor total da dívida, sem ressalva dos valores pagos pelo autor, que não basta para a imposição da penalidade prevista no citado artigo. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE E FAB ZONA OESTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE SÃO REALIZADOS APENAS A CAPTAÇÃO E O TRANSPORTE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE É DESPEJADO IN NATURA NO CORPO HÍDRICO, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO, MINIMAMENTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, DO ÔNUS DE PROVAR QUE REALIZA AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DAS LIGAÇÕES REFERENTES AO IMÓVEL DA DEMANDANTE. STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, CONSIGNOU QUE A TARIFA «HÁ DE SER DEVIDA COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE COLETA E DESCARGA DE ESGOTO, ATIVIDADES ESTAS NÃO DEMONSTRADAS PELAS RÉS NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM QUESTÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote