(DOC. VP 108.7694.7000.4800)

STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008 Apesar da jurisprudência deste STJ antes do advento da Lei 11.795/2008 ser assente no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado dissidente fosse feita apenas ao final, uma análise aprofundada da legislação então em vigor permite temperar tal entendimento. Com efeito, é possível identificar nas normas que regiam o sistema de consórcios antes da Lei 11.795/08, uma série de dispositivo

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