Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas
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601 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.
«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. ... ()
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602 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Contrato de Venda e Compra - Desistência - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato de compra e venda, em razão do aumento exorbitante do valor das parcelas, com a devolução dos valores pagos - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Firmada tese pelo C. STJ segundo a qual [e]m contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Tema 1095 - Hipótese em que está devidamente registrada a alienação fiduciária na matrícula do imóvel, sendo incontroversa a inadimplência - Eventual quitação da dívida que deve se dar na forma prevista nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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603 - STJ. Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Não incidência. Particularidade do caso concreto. Inadimplemento contratual. Parcelas pagas. Devolução integral. Dano moral. Cabimento. Excepcionalidade.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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604 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de parque industrial. Posse do complexo imobiliário entregue após o primeiro adimplemento. Decretação de falência da compradora durante o trâmite do processo. Quebra ocorrida sob a vigência do Decreto-Lei 7661/45, devendo assim ser aplicado seu art. 24, § 2º, II. Incidência do Lei 11101/2005, art. 192. Inadimplemento substancial por parte da compradora. Fato por ela não negado. Caracterização como quebra de confiança e da boa-fé objetiva. Concretização da transmissão integral da posse e domínio somente após o pagamento total das parcelas acordadas no instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ação julgada procedente para deferir a reintegração de posse à vendedora e, ainda, por conseqüência lógica da rescisão contratual, conceder a devolução, à compradora, de 75% das parcelas pagas, evitando-se discussões futuras. Recurso provido.
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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como para impedir a inscrição do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Contrato que produz efeitos entre as partes, independentemente do registro da alienação fiduciária. Agravante que admite a impossibilidade de pagamento das parcelas do contrato. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Recorrente que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar as normas da Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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606 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel e ausência de fundamentação suficiente do Acórdão recorrido. 2. Aplicação dos regimes de recursos repetitivos e de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 9. Agravos Internos a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Autoras pretendem a restituição de valores pagos indevidamente às requeridas, pois, após a rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido para a intermediação de matrículas e hospedagem no exterior, fariam jus à devolução integral das parcelas até então quitadas, sendo ilegítimos os descontos cobrados no ato do desfazimento do negócio. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada para situações em que for «verossímil a alegação (art. 6º, VIII, CDC). Revelia que não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, IV). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial, de que fazem as autoras jus à devolução integral dos valores pagos. Rescisão contratual por iniciativa das contratantes. Instrumento que dispunha expressamente acerca dos valores que seriam descontados no caso de rescisão unilateral. Descontos realizados com base no quanto estabelecido pelas partes no ato da contratação. Cláusulas contratuais não impugnadas pelas autoras. Mensagens enviadas por terceiros que se referem a serviços distintos daqueles contratados com as rés. Ausência absoluta de previsão contratual ou documento que comprove que as requerentes têm direito à pretendida restituição integral. Autoras que não se desincumbiram minimamente do ônus que lhes cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NÃO É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, CABENDO AO DEVEDOR SOMENTE O RECEBIMENTO DO SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO, SE HOUVER, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. PRECEDENTES DO E. TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE. DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.
1 -Conforme dispõe o, II do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. ... ()
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610 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE REALIZAR ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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611 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato c.c. Reintegração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Sentença que afastou sua incidência. Falta de interesse de agir. Possibilidade de restituição das parcelas pagas. Retenção entre 10% e 25% dos valores já pagos admitida. Indenização por uso do imóvel devida. Precedentes. Fixação a cargo do juízo de origem em sede de liquidação de sentença, observados os parâmetros indicados. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedente. Recurso parcialmente provido.
«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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612 - STJ. Processo civil. Agravo intento no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral e em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva. Alegado dissídio jurisprudencial. Falta de apontamento de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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613 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Sucessão e sub-rogação. Incorporação. Responsabilidade da incorporadora e proprietária do terreno sobre o qual o imóvel seria edificado (Carvalho Hosken). Empreendimento «Rio 2. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas e contratos. Recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Aplicação.
«3. No caso em julgamento, segundo a premissa fática da qual partiram as instâncias ordinárias, a responsabilidade da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - para além do que dispõe o Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º - decorre de assunção contratual do empreendimento cuja construção era, inicialmente, obrigação da Encol, assim também pela sua postura publicitária ativa na captação de compradores. Portanto, tratando-se de matéria essencialmente probatória, e na linha dos precedentes desta Corte, aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ no tocante à incidência do Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º.... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Rescisão contratual. Culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Restituição dos valores pagos a título de seguro e da taxa de ligação dos serviços públicos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias - Sentença de parcial procedência, que fixou o percentual de 90% a título de devolução - Apelo das rés - Improvimento - Ausência de culpa concorrente - Empreendimento que demorou mais de três anos para ser entregue - Exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil - Ainda que, do ponto de vista apenas formal, se possa dizer que a autora inadimpliu o contrato antes das rés, na medida em que não havia se esgotado (quando a autora deixou de pagar as parcelas do preço) o prazo de tolerância contratualmente previsto, não é razoável exigir, diante das circunstância do caso concreto, o pagamento das duas últimas parcelas do preço - Ausência de conclusão da obra que inviabiliza o financiamento bancário - Cláusula contratual que condiciona o pagamento da última parcela, a ser paga mediante financiamento bancário, à expedição do «habite-se - Parcela inadimplida, de R$18.000,00, cujo pagamento não se justificava, ante à alta possibilidade de não observância, também, do prazo de tolerância contratual para entrega da obra - Culpa concorrente afastada - Sentença, porém, mantida, ante à ausência de recurso da autora - Apelo da ré improvido
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616 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com rescisão contratual, pedido de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.
Distrato com disposições claramente nulas, nos termos do CDC, art. 51, I. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Pedido de suspensão initio litis não só da exigibilidade das parcelas vincendas, mas, também, da taxa condominial, do IPTU e da possibilidade de inscrição do nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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618 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Sentença de extinção após quitação do crédito principal, custas e honorários. Processo baixado e arquivado definitivamente. Pretensão do executado de devolução dos valores de custas judiciais pela aplicação retroativa dos efeitos da gratuidade de justiça. Decisão agravada que defere a gratuidade, mas não seus efeitos retroativos, tampouco determina a devolução de parcelas pagas administrativamente ao Município. Inconformismo do réu. Gratuidade de justiça que tem efeitos ex nunc, conforme consolidado em jurisprudência das cortes superiores e deste Tribunal. Devolução de pagamento administrativo que deve ser pleiteado pela via adequada. Recurso conhecido a que se nega provimento.
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619 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c com restituição de valores pagos c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Parcial procedência - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Atraso injustificado na entrega na obra- Inadimplemento que autoriza a rescisão e implica da devolução integral das parcelas pagas - Admitida a indenização a título de lucros cessantes, ante a indisponibilidade do bem imóvel - Fixação do quantum em 0,5% do valor contrato - - Danos morais configurados - Frustação quanto à aquisição do imóvel para moradia da família - Sucumbência devidamente distribuída - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.
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620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Produto defeituoso. Vício não sanado pelo fornecedor no prazo legal. Opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e devolução das quantias pagas. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Requerimento, todavia, não aceito pela ré, seguido da indevida remessa do nome da autora ao serasa, diante do não pagamento das demais parcelas do ajuste. Descabimento. Culpa da empresa ré caracterizada, bem como sua conduta negligente. Cadastro que ensejou reflexos negativos à imagem da demandante, sua idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. Indenização devida, mantido o valor arbitrado por recompensar, de modo satisfativo, a ofendida. Recurso desprovido.
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621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Consórcio. Cláusula penal. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Não demonstrado. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa de administração. Taxa de adesão. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido. ... ()
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622 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL.
Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor visando a incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas desde o desembolso. Acolhimento. Recurso da ré. Inaplicabilidade ou parcial aplicação do CDC. Aplicação da Lei 5.764/71; Rescisão nos termos do Regimento Interno; retenção do valor pago atinente ao seguro prestamista. Pedido subsidiário de aplicação da Lei 13.786/18. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ: O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Aplicação da Lei 13.786/2018. Impossibilidade. Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da «LEI DO DISTRATO, para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal. Atraso na entrega do apartamento incontroverso e injustificado (adesão datada de 2017). Comprador/associado não pode ficar ad aeternum aguardando a finalização integral do empreendimento. Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor. Culpa da rescisão contratual atribuída à cooperativa diante da omissão quanto ao prazo de entrega. Aplicação das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJ/SP. Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única. Juros de mora, incidentes desde a citação (art. 405 CC). Precedentes. Sentença reformada. RECURSO da ré DESPROVIDO. Apelo do autor PROVIDO... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Juros de mora. Transito em julgado. Tema1002/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. ... ()
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624 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Percentual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... ()
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625 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Exequente que requer a restituição das parcelas pagas a título de preço em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do exequente. Crédito destituído dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. Necessidade de apuração das questões fáticas suscitadas pelas partes em prévio processo de conhecimento, no qual será apurado eventual responsabilidade e percentual de retenção em favor da vendedora. Inadequação da ação de execução por título extrajudicial. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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626 - TJSP. Apelação - Restituição de valores c/c danos morais - Ação visando a devolução das parcelas de contrato de consórcio pagas pela autora, abatida apenas a taxa de administração proporcional ao tempo em que permaneceu no grupo, e indenização de R$10.000,00 para compensar o constrangimento decorrente da falha na prestação do serviço da requerida ao reter valores indevidos - Sentença de procedência parcial apenas para determinar a restituição das parcelas conforme o pedido inicial - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo injustificado - Em que pese a contratação do consórcio em março/15 e a restituição das parcelas em março/23, não há falar em danos morais uma vez que a própria autora afirmou que tinha ciência de que a restituição só ocorreria após o encerramento do grupo - Recebimento de quantia inferior à pretendida que, por si só, não configura danos morais visto que o cálculo da requerida levou em conta cláusulas contratuais afastadas apenas quando do sentenciamento do feito - Ausência de ofensa à honra, dignidade ou qualquer direito de personalidade da autora, bem como de exposição de sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTE, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE. RECURSO DOS VENDEDORES. CONTRATO EXISTENTE. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUIU EXERCER ATIVIDADE NO PONTO COMERCIAL, DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVIA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA, EM RELAÇÃO A CESSÃO DO CONTRATO PARA OUTRA EMPRESA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INSUBSISTENTE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PATICIPAÇÃO DE GRUPO - COTA CANCELADA - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS - IRRELEVÂNCIA - RESCISÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE - DEVOUÇÃO PARCELAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO
.Havendo impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, elucidando o apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, verificada está a pertinência das razões recursais com a fundamentação do julgado, com o que, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Incabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o §2º do art. 99, CPC/2015, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser o mesmo mantido. Diante das provas nos autos, que a requerente induzida a erro na formulação de sua vontade, deliberadamente por quem representava a requerida, o erro atua diretamente no consentimento e vicia a livre vontade, possibilitando a anulação do negócio, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil. Por conseguinte, impõe-se o retorno ao status quo ante, o que, na hipótese, implica na imediata devolução das quantias pagas. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente.... ()
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629 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Tutela de urgência indeferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, das obrigações acessórias (condomínio e IPTU), bem como a abstenção da inclusão do nome dos agravantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Situação em que não concorrem os pressupostos do CPC, art. 300 - Cenário que em sede provisória não permite concluir pela imediata probabilidade do direito invocado - Impossibilidade de avançar a análise de mérito nesta etapa processual - Decisão mantida - Recurso desprovido
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630 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega dos imóveis. Restituição integral das parcelas. Necessidade. Entendimento firmado na Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra. ... ()
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631 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Promessa de compra e venda de imóvel no Condomínio dos Pássaros, do Empreendimento «Vila Parque". Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato firmado antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade das leis. «Tempus regit actum". Precedentes. Financiamento imobiliário não aprovado pela instituição financeira. Reconhecido o desfazimento do negócio por iniciativa dos autores. Súmulas 543 do STJ e 1 a 3 do TJSP. Previsão contratual que autorizava retenção de 30% em favor da vendedora, mostrando-se abusiva. Retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Devolução em parcela única. Prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. Prazo trienal (tese do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Comissão de corretagem que, de todo modo, seria devida na hipótese. Ciência dos adquirentes quanto à obrigação assumida. Entendimento do STJ. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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632 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Atraso. Culpa da promitente-vendedora. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tema decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Foro competente. Escolha do consumidor. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Restituição das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CAIXA ECONÔMICA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA DE TUTELA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ENTRETANTO QUANTO AOS DEMAIS ITENS, DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE. DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
1 -Não há de se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente, nos autos, prova suficiente para demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... ()
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635 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.
1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU, PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. SÚMULA 543/STJ.DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, PELO FATO DE NÃO TER A PARTE TOMADO POSSE DO BEM, CONFORME A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA QUE AFIRMA QUE O FATO GERADOR DA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS É A IMISSÃO NA POSSE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, POIS EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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638 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do corréu. Acolhimento do pedido subsidiário do recurso. Ilegitimidade passiva do condomínio afastada. Exigibilidade das contribuições condominiais que é objeto de discussão da lide. Sentença que reconheceu a improcedência do pedido do autor neste ponto. Condomínio que não fez parte do negócio cuja rescisão é pretendida na demanda. Relação jurídica existente entre o condomínio e os condôminos que não se confunde com a relação firmada entre a incorporadora e os adquirentes. Pretensão inicial que direciona os pleitos de rescisão do contrato e devolução de parcelas pagas unicamente à construtora. Apelação provida, reconhecendo a improcedência da ação em relação ao condomínio, com consequente inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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639 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade.
«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de devolução das parcelas do financiamento do imóvel pago pelos recorrentes após dezembro de 2000, em razão da liquidação antecipada do contrato, com recursos do FCVS, nos termos da Lei 10.150/00. ... ()
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640 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento não regularizado. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores pagos. Ré que não apresentou qualquer defesa hábil a afastar a obrigação de adimplemento contratual. Cabimento de restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ante a culpa exclusiva da ora apelante. Súmula 543/STJ. Cabimento de reparação moral em favor do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Acerto da sentença ao prever incidência dos juros de mora desde a citação, ante a culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ.
-Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Responsabilidade. Promitente vendedor. Parcelas pagas. Devolução integral. Juros de mora. Citação. Súmula 83/STJ. Cláusula penal. Aplicação. Força maior. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
A revelia não induz os seus efeitos quando um dos réus contesta a ação. Aplicação do CPC, art. 345, I. Empreendimento em regime de afetação. Rescisão contratual que se operou por culpa dos promitentes compradores. Retenção de vinte e cinco por cento (25%) das quantias pagas que se mostra suficiente para compensar as promitentes vendedoras acerca das despesas havidas com o ajuste firmado, porquanto estas não demonstraram que a resolução do contrato lhes gerou gastos em patamar superior, a justificar a fixação em cinquenta por cento (50%). Restituição a ser paga em única parcela no prazo de até trinta (30) dias do «habite-se ou de documento equivalente expedido por órgão oficial. Recurso provido... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização compensatória por perdas e danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Restituição integral das parcelas pagas. Juros. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização compensatória por perdas e danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria fático-probatória. Apuração do crédito e compensação das parcelas pagas administrativamente. Reexame. Inviabilidade. Reexame de provas.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra execução individual promovida por Tereza da Conceição Simeão, fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva 99.0063635-0, o qual reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre seus vencimentos básicos e demais parcelas. ... ()
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646 - TJSP. Reintegração de posse. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel por parte das compromissárias compradoras. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade entre esta ação e a ação de rescisão contratual c.c. Devolução de parcelas pagas ajuizada pelas compradoras em face da vendedora. Processos que terão o mesmo fim, a entrega do imóvel. Ausência de perigo de decisões contraditórias. Retenção do bem até a restituição do preço pago. Ausência de indício de que as rés tenham valores a restituir. Manutenção na posse desprovida de fundamento legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DAS RÉS EM PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS PELO BEM, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.Prejudicial de prescrição que se afasta, tendo em vista que a pretensão ao recebimento de valores não restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. ... ()
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648 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. inadimplemento em decorrência do provedor da família ter falecido. pedido pelos autores de rescisão do contrato ante a impossibilidade de arcar com as parcelas. autores que tentaram a rescisão de forma amigável, mas não obtiveram sucesso. Contrato que prevê o cancelamento do registro pelo inadimplemento e a restituição de todo o valor pago se quitado mais de 1/3 das parcelas. Restituição integral devida. contrato que não previu cláusula penal. réus que não propuseram reconvenção no intuito de cobrar o que lhe era devido. Devolução do valor que deve ocorrer em parcela única nos termos da Súmula 2/TJSP. Sentença mantida.
A r. sentença deve ser mantida, pois os réus não comprovaram nos autos que fizeram pedido reconvencional, requerendo o que de direito. Os autores pleitearam a rescisão do contrato, pois não possuem condições de quitar as parcelas remanescente do contrato, tendo em vista que o provedor da família faleceu. O inadimplemento dos autores restou configurado nos autos com a afirmação de que pararam de pagar as parcelas a partir de novembro de 2021. A restituição do valor integral das parcelas decorre do disposto na cláusula 11ª do contrato. Devolução que deve ocorrer de forma única, conforme Súmula 2/TJSP.Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido das compradoras inadimplente - Parcial procedência - Insurgência das Rés - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva das compradoras pela resolução do negócio - Inadimplemento das compradoras que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelas compradoras - Sentença reformada - Recurso provido
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650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva das vendedoras. Restituição integral do montante já pago pelo consumidor. Possibilidade de cumulação com multa contratual. Agravo interno desprovido. 1. Na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula n.543/STJ.
2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento da multa contratual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020). ... ()
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