(DOC. VP 240.3040.2227.1698)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Responsabilidade. Promitente vendedor. Parcelas pagas. Devolução integral. Juros de mora. Citação. Súmula 83/STJ. Cláusula penal. Aplicação. Força maior. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Na hipótese, revisar a conclusão do acórdão recorrido acerca da responsabilidade exclusiva da co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote