Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas

401 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de multa calculada sobre o valor do contrato, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença reforma para determinar a retenção de 25% das parcelas pagas, uma vez que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Pleito recursal para que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso rechaçado, uma vez que a sentença recorrida já estabeleceu que que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso. Prevalência do entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do compromissário comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme estabelecido pelo MM. Juízo «a quo". Sentença reformada para condenar a requerida a arcar exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que ela decaiu em parte maior do pedido, considerando o acolhimento integral do pedido de declaração de rescisão contratual e parcial do pleito restituição das prestações pagas.

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402 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL. INDUZIMENTO A ERRO NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença, proferida com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), rejeitou os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante alega cerceamento de defesa e erro substancial no negócio jurídico, pleiteando a nulidade contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. ... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMITENTE VENDEDOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO -.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente evitar a reiteração do ato em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - «Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). - Correção monetária, como decorre da expressão, é mero fator de atualização da moeda, não constituindo enriquecimento sem causa.... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83 desta corte. Direito de retenção. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ).

2 - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação.... (Continua)

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406 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Execução de obra. Anulação de contrato. Atraso na entrega das obras. Inadimplemento incontroverso da cooperativa. Justificativa para a rescisão contratual e devolução integral, imediata e de uma só vez de todas as parcelas pagas. Ausente comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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407 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Não Verificação - Razões da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. ... (Continua)

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408 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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409 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de ilegitimidade passiva, bem como de construção sob o regime de administração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma da Lei 4.591/64, art. 58, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, e, em regra, a Documento eletrônico VDA43472305 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:16Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 8c291157-0076-4ef3-a9bc-d84e1a675c37... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em contrato de consórcio. O dispositivo condenou a ré à restituição das parcelas pagas pela autora em sorteio, ou, não ocorrendo, no prazo de até 30 dias do encerramento do grupo, com abatimento proporcional da taxa de administração. A sentença reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando a gratuidade de justiça da autora. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Consórcio. Desistência. Devolução das prestações pagas. Juros de mora. Momento.

1 - Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso.... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INCLUSÃO DE IPTU E COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORTUITO INTERNO. Súmula 161/TJS. Súmula 2/TJSP. SÚMULA 543/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, declarou nula a cláusula que imputava ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, condenou a parte ré à restituição integral das parcelas pagas pelo imóvel, incluindo valores referentes a IPTU e à comissão de corretagem, e fixou a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Financeira Corré e pela Autora contra sentença de parcial procedência que determinou a resolução dos contratos de fornecimento de móveis e cessão de crédito, além de condenar a financeira a restituir os valores pagos e a loja ao indenizar danos morais. Autora que pretende a condenação solidária da financeira em relação aos danos morais e que as rés arquem com a totalidade da sucumbência. Financeira que alega ilegitimidade passiva e independência do contrato de cessão de crédito, firmado apenas com a loja, reputando que ela é a única responsável pela restituição porque recebeu o valor do contrato de cessão de crédito. ... (Continua)

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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há respaldo jurídico quanto à exigência de apresentação de prévio requerimento administrativo, relativo a suposto contrato pactuado entre as partes, principalmente quando demonstrado os descontos realizados em decorrência do contrato impugnado. ... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 20%. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA PARA LOTE SEM EDIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação interposta por Residencial Pradópolis SPE Ltda. contra sentença que, em ação ajuizada por Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda, condenando a devolução de 75% dos valores pagos, abatendo-se débitos relacionados ao imóvel, e reconhecendo o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Também foi interposto recurso adesivo pelos autores, pleiteando a redução do percentual de retenção para 10% e a exclusividade dos ônus sucumbenciais para a ré. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador. Necessidade. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na Lei 4.591/64, art. 63, Lei 4.864/65, art. 2º e art. 20, «f, do DL 73/66, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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417 - STJ. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. CDC.

«O Código de Defesa do Consumidor autoriza a devolução de parte das parcelas pagas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas permite a retenção de um certo percentual. ... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E DEPÓSITO JUDICIAL DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DAS CORRÉS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA, VEZ QUE OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JÁ FORAM PRESTADOS. DEMONSTRADA EM SEDE PREFACIAL A MORA DAS VENDEDORAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA, CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO SÓ PODERÁ SER LIBERADO APÓS ESCOAMENTO DO MÉRITO E INEXISTÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO EXARADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2286221-31.2024.8.26.0000. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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419 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Compra e venda. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Insurgência contra a imposição da perda das parcelas pagas e a devolução do veículo. Alegação de ausência deste requerimento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado. Causa de pedir referente ao cumprimento de cláusula do contrato. Perda de direitos do veículo em questão, bem como a perda das quantias pagas no referido negócio. Condenação nos limites do pleito inicial. Violação ao princípio da congruência descaracterizada. Irresignação da ré inexistente quanto à causa de pedir. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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420 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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423 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato por falta de entrega da obra. Inadimplemento da empreendedora. Efeito ex tunc da sentença resolutória. Restituição atualizada da totalidade das parcelas pagas. Cabimento de indenização por danos morais pela angústia causada com o atraso injustificado na entrega das obras. Recurso de apelação da ré improvido e recurso adesivo dos autores provido. Voto parcialmente vencido.

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424 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Inadimplemento do comprador. Ausência de cumprimento de parte das obrigações avençadas. Resolução contratual. Reintegração do vendedor na posse dos bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Reparação de danos. Perda das parcelas pagas pelo comprador, em razão da exploração da atividade comercial e alienação de bens, nos termos avençados no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Rescisão de compra e venda de imóvel - Inadimplência da demandada por mais de 12 anos incontroversa - Resolução do contrato que se impõe - Direito social à moradia que não salvaguarda a conduta da requerida - Perda das parcelas pagas por conta do longo período do inadimplemento - Razoabilidade - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.

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426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do promitente-comprador. Ausência de culpa do vendedor. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada pela colenda Segunda Seção, em sede de recurso especial repetitivo, «nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe de 22/08/2019). ... (Continua)

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427 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência da consorciada. Imediata restituição das parcelas pagas. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a extensa duração do grupo de consórcio. Hipótese em que a imposição de espera por mais de oito anos para a devolução dos valores pagos constituiria desvantagem exagerada ou solução excessivamente onerosa, que não pode prevalecer, em face da regra do CDC, art. 51, IV. Dedução das taxas de administração e de adesão, prêmios de seguro e multa contratual. Cabimento. Recursos providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente.

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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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429 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Purgação da mora efetuada em ação reintegratória. Prematura venda extrajudicial do bem. Impossibilidade de devolução do objeto do arrendamento que dá ensejo à rescisão contratual. Necessidade de restituição das prestações adimplidas e do valor depositado para emenda da mora. Dano material não demonstrado sequer indiciariamente por prova pré-constituída. Deferimento dos pedidos de rescisão contratual e repetição das quantias pagas, estas corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação em conformidade com o disposto no Lei 6899/1981, art. 1º, § 2º- Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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430 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame: apelações interpostas contra sentença que declarou inexigíveis dois contratos de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. II. Questão em discussão: (i) a regularidade das contratações e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas, inexistindo os negócios jurídicos por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. Não se comprovou ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. Não se comprovou dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479

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431 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Possibilidade. Adesão ao grupo mediante promessa de contemplação garantida. Negócio efetivado, no mínimo, com base em informações imprecisas, desprovidas da devida transparência e publicidade. Consumidor induzido a erro, mediante engodo. Vício configurado. Direito à devolução imediata das parcelas pagas. Hipótese que não se confunde com desistência ou exclusão do consorciado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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432 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Imediata restituição das parcelas pagas. Impossibilidade. Devolução que deve ser procedida nos moldes da contratação, aguardando-se o encerramento do grupo, em consonância com a Lei 11795/08. Observância. Decreto de nulidade do contratado. Inadmissibilidade. Ausência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Decreto de improcedência da ação de cobrança mantido. Recurso não provido.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE VISA A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES, COM REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM E DIREITO DE RETENÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. COBRANÇA DE PARCELAS EM ABERTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de mérito que julgou improcedente o pleito de resolução do contrato e procedente o pedido de multa sobre as parcelas inadimplidas. Apelo de ambas as partes . A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, j. Em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917). No caso concreto, é incontroverso que a devedora inadimpliu com parcela relevante da contratação, o que inviabiliza a aplicação da referida doutrina, independentemente da análise dos demais elementos contratuais. Conforme afirmado na petição inicial, a parte ré já pagou o valor de R$ 81.030,00. Portanto, ainda que diante de alegada inadimplência, deve ser observado que a parte ré já pagou mais de 70% do valor contratual, o que evidencia a impertinência da pretensão de desfazimento do contrato, eis que a hipótese configura adimplemento substancial, motivo pelo qual incumbe à parte autora buscar a cobrança das parcelas inadimplidas pela via própria. Correção das parcelas pelo salário-mínimo expressamente vedada pela legislação pátria, não podendo pacto privado se sobrepor às normas regentes da matéria, em especial a Carta Política de 1988. Inadimplemento confesso que autoriza a incidência da multa. Sentença correta. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Décimo terceiro salário. Possibilidade. Súmula 688/STF/STF. Valores pagos a título de férias gozadas. Natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados. Alcance da expressão «folha de salários. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 20. Re 565.160. Agravo regimental desprovido. Reiterada a devolução do feito à origem quanto à questão submetida à sistemática da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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436 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Rescisão unilateral pelo promitente comprador. Possibilidade. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual de 25%. Súmula 83/STJ. Cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade. Abusividade atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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439 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do promitente comprador. Regência da Súmula 543/STJ. Retenção de 20% das quantias pagas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda na qual a ora agravante foi condenada à devolução de 80% dos valores pagos, com aplicação da regra prevista na Súmula 543/STJ.... (Continua)

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440 - TJRJ. Consumidor. Contrato de adesão. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Rescisão com retenção de 10% das parcelas pagas. CDC, arts. 6º, III e 31.

«Trata-se de questão envolvendo descumprimento contratual para aquisição de imóvel. Não há dúvida que o autor se associou a Cooperativa-ré, pagando no ato, a título de taxa de adesão o valor de R$ 1.200,00, sob a promessa de que, em 30 dias, obteria o crédito para compra do imóvel. ... (Continua)

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441 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Contrato. Rescisão. Inadimplência dos autores, que deixaram de pagar as parcelas nos prazos ajustados. Responsabilidade da ré por eventuais perdas e danos. Descabimento. Contrato de execução continuada. Interrupção da produção das máquinas quando da prorrogação do prazo para pagamento das parcelas. Legitimidade. Devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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442 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Liquidação do contrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Retenção contratual de 20% das parcelas pagas mantida. Restituição em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso. Taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato, desde a expedição do TVO. Recurso parcialmente provido

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443 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO EM FAVOR DA COMPRADORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Vício de construção. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Dano moral. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo atraso da entrega do imóvel. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Restituição integral das parcelas pagas. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor. ... (Continua)

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446 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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447 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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448 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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449 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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450 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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