Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas
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451 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravos Internos em Recursos Especiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especiais, que versam sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão com devolução dos valores pagos. Decisão de retificação do valor da causa, de ofício, para que correspondesse ao preço avençado no contrato. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico esperado com o êxito na demanda. No caso, o objetivo econômico dos demandantes não ultrapassa o montante das parcelas já pagas. Precedente. Ordem de retificação afastada. Recurso provid
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462 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM FAVOR DA AUTORA.
Apelo da ré insubsistente. Atraso na entrega da obra injustificado. Devolução integral das quantias pagas legitimada pelo inadimplemento constatado. ... ()
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463 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. Atraso injustificado da entrega do imóvel. Inadimplemento da ré que implica devolução total e imediata das parcelas pagas pelo comprador. Não configurados, entretanto, os pretendidos danos morais. Recurso parcialmente provido.
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464 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravos Internos em Recursos Especiais. Cooperativa habitacional. Equiparação a incorporadora imobiliária. Configuração de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisões em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especiais, que versam sobre as condições relativas à devolução de valores pagos à cooperativa habitacional em caso de resolução da avença firmada entre as partes. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto e a configuração da relação de consumo. 5. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 6. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato e reintegração de posse devidas. Prestações pagas que ficam muito aquém do valor que a CDHU deixou de auferir pelos mais de doze anos em que imóvel esteve à disposição dos promitentes compradores. Perda de parcelas bem determinada. Recurso improvido.
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466 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Resolução contratual. Admissibilidade. Inadimplemento, da ré, incontroverso. Restituição das parcelas pagas de modo integral. Retorno das partes ao estado anterior que implica na restituição integral do valor pago, eis que integram as perdas e danos. Exegese do CCB, art. 475. Valores dispendidos pelo autor a título de corretagem, carreado à ré, que é de rigor. Recurso não provido.
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467 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual e revisão de multa contratual ajuizada pelos Apelantes, sob o argumento de que adquiriram da Apelada imóvel situado em local de alto índice de criminalidade, circunstância que os levou a desistir da residência. Alegaram dificuldades financeiras e tentativas infrutíferas de alienação do bem, requerendo a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de parcelas pagas c/c reparação de danos morais. Boa-fé do autor. Devolução devida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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469 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DAS QUANTIAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, rescisão contratual e devolução de quantias pagas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, entendendo pela validade da cláusula penal compensatória e pela culpa do promitente-comprador pelo desfazimento contratual. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Verificação de culpa. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes.
«1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEI DO DISTRATO QUE É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA NORMATIVA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA.
1 -Devolução das quantias pagas em razão de resolução unilateral de contrato de compra e venda de imóvel (Súmula 543 do C. STJ). Percentual de retenção (20%) fixado à luz do entendimento consolidado do C. STJ e do conjunto probatório. ... ()
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472 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de resolução de contrato verbal de cessão de direitos possessórios sobre imóvel, cumulada com pedido de devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais, ajuizada por autoras que alegaram ter sido impedidas de ingressar no imóvel após pagamento substancial, em razão da imposição de novas exigências e aumento de valores não pactuados. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CONSÓRCIO -Valor pago indevidamente pelos autores ao vendedor do consórcio em razão de «lance inicial - Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o afastamento da sua responsabilidade - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Aplicação da Teoria da Aparência e do disposto no CDC, art. 34 - Registro do termo de adesão a grupo de consórcio preenchido em nome dos autores junto a administradora de consórcio - Restituição simples do montante pago pelos autores - Manutenção - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 14.905/2024 - Índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Alteração do Decisum nessa parte - Cabimento - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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474 - TJSP. Rescisão de Compra e Venda de Imóvel - Pretendida aplicação retroativa das normas da Lei 13.786/2018 - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ.
Compra e venda de imóvel - Resolução a pedido da compradora, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Admissibilidade - Fixação do percentual de retenção de 25% das quantias pagas a título de sinal e parcelas do preço em favor da requerida - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Devolução, ademais, que se dará em parcela única - Restituição dos valores relativos à comissão de corretagem, taxa de conservação do loteamento, contribuição ao fundo de transporte e Clube Slim - Inadmissibilidade - Fixação de taxa de ocupação - Impossibilidade, tendo em vista que se cuida de lote não edificado - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Juros de mora que fluirão da data do trânsito em julgado - Sucumbência parcial da demandante - Ocorrência - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Necessidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - STJ. Consumidor. Cláusula penal. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Devolução das importâncias pagas. CDC (Lei 8.078/90) . Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. Perda do sinal.
«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial da parte adversa provido. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa da construtora. Devolução de parcelas pagas pelo adquirente. Juros de mora. Termo a quo. Desembolso de cada prestação. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo adquirente deve ser realizada, com incidência de juros de mora desde o efetivo desembolso de cada prestação. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 -Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... ()
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478 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 -Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC.... ()
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479 - TJSP. Apelação - Consórcio - Ainda que não se olvide a possibilidade de exclusão do consorciado inadimplente, como na hipótese, não é afastada, contudo, a restituição dos valores efetivamente pagos - Embora não se olvide o entendimento consolidado pelo julgamento do REsp Repetitivo de 1111270/PR, que firmou a posição de que a devolução deverá ser procedia em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do grupo, incumbe salientar que tal entendimento está adstrito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei 11.795, de 2008 (Rcl 16.112/BA) - Observado que o contrato foi firmado em 17.07.2018, tem-se que, em princípio, aplicar-se-iam as disposições do novo diploma, e, sendo assim, a restituição das parcelas à consorciada desistente se daria por contemplação, à qual a autora concorreria juntamente com os consorciados ativos ou, na falta dela, em até 60 dias do encerramento do grupo, na forma da Lei, art. 31, I 11.795/2008 - Tratando-se, contudo, de contrato de consórcio de longa duração (150 meses), denota-se exagerada desvantagem impor ao consorciado excluído que aguarde o lapso de mais de 12 anos para obter a restituição das parcelas pagas - Lei 8078/90, art. 51, IV - Necessidade de devolução imediata das parcelas pagas, com dedução, tão-somente, da taxa de administração e fundo de reserva - Inaplicabilidade da multa penal pactuada - Ausência de demonstração dos eventuais prejuízos causados ao grupo - Recurso a que se dá parcial provimento
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480 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Previsão contratual de devolução das prestações após 60 dias do encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Cláusula que se mostra abusiva, sendo nula de pleno direito. Hipótese em que as parcelas pagas devem ser restituídas de forma imediata e com os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros, descontadas as despesas com taxa de administração. Ação procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Consórcio. Desistência. Devolução das prestações pagas. Juros de mora. Termo inicial. Reembolso.
1 - Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso.... ()
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482 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E PARA OBSTAR EVENTUAL TENTATIVA DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DO AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - PRECEDENTE - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO, ABSTENDO-SE A RECORRIDA DE INCLUIR OS NOMES DOS AGRAVANTES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT
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483 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, a Corte de origem, ao contrário do alegado pela parte, consignou de forma clara as razões pelas quais manteve a sentença que determinou a devolução das parcelas pagas à Autora por meio do TRCT, destacando a existência de coisa julgada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o art. 93, IX, da CF. Agravo não provido. 2. DEDUÇÃO DE PARCELAS CONSTANTES NO TRCT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pela preclusão da oportunidade de a parte apresentar discordância quanto aos valores, consignando que «a discussão sobre abrangência da condenação da parte autora devolução das verbas rescisórias deveria recair na fase processual de conhecimento, o que não ocorreu, culminando na preclusão, que obstaculiza, na atual fase processual, eventual alteração do comando emergente do título executivo . Destacou, ademais, que «a parte autora, ora devedora, não impugnou de forma específica os valores constantes nos cálculos apresentados pela parte ré, e nem o desconto realizado pelo Juízo de origem na decisão de homologação . Constatado que a Agravante não impugnou, de forma oportuna, os valores dos cálculos apresentado, correta a decisão em que aplicada a preclusão. Impertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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484 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por interesse do comprador. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de prestação de serviço. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual (20%). Alteração. Súmula 83/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Valores referentes a rateio e seguro. Parcelas que integram a totalidade do imóvel. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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485 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - cartão de crédito - cobrança de faturas já pagas além de restrição indevida de crédito em cadastros de inadimplentes - documentos juntados pela autora comprovam o repasse pelo banco recebedor, do valor da fatura regularmente paga, ao banco destinatário, embora a ausência de tal prova não exima a responsabilidade da instituição financeira - devolução das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança - danos morais reconhecidos - indenização mantida - recurso parcialmente provido
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486 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução das importâncias pagas. Redução prevista no CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.
«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. Precedentes. ... ()
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487 - TJSP. Consumidor e processual. Loteamento. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Distrato com disposições claramente nulas, nos termos do CDC, art. 51, I. Nos contratos firmados antes do advento da Lei 13.786/2018, «a retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta, conforme entendimento do C. STJ, sufragado por esta C. Corte Estadual. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - Compra e venda de imóvel - Desistência dos compradores - Sentença de parcial procedência com determinação de devolução de 80% das parcelas pagas - Insurgência da ré - Alegação que o percentual de retenção deve ser de 30% do valor pago - Descabimento - A retenção de 20% é a amplamente utilizada e serve para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da própria rescisão contratual - RECURSO IMPROVIDO.
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489 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Atraso de uma parcela. Negativa do banco de receber o pagamento da parcela com os seus devidos acréscimos, sob alegação de que o atraso era superior a 30 dias. Rescisão unilateral do contrato pela instituição financeira que, para permitir ao consumidor permanecer na posse do bem, exige o seu refinanciamento sem devolução de qualquer quantia nem abatimento das parcelas anteriormente pagas pelo autor. Abuso de direito por parte do banco. Inexistência de culpa do arrendatário pelo encerramento do contrato. Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.
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490 - TJSP. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRETENSÃO DA RÉ DE RETENÇÃO DE 50%. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESCLARECE, DE FORMA SATISFATÓRIA, A COBRANÇA E OS VALORES A SEREM PAGOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA RÉ. TEMA 938 DO E.STJ. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POIS INEXISTE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso parcialmente provido... ()
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491 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório parcelado segundo o art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Parcelas não pagas no vencimento. Índice de correção monetária aplicado ao saldo devedor. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) . Tese diversa dos temas 905/STJ e 810/STF. Aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4.357/df e 4.425/df.
«1. Controvérsia na qual se discute qual o índice de correção monetária deve ser aplicado na apuração de saldo devedor oriundo de precatório parcelado com amparo no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e não pago no vencimento. ... ()
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492 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Consórcio. Contratos anteriores à vigência da Lei 11.795/2008. Consorciado excluído. Parcelas pagas. Devolução. Condições.
«- Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/09/2009, do Pleno do STF, o qual consignou que «enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, «a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, amplitude suficiente à solução deste impasse. ... ()
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493 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à vendedora em 20% sobre os valores pagos. Afastada a retenção de 1% a título de taxa de fruição, por se tratar de lote de terreno sem construção. Reconhecimento da responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários, autorizada a compensação dos valores apurados a tal título. Sentença de parcial procedência que declara rescindido o contrato, determina a reintegração da requerida em sua posse e a condena a restituir ao autor 80% das parcelas pagas, com a compensação com eventuais débitos tributários que estejam abertos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Percentual de retenção fixado de maneira adequada à hipótese dos autos, conforme fundamentos expostos na r. sentença, não comportando a pretendida majoração para 25%. Taxa de fruição corretamente afastada, pois descabida na hipótese, uma vez que se trata de lote sem edificações ou benfeitorias. Recurso desprovido.
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494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA DO CONSORCIADO EXCLUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Geraldo Santos Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores, determinando a restituição das parcelas pagas após o 31º dia do encerramento do grupo de consórcio, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da devolução. A sentença também declarou nulas cláusulas contratuais prejudiciais ao consorciado e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXCLUÍDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo Banco do Brasil S/A e pela Brasileg Companhia de Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, condenando a seguradora ao pagamento do seguro prestamista para quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e à restituição das parcelas pagas após o requerimento administrativo, além da condenação das requeridas em honorários advocatícios e custas processuais. ... ()
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496 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Cooperativa habitacional. Equiparação a incorporadora imobiliária. Configuração de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos à cooperativa habitacional em caso de resolução da avença firmada entre as partes. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto e a configuração da relação de consumo. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Cooperativa habitacional. Equiparação a incorporadora imobiliária. Configuração de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos à cooperativa habitacional em caso de resolução da avença firmada entre as partes. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto e a configuração da relação de consumo. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, fixado o percentual de retenção em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, inviável o prosseguimento do Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Sucumbência. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a distribuição da sucumbência. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Cooperativa habitacional. Equiparação a incorporadora imobiliária. Configuração de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos à cooperativa habitacional em caso de resolução da avença firmada entre as partes. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto e a configuração da relação de consumo. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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