(DOC. VP 296.0858.8276.3582) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de resolução de contrato verbal de cessão de direitos possessórios sobre imóvel, cumulada com pedido de devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais, ajuizada por autoras que alegaram ter sido impedidas de ingressar no imóvel após pagamento substancial, em razão da imposição de novas exigências e aumento de valores não pactuados. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a existência da relação jurídica e declarando rescindido

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