(DOC. VP 720.2246.9305.7144)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DAS QUANTIAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, rescisão contratual e devolução de quantias pagas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, entendendo pela validade da cláusula penal compensatória e pela culpa do promitente-comprador pelo desfazimento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula que prevê retenção de valore

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