(DOC. VP 944.8260.0207.0413)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEI DO DISTRATO QUE É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA NORMATIVA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1 -

Devolução das quantias pagas em razão de resolução unilateral de contrato de compra e venda de imóvel (Súmula 543 do C. STJ). Percentual de retenção (20%) fixado à luz do entendimento consolidado do C. STJ e do conjunto probatório. 2 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência normativa. 3 - A devolução dos valores desembolsados pelos autores deve ser feita em parcela única, e não em diluídas parcelas mensais, conforme entendimento cons

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