(DOC. VP 490.5118.1904.6820)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 -

Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI DO DISTRATO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A Lei 13

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