Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas

501 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Cooperativa habitacional. Equiparação a incorporadora imobiliária. Configuração de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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502 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. ... (Continua)

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503 - TJSP. Contrato de compra e venda de imóvel mediante instituição de garantia fiduciária. Ação de rescisão contratual mediante devolução dos valores pagos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e benfeitorias. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais ou propaganda enganosa. Compradores inadimplentes. Inaplicabilidade das Súmulas TJSP 1 e STJ 543, já que dizem respeito à resilição unilateral de compromisso de compra e venda. Mora dos compradores que autoriza a credora a retomar o bem e aplicar o produto da venda ao débito, o que torna indevida a devolução pura e simples das parcelas pagas. Ação improcedente. Recurso improvido.

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504 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cláusulas contratuais estipuladas oralmente pelo vendedor. Descumprimento da avença pela ré. Proposta verbal não impugnada. Fato incontroverso. CPC/1973, art. 302, «caput. Fornecedor que responde por oferta apresentada por representante autônomo. Artigo 30 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento confessado pela ré. Possibilidade de rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas. Lei 8078/1990, art. 35, III. Recurso provido.

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505 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos do Sr. Contador devidamente homologados. Agravante que alega excesso à execução e ausência de comprovação de pagamento das parcelas a serem ressarcidas. Não há se falar em devolução do veículo, assunto sequer ventilado em apelação e/ou embargos de declaração, questão preclusa. Extrato da dívida anexado aos autos, produzido pela própria financeira, dano conta de que todas as parcelas foram pagas, não havendo se cogitar da necessidade de mais comprovação de pagamento nos autos. Inocorrência de excesso à execução. Recurso conhecido e não provido.

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506 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Rescisão contratual e devolução total das quantias pagas. Admissibilidade. Contrato de longa duração. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas após o encerramento do Grupo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Restituição determinada, devendo a correção monetária incidir a partir do desembolso através dos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação. Recurso provido.

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507 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.

Apelações interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e HDI SEGUROS S/A. contra sentença que, em ação de procedimento comum ajuizada por Claudia Amélia Custódio Nogueira, condenou solidariamente os réus à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e ao pagamento, em dobro, das parcelas quitadas após o requerimento administrativo de cobertura securitária, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Devolução parcial das parcelas já pagas. Antecipação dos efeitos da tutela para reintegração na posse requerida após a interposição da apelação. Coisa julgada. I- A sentença que extinguiu o contrato e promessa de compra e venda condicionou a reintegração na posse do promitente vendedor à devolução de 75% das quantias vertidas pelo promitente comprador.

II - A apelação que se seguiu visa a discutir unicamente o percentual efetivamente devido a título de retenção. Desse modo a sentença transitou em julgado quanto à condição estabelecida.... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTES COMPRADORES QUE ADUZEM QUE DIANTE DO AUMENTO SIGNFICATIVO DOS VALORES DAS PARCELAS E DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, SE VIRAM IMPOSSIBITADOS DE ADIMPLIR COM AS PARCELAS DO IMÓVEL. REQUEREM A ANULAÇÃO DE VÁRIAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O RECONHECIMENTO DA MORA DAS RÉS, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE FOI PAGO ATÉ A RESCISÃO E PERMITINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELAS RÉS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 10% E, AINDA, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE CONFIGURAR GRAVE CONSTRANGIMENTO OU INTENSO SOFRIMENTO QUE TENHA PROVOCADO ABALO PSICOLÓGICO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO TOCANTE À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES, CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE FOI PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOBRE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESCISÃO POR OPÇÃO DO COMPRADOR. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO art. 84, §4º DO CPC, DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CELEBRAÇAO COMPROVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 2º PROVIDO E 1º PREJUDICADO.

indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. ... (Continua)

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511 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMÓVEL NEGOCIADO PELA COMPRADORA COM TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA COMPANHIA HABITACIONAL - OCUPAÇÃO INDEVIDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - VENDEDORA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL - PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO PERANTE A COMPANHIA HABITACIONAL - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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512 - TJSP. Sucumbência. Indenizatória. Restituição de parcelas pagas. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção em relação às agravadas, prosseguindo- se a ação, todavia, quanto às demais corrés. Alegação de que a ausência de interesse das agravadas na execução das verbas sucumbenciais implicou em renúncia. Descabimento. Ausência de manifestação expressa abdicando do direito de cobrança das verbas de sucumbência. Renúncia descaracterizada. Hipótese de desistência, o que torna válida a retratação, não havendo óbice à cobrança das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Inaplicabilidade das cláusulas penais pretendidas. Contrato que prevê a imposição de multa de 20% destinada ao grupo e multa de 10% destinada à administradora sobre o crédito ser restituído pela rescisão contratual. Incide sobre o contrato de venda programada o CDC, sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, v) o que ocorre, sobretudo, ao se exigir 20% e 10% sobre o valor do crédito a ser restituído. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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514 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de terreno não edificado, firmado na vigência da lei 13.786/18 (Lei do Distrato). Resolução por iniciativa dos compradores. Determinada a restituição de 80% das quantias pagas, em parcela única e sem taxa de fruição. Decisão acertada, dadas as peculiaridades do caso.

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515 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS COM AS MULTAS CONTRATUAIS E OS CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÕES. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FORMULADA POR AMBAS RECORRENTES QUE SE REJEITA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, POR FORÇA DO DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA CELEBRADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.300.418/SC, RELATOR O EXMO. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 13/11/2013, DJE 10/12/2013, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA, OU, PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. IN CASU, QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO FORAM AS RÉS, POR NÃO TEREM ENTREGUE O IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ, IN VERBIS: «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". PARTE AUTORA QUE OPTOU PELO DISTRATO EM RAZÃO DA MORA DA INCORPORADORA RÉ NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, INCLUSIVE DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, COM INCIDÊNIA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, NA FORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO «SUI GENERIS CONTRÁRIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES - PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO UNILATERAL - DEVER DE MITIGAÇÃO DE DANOS - BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

Extintas as obrigações contratuais com o desfazimento judicial do negócio jurídico, subsiste apenas os termos do comando judicial, não havendo que se falar em reciprocidade de obrigações implícitas ou presumidas. «A interdependência das prestações obriga que o exequente prove, com a inicial, que satisfez a prestação que lhe cabia antes de exigir a contraprestação do executado, sob pena de extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 787. A incidência desta regra demanda, no entanto, que a interdependência das prestações esteja prevista no próprio título executivo, pois, caso contrário, devem ser consideradas totalmente independentes as prestações, devendo a matéria relativa à extensão do direito material ser dirimida em eventuais embargos à execução. « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020). Pelo princípio boa-fé objetiva (modelo de conduta que impõe às partes uma atuação proba e honesta), sob o viés da teoria do «duty to mitigate the loss, os contratantes possuem o dever de mitigar os próprios prejuízos.... (Continua)

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517 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civl. CPC/2015. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso entrega do imóvel. Pretensão de restituição de parcelas pagas, comissão de corretagem e sati. Prescrição inocorrência. Necessidade de pronunciamento judicial sobre a Resolução judicial do contrato caso. Distinção com a hipótese de prescrição trienal do tema 938/STJ. Danos materiais. Ausência indicação da questão federal. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da prescrição das pretensões restituitorias decorrentes da resolução de promessa de compra e venda por atraso entrega do imóvel. ... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EM SALDO DE CONTA CORRENTE, SOB AS DENOMINAÇÕES DE SAQUE CARTÃO CB, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CONSÓRCIO NÃO APRESENTADOS. PREVISÃO DE COBRANÇAS A TÍTULO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO A TÍTULO DE SAQUE CARTÃO CB. RETIRADA DE VALORES, COM USO DE SENHA E TARJETA PESSOAL. MERA OPERAÇÃO PRÓPRIA DA CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DECLARADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora e os descontos na conta corrente dela, devendo fazê-lo notadamente pela exibição dos instrumentos contratuais. ... (Continua)

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519 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização. Descumprimento contratual por parte da revendedora de veículos ora apelada. Empresa que deixou de cumprir a obrigação de entregar ao consumidor os documentos do veículo adquirido, necessários para realizar a transferência junto ao detran. Decretação da rescisão contratual, com a devolução da quantia paga à recorrida. Cabimento. Inexistência de impugnação específica ao montante reclamado na inicial, ora reputado como correto, correspondente à importância entregue a título de entrada, bem como aos valores das parcelas pagas do financiamento. Recurso parcialmente provido.

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520 - STJ. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Devolução das parcelas a ex-associado. Critério.

«Previsão, no estatuto originário, de que fosse devolvida ao ex-associado metade das contribuições pagas, corrigidas monetariamente. Alteração superveniente assegurando a devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas, atualizadas segundo os índices oficiais de correção monetária. Pretensão de aproveitar apenas as vantagens de um e de outro sistema (devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas e correção monetária sem os expurgos inflacionários). Inviabilidade, porque a adesão ao novo sistema iniludivelmente favorável ao ex-associado - tem natureza contratual e não pode ir além do que foi ajustado. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

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521 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de prova - Ocorrência - Necessidade de produção de prova pericial contábil, visando verificar se a atualização monetária das parcelas do preço do contrato e a incidência dos juros estão, de fato, sendo aplicadas conforme previsão contratual - Sentença anulada - Apelação provida

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522 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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523 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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524 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória c/c devolução de parcelas pagas. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data do desembolso dos valores. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial que visa o reconhecimento da existência de sucumbência mínima da parte. Precedente. ... (Continua)

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526 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.

Sentença de procedência parcial, confirmando a liminar outrora deferida, declarando a inexigibilidade das parcelas vincendas e a resolução do contrato, condenando a ré à restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor. Insurgência do autor, requerendo a inversão da cláusula penal em desfavor da ré, insistindo na incidência de danos morais indenizáveis. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Impossibilidade. Tema Repetitivo 971 do STJ que deve ser aplicado a hipóteses em que haja previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, diferentemente do caso ora analisado. Danos morais não comprovados. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Atraso que não se mostra excessivo. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

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527 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem de forma. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral das parcelas pagas. Danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 3/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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528 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 759. ARE 745.901. Valores pagos pelo empregador a título de 13º (décimo terceiro) salário (gratificação natalina) proporcional. Natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados. Alcance da expressão «folha de salários. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 20. Re 565.160. Devolução dos autos à origem para a observância da sistemática da repercussão geral. Ato judicial previsto no CPC/1973, art. 543-b. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Rescisão do contrato. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «(...) o CCB/2002, art. 475, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019). ... (Continua)

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531 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Assessoria tributária. Descumprimento do pacto pela empresa gestora dos tributos. Reconhecimento. Cobrança de honorários vinculados ao efetivo proveito fiscal experimentado pelo assistido. Compensação tributária e restituição inexistentes. Devolução de parcelas pagas a título de honorários. Necessidade. Quantias adiantadas à prestadora de serviço a título de recolhimento de custas processuais. Alegada irregularidade das guias. Não comprovação. Pedido de restituição. Inadmissibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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532 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravos internos. Recurso especial. Civil e processual civil. Aquisição de unidade habitacional. Regime da incorporação imobiliária. Resolução judicial do contrato por iniciativa da construtora. Inadimplemento do consumidor. Direito à restituição imediata das parcelas. Pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Julgados desta corte. Prazo de 15 dias do CPC, art. 475-J, de 1973 ausência de suspensão de eficácia da sentença.

«1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELOS AUTORES. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM ÚNICA PARCELA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CLIENTES QUE DESISTIRAM DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A RESTITUIÇÃO PARCELADA DE NOVENTA POR CENTO DO VALOR PAGO. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A CONSTRUTORA INICIAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS. INÉRCIA. AUTORES QUE REQUEREM A REVISÃO DOS TERMOS DE DISTRATO PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA REALIZADA EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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535 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Ilegitimidade. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida com base na interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Caso fortuito. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Necessidade. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes presumidos. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à legitimidade passiva da segunda agravante para responder pelos danos causados ao adquirente do imóvel em razão do atraso injustificado na entrega da obra, assim como a análise da alegação de ocorrência de caso fortuito, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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537 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento.

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538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas. Data da citação. Acórdão em consonância com entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação não automática. Agravo interno desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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539 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Devolução das importâncias pagas. CDC. Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Não ocorrência. CPC, art. 17 e CPC, art. 538, de 1973 embargos protelatórios. Má-fé. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Término do grupo. Parcelas pagas. Devolução posterior.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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541 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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542 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A ESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50%, EM FAVOR DO AUTOR, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (17/07/2012), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E AINDA NÃO ADIMPLIDAS, COM JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, NA FORMA DA LEI 11.960/2009, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO.

A concessão do auxílio-doença acidentário depende da comprovação de três requisitos: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que a lesão sofrida pelo autor é decorrente de acidente de trabalho, reconhecido o nexo de causalidade, e o acidente implicou redução da capacidade laboral, estando o autor apto para o exercício de atividade profissional que não demandem esforços com o membro inferior direito. Incidência do Tema 692 STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Determinação de devolução de benefícios beneficiários recebidos por decisões provisórias que decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Reforma da sentença que se impõe, para corrigir a data da cessação do auxílio-doença, com a apresentação de dossiê previdenciário atualizado, bem como para determinar a compensação dos valores devidos ao autor relativos às verbas vencidas e ainda não adimplidas, com o montante referente à devolução da quantia recebida em virtude da decisão da tutela de urgência, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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543 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fortuito externo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Cláusula penal. Inversão. Tema 971/STJ. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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544 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel julgada procedente. Inadimplemento dos adquirentes. Retenção pela compromissária vendedora de 10% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, determinada a devolução do restante de 90%. Dedução, deste valor, da taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Descabimento. Tema anteriormente analisado e repelido. Determinação, apenas, de indenização pelas acessões havidas, reconhecido o direito de retenção. Recurso desprovido.

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545 - TJSP. Consórcio. Desistência. Consorciado desistente que pretende a restituição das parcelas pagas e da taxa de adesão e administração. A antecipação de parte da taxa de administração constitui a chamada «taxa de adesão, vez que o pagamento é realizado no momento da assinatura do contrato. Não se trata, portanto, de duas taxas distintas, mas de uma única remuneração pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo. Devolução incabível ao consorciado desistente ou excluído. Pretensão afastada.

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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

impugnação ao pedido de justiça deve ser providenciada no momento processual oportuno, delimitado no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. Não tendo a parte interessada pedido esclarecimentos ou solicitado ajustes na decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, ocorre a estabilização da decisão, restando preclusa a rediscussão da matéria. A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de «habite-se, não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). Devem ser indenizadas as benfeitorias erigidas pelos compradores em evidente boa-fé.... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

teor do posicionamento do STJ, ainda que haja previsão contratual de cláusulas que mencionam especificamente a Lei 9.514/97, a ausência de qualquer referência ou comprovação do registro do contrato junto ao CRI, faz incidir a necessária aplicação do CDC. ... (Continua)

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549 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Posterior constatação da incidência de débitos tributários e multas de trânsito. Débitos não quitados pelo vendedor. Suspensão do pagamento das parcelas do contrato por parte do comprador, seguido de pedido de rescisão do negócio e devolução do valor pago. Descabimento. Negócio jurídico que, certo ou errado, mas de forma definitiva já se definiu eficaz. Possibilidade apenas do autor buscar a regularização do veículo ou ressarcimento pelo valor das multas, acaso houvesse sido pagas. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido

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550 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Reconvenção pleiteando parcelas não pagas e a Resolução do contrato. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Pleito desconstitutivo que não pode ser acolhido após a prescrição da pretensão de cobrança. Desaparecimento da base objetiva. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador se manifesta efetiva e expressamente sobre o tema a respeito do qual foi apontada omissão de julgamento. ... (Continua)

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