(DOC. VP 164.7844.8000.8900)

TJSP. Liquidação. Arbitramento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel julgada procedente. Inadimplemento dos adquirentes. Retenção pela compromissária vendedora de 10% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, determinada a devolução do restante de 90%. Dedução, deste valor, da taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Descabimento. Tema anteriormente analisado e repelido. Determinação, apenas, de indenização pelas acessões havidas, reconhecido o direito de retenção. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote