(DOC. VP 176.9011.8000.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Não ocorrência. CPC, art. 17 e CPC, art. 538, de 1973 embargos protelatórios. Má-fé. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Término do grupo. Parcelas pagas. Devolução posterior.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Tendo a adesão ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008, é

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