(DOC. VP 208.2631.0282.2618)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Abusividade nas cláusulas do contrato. Rescisão legítima. Devolução integral dos valores pagos em parcela única. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO

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