(DOC. VP 241.1090.3586.2617)

STJ. Agravo regimental. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Devolução parcial das parcelas já pagas. Antecipação dos efeitos da tutela para reintegração na posse requerida após a interposição da apelação. Coisa julgada. I- A sentença que extinguiu o contrato e promessa de compra e venda condicionou a reintegração na posse do promitente vendedor à devolução de 75% das quantias vertidas pelo promitente comprador.

II - A apelação que se seguiu visa a discutir unicamente o percentual efetivamente devido a título de retenção. Desse modo a sentença transitou em julgado quanto à condição estabelecida. III - Com base nesse fundamento é que o tribunal de origem indeferiu a liminar requerida após a interposição do apelo, no sentido de reintegrar antecipadamente o promitente vendedor na posse do imóvel, reputando, ainda, descabida a garantia oferecida. IV - A recorrente não impugnou adequadamente

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