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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 924

Artigo924

Art. 924

- Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.

CCB/2002, art. 413 (dispositivo correspondente).

STJ Recurso especial. Ação postulando o cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência da pretensão autoral com condenação ao pagamento da cláusula penal avençada. Redução de ofício da multa contratual pela corte estadual. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo. Rescisão. Multa convencional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. CCB, art. 924. Razoabilidade. Fundamentos utilizados pelo julgador. Jura novit curia. Critérios para redução da pena convencional. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de locação comercial e outras avenças. Inexecução contratual. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 924. CCB e CCB/2002, art. 413. CCB/2002. Mais detalhes

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TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II). Mais detalhes

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TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Determinação de redução proporcional da multa compensatória (CCB/2002, art. 413, correspondente ao CCB, art. 924). Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

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STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413. Mais detalhes

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STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 413. Mais detalhes

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TJSP Multa contratual. Locação. Cláusula que prevê pagamento integral. Cumprimento quase integral do contrato. Cláusula considerada como não escrita. Redução proporcional da sanção. Necessidade. Norma cogente decorrente do Lei 8245/1991, art. 4º, combinado com o CCB, art. 924. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

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STJ Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral, oneroso e comutativo. Cláusula penal. Redimensionamento do quantum debeator. Necessidade na hipótese. CCB, art. 920 e CCB, art. 924. CCB/2002, art. 412 e 413. Mais detalhes

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TJSP Contrato. Revenda de derivados de petróleo. Cláusulas prevendo a multa compensatória e o chamado sistema de «cotas mínimas». Impugnação. Descabimento. Cláusulas válidas. «pacta sunt servanda». Princípio da intangibilidade dos contratos. Livre concorrência. Mitigação ou vulneração. Livre disponibilidade da vontade de contratar e possibilidade de desfazimento do vínculo negocial. Inexistência de violação a preceito de ordem pública. Manutenção integral do contrato. Multa compensatória. Validade. Interpretação desta cláusula prevendo a indenização prefixada por infração contratual, desde que conforme com o CCB, art. 924, vigente à época dos fatos. Recursos parcialmente providos. Mais detalhes

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