(DOC. VP 221.2160.9764.7476)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem de forma. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral das parcelas pagas. Danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 3/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - O Trib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote