Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas
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351 - TJMG. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação
«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o CDC, art. 39, XII e o art.122 do CC. ... ()
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352 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR PARTE DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL CONTRATADO - ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DOS AUTORES E DE SEU PATRONO PROVIDA
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353 - TJSP. Apelações Cíveis. Embargos à execução. Embargante alega excesso de execução. Questionamento relativo à abusividade da cláusula que permite a cobrança antecipada das parcelas vincendas em razão do inadimplemento das prestações vencidas e não pagas. Sentença de decretação da resolução contratual. Julgamento extra petita. Pedido que não foi objeto da inicial. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reforma da r. sentença que resolveu o contrato de compra e venda. Vencimento antecipado das parcelas vincendas impugnado pelo embargante. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Sobre o valor total das parcelas antecipadas não podem incidir juros remuneratórios, em observância ao CCB, art. 1426. Recursos parcialmente providos
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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355 - TJSP. Preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Descabimento.
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA Cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário não reconhecido. Inexistência de contratação de empréstimo consignado. Ausência de prova de contratação. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não requerida pelo banco. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E BENFEITORIAS DIANTE DO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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357 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução, cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença apelada que julgou a ação procedente. Celebrados pelas partes contratos de locação e de opção de compra, os quais consubstanciam, em verdade, compromisso de compra e venda, a possibilitar a resolução do contrato por iniciativa do adquirente e devolução de 80% das parcelas pagas, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 1 deste Tribunal. Rés que também devem indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, como alegado e comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas. Solidariedade reconhecida. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Benfeitorias. Indenização. Parcelas pagas. Devolução. Reconvenção. Taxa de ocupação. Aluguéis. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Deficiência de fundamentação. Sucumbência recíproca. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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360 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum pago. CDC, art. 51, II.
«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ordem pública aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cláusula do contrato que estabelece aquela perda (TJSP - Ap. 197.165-2/3, de 22.10.92, 12ª CC; RJ 186/77, rel. Des. Pinheiro Franco).... ()
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361 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Rescisão contratual. Devolução imediata das parcelas pagas. Desnecessidade de aguardar o final dos grupos. Cláusula penal e ressarcimento de perdas e danos em favor da administradora. Descabimento. Configuração de «bis in idem. Impossibilidade de aplicação de tal penalidade ao consorciado desistente. Recurso não provido.
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362 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.
«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.O consorciado desistente possui direito à devolução das prestações pagas, nos termos do CDC. ... ()
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365 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revogação de tutela antecipada. Indenização das parcelas pagas. Consequência da improcedência do pedido. Requerimento que deve ser feito perante as instâncias ordinárias.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Incontroverso que o autor não contratou o produto PAGTO COBRANÇA - ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA como provam os extratos anexados aos autos; ... ()
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367 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão. Reconvenção. Cláusula fixando a perda total das parcelas pagas, a título de perdas e danos. Invalidade. Cabimento da devolução, descontados os danos efetivos do promitente vendedor. Limitações legais à cláusula penal. Acolhimento da ação e parcial da reconvenção. Lei 8.078/1990, art. 53.
Por força de expressa disposição do C.P.Con. é inválida a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas, a título de perdas e danos, em caso de rescisão do contrato. Isto não impossibilita a existência de cláusulas penais, mas impõem limitações.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Rescisão contratual. Devolução integral das parcelas pagas. Impossibilidade. Retenção das arras pelo vendedor. Cláusula penal. Cabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal estadual decidiu a questão amparado nas peculiaridades do caso vertente, bem como da relação contratual estabelecida e das provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal esbarra nos óbice Sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução integral das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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370 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinar a devolução das parcelas pagas, abatendo-se multa compensatória de 20% sobre os valores pagos, e a devolução integral das taxas associativas. A lide reconvencional foi julgada improcedente. A parte ré apelou, defendendo a aplicação da cláusula penal prevista no contrato (retenção de 10% do valor total do imóvel), o indeferimento da devolução das taxas associativas e a condenação da parte autora ao pagamento de perdas e danos. ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I-Ausente a prova válida da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, cabe a declaração de inexistência do contrato e a devolução simples das parcelas pagas. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Vendedor. Culpa. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Restituição integral das parcelas pagas. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Súmula 543/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... ()
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374 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel comercial. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Ausência de culpa do vendedor. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I-Ausente a prova válida da celebração do contrato de empréstimo consignado, pois impugnado o teor e a assinatura contida no instrumento apresentado, reconhecida como falsa por expert, cabe a declaração de inexistência do contrato e a devolução simples das parcelas pagas, com compensação do crédito disponibilizado em face da referida avença. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÕES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO EXCESSIVO NAS OBRAS DO LOTEAMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS À LOTEADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA.
Com a rescisão do contrato, o promissário comprador tem direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da vendedora, retornando as partes ao status quo ante, ou seja, aos termos anteriores à contratação. - A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em parcela única, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte do vendedor. - O atraso no andamento da obra do loteamento sem qualquer justificativa impõe à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nos termos do verbete da Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, de modo que a sentença não merece reparo no tocante à atribuição da integralidade dos ônus da sucumbência à ora apelante.... ()
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377 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas. Denunciação da lide a duas empresas que sucederam na custódia das quotas pagas pelo autor. Procedência quanto à primeira litisdenunciada, que efetivamente foi a administradora do contrato original e improcedência quanto à segunda que não possui vínculo jurídico direto com a denunciante. Recurso provido
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378 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula do STJ. Cobrança da 543 comissão de corretagem. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... ()
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379 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição contrato de compra e venda de bem imóvel. Omissão. Ausência. Incidência do CDC e Lei das incorporações imobiliárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Ausência de impedimento de receber as parcelas pagas. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores de comissão de corretagem. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução integral das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 543 deste Corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISTRATO REQUERIDO PELOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER O CORRESPONDENTE A 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EXCETUANDO-SE OS VALORES DE SEGURO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
- Ahipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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383 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Vencimentos. Auxiliar Técnico Administrativo. Município de São Paulo. Evolução funcional por tempo de serviço instituída pela Lei Municipal 11511/94. Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano. Pretensão ao reenquadramento na carreira de cada um dos autores nas referências superiores, observando a situação funcional de cada autor, além dos pagamentos das parcelas vencidas e não pagas. Parcelas de trato sucessivo. Prescrição, tão somente, das parcelas anteriores à propositura da demanda, no quinquênio legal. Decreto 20910/1932, art. 1º. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, além da devolução das parcelas pagas pelo réu, devido ao inadimplemento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar os efeitos da revelia (ii) a aplicabilidade da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato e (iiI) a possibilidade de retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem, encargos moratórios e IPTU. III. Razões de Decidir 3. Os efeitos da revelia não são absolutos e não implicam no reconhecimento automático da procedência do pedido. Precedentes do STJ. 4.A multa de 10% sobre o valor do contrato atualizado é considerada excessiva, penalizando o réu além do que foi pago. 5. A taxa de fruição não é aplicável, pois o terreno não foi edificado e não houve uso ou vantagem pelo réu. 6. A devolução das parcelas deve ser integral, conforme a Súmula 2 do TJ, com retenção de 20% do valor a ser restituído, além de valores de corretagem, encargos moratórios e IPTU. IV. Dispositivo e Tese 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa contratual deve ser afastada, assim como a taxa de fruição. 2. A devolução das quantias pagas deve ser em uma única vez, com retenção de 20% de cada pagamento, além dos valores de corretagem, encargos moratórios e IPTU. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 32-A, II; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1049034-78.2024.8.26.0100, Rel. Azuma Nishi, j. 04.02.2025. TJSP; Apelação Cível 1002962-45.2023.8.26.0075; Relatora (a): Maria do Carmo Honório; j. 18/01/2025, STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, J. 2/9/2024 TJSP; Apelação Cível 1122907-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 04/10/2024 TJSP; Apelação Cível 1040762-95.2024.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 21/02/2025 TJSP; Apelação Cível 1009409-12.2023.8.26.0637; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2025 TJSP; Apelação Cível 1000791-86.2023.8.26.0699; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 12/12/202... ()
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385 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
I - CASO EM EXAME.1.Apelações interpostas contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, com o restabelecimento do status quo ante, condenando a Requerida à devolução das parcelas pagas pela parte autora, com a possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre as contribuições pagas, à exceção do seguro prestamista, a título de cláusula penal, em uma única parcela, devidamente atualizada desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, devendo a demandante restituir à Requerida o imóvel sub judice. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. FRAUDE DEMONSTRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA.
I-Atualmente, é regra a devolução dobrada do indébito, como definido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ publicado em 30.03.2021, com modulação de efeitos a partir da publicação, sendo possível excepcioná-la, caso comprovado o engano justificável do fornecedor ao exigir o débito do consumidor, como na hipótese de fraude praticada por terceiro. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.
I. Consoante a jurisprudência do STJ «nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.). II. Em caso de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, haja vista a inexistência de mora anterior do promitente vendedor.... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Incidência do CDC reconhecida com base no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na interpretação das provas dos autos, que incide o CDC à espécie, uma vez que a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços, a modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.
«1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão «extra petita. 4. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema. 5. Recurso Especial não provido.... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
I - CASO EM EXAME.1.Apelação interposta contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, condenando a Ré à devolução das parcelas pagas pelo Autor, com a possibilidade de retenção do percentual de 10% sobre as contribuições pagas, a título de cláusula penal, bem como à indenização pro benfeitorias comprovadas no laudo pericial, valores devidamente atualizados desde o desembolso de acordo com a Tabela Prática desse E. Tribunal de Justiça, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Insurgência do vendedor, afirmando que pode reter até 25% dos valores pagos, e que não são devidas indenizações por benfeitorias. ... ()
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391 - TJSP. Compra e venda de loteamento por sociedade cooperativa. Projeto habitacional social. Regras do CDC aplicável ao caso. Súmula 602/STJ. Descumprimento de prazo para entrega. Atraso excessivo. Abusividade reconhecida. Inteligência do CDC, art. 39, XIII. Rescisão de contrato reconhecida e devolução integral das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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392 - TJSP. Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Rescisão. Pretendida restituição das parcelas pagas. Devolução do bem dado em garantia. Fato que não importa em quitação do mútuo firmado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, entretanto, de não incidência do artigo 53, do citado diploma. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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393 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Atraso injustificado para conclusão das obras e entrega da unidade. Culpa da promitente-vendedora. Devolução integral dos valores pagos pelos compradores. Cabimento. Restituição da totalidade das parcelas pagas é medida que se impõe, pois não é razoável que os compradores percam parte de seu investimento, em razão da inexecução contratual culposa da vendedora, que foi, no mínimo, negligente na execução do empreendimento e, portanto, deve arcar com todos os prejuízos decorrentes da rescisão. Recurso não provido.
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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, além da devolução das parcelas pagas pelo réu, em razão de inadimplemento. ... ()
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA.? NOVA DECISÃO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E REJEITOU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.?
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se o feito deve ser extinto, na forma do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da decadência e, caso ultrapassado, se merece ser acolhida a prejudicial de prescrição. ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Consoante jurisprudência pacífica do STJ, «a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. ... ()
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397 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de multa calculada sobre o valor do contrato, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença reforma para determinar a retenção de 25% das parcelas pagas, uma vez que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Pleito recursal para que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso rechaçado, uma vez que a sentença recorrida já estabeleceu que que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso. Prevalência do entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do compromissário comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme estabelecido pelo MM. Juízo «a quo". Sentença reformada para condenar a requerida a arcar exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que ela decaiu em parte maior do pedido, considerando o acolhimento integral do pedido de declaração de rescisão contratual e parcial do pleito restituição das prestações pagas.
Recurso da requerida não provido e recurso da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL. INDUZIMENTO A ERRO NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença, proferida com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), rejeitou os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante alega cerceamento de defesa e erro substancial no negócio jurídico, pleiteando a nulidade contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. ... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMITENTE VENDEDOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO -.
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente evitar a reiteração do ato em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - «Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). - Correção monetária, como decorre da expressão, é mero fator de atualização da moeda, não constituindo enriquecimento sem causa.... ()
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