(DOC. VP 164.7400.5020.9300)

TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Rescisão contratual. Devolução imediata das parcelas pagas. Desnecessidade de aguardar o final dos grupos. Cláusula penal e ressarcimento de perdas e danos em favor da administradora. Descabimento. Configuração de «bis in idem». Impossibilidade de aplicação de tal penalidade ao consorciado desistente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote