(DOC. VP 333.0626.5362.4538)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. I - CASO EM EXAME.

1.Apelação interposta contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, condenando a Ré à devolução das parcelas pagas pelo Autor, com a possibilidade de retenção do percentual de 10% sobre as contribuições pagas, a título de cláusula penal, bem como à indenização pro benfeitorias comprovadas no laudo pericial, valores devidamente atualizados desde o desembolso de acordo com a Tabela Prática desse E. Tribunal de Justiça, acrescida de juros moratório

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