(DOC. VP 160.2095.8001.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Rescisão contratual. Devolução integral das parcelas pagas. Impossibilidade. Retenção das arras pelo vendedor. Cláusula penal. Cabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal estadual decidiu a questão amparado nas peculiaridades do caso vertente, bem como da relação contratual estabelecida e das provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal esbarra nos óbice Sumulares 5 e 7 do STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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