(DOC. VP 605.4953.4784.5356)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, além da devolução das parcelas pagas pelo réu, devido ao inadimplemento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar os efeitos da revelia (ii) a aplicabilidade da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato e (iiI) a possibilidade de retenção de valores pagos a título de comissã

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