(DOC. VP 250.6020.1736.5132)

STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula do STJ. Cobrança da 543 comissão de corretagem. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra. 2 - Nos casos de resolução do contrato por culpa atribuída ao promitente-vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, nos termos da Súmula 543/STJ, incluindo a comissão de corretagem. incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo conhecido para negar provimento ao re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote