(DOC. VP 614.3242.1296.9285)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I-
Ausente a prova válida da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, cabe a declaração de inexistência do contrato e a devolução simples das parcelas pagas. II- Atualmente, é regra a devolução dobrada do indébito, como definido pelo STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ publicado em 30.03.2021, mormente quando o suposto contrato supostamente teria sido firmado em data posterior à modulação dos efeitos da decisão. III- Meros dissabores, aborrecimentos e cont
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