(DOC. VP 175.3664.0006.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas. Solidariedade reconhecida. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios e no contrato celebrado, reconheceu a solidariedade da ora agravante. Alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimen

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