Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da recorrente.
«1. Na devolução das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, haverá a incidência dos juros moratórios após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. ... ()
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152 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial.
Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Não incidência do Tema 1095, STJ. Registro não comprovado. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Desfazimento do negócio jurídico deve ocorrer sob o enfoque consumerista. Resilição do contrato. Pretensão regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado em momento posterior à sua entrada em vigor (ano de 2020). Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP. Devolução das parcelas pagas. Manutenção da r. sentença para que a retenção pela parte ré seja de 20% dos valores pagos e a devolução para parte autora de 80% dos valores pagos. Comissão de corretagem. Contrato firmado entre as partes esclarece de forma satisfatória a cobrança e os valores a serem pagos a título de comissão de corretagem. Dever de informação cumprido pela ré. Tema 938 do STJ. Restituição não devida. Resultado. Recurso de apelação provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 312/STJ. Consórcio. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 312/STJ - Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Anotações Nugep: - Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei 8.177/1991) ..
Repercussão geral: - Tema 332/STF - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.» ... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO CONTADO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. NÃO VIOLADO O DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por consumidor em face de administradora de consórcio e seguradora. Consorciado desistente. Causa de pedir assentada na recusa de devolução das parcelas pagas e na abusividade do seguro prestamista. 2. Restituição em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente pra o encerramento do plano (REsp. Acórdão/STJ). O contrato prevê a data de 17/02/2027. 3. Necessidade de preservação do equilíbrio financeiro do grupo, cujo interesse prepondera sobre o interesse individual do consorciado. art. 3º, § 2º da Lei 11.795/08. 3. Seguro prestamista. Ausência de prova de que a adesão ao consórcio tenha sido condicionada à outra contratação. Assinatura de termo em separado, com informação clara acerca de todas as características do negócio, inclusive da opção pela assunção e manutenção do vínculo. 4. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da lei consumerista não exime o autor do encargo de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ.... ()
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155 - TJSP. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que a autora possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais... ()
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156 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Pretensão fundada no inadimplemento do mutuário. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré quanto à devolução das parcelas pagas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em primeiro grau, o D. Magistrado autorizou a compensação, observando, expressamente, ser incabível a devolução de valores pagos, uma vez que se trata de longo prazo de inadimplência que se compensa com a ocupação do imóvel por todo o período. Na parte dispositiva houve a declaração de perda das prestações pagas. Provimento almejado com o recurso já obtido em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, ENQUANTO A VENDEDORA RECEBE A POSSE DO BEM DE VOLTA, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018 AO LEI 4.591/1964, art. 67-A. AVERBAÇÃO DO TERMO DE REABILITAÇÃO DO SOLO A DESTEMPO, TAMBÉM NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO NA FORMA ARGUIDA PELA APELANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA RÉ QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.786/2018. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
Apelação improvido... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - REJEITAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE DEVEDOR - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - EDIFICAÇÃO ERIDIDA SOBRE O IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificando-se que a sentença não foi genérica, incompleta ou dissociada do conteúdo da demanda, tampouco carente da devida fundamentação, há que se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Em conformidade com a regra de distribuição do ônus da prova, incumbiu-se ao réu/apelante comprovar a alegação de que construiu no lote negociado e que reside com sua família sobre o mesmo. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel as partes contratantes devem voltar ao status quo ante, com a devolução do bem ao vendedor e a restituição do preço devidamente corrigido ao comprador após o abatimento das penalidades contratualmente previstas. Na ausência de provas e admitida a inadimplência contratual, a mantença da sentença é medida que se impõe. No julgamento do recurso cabe ao Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, de forma a adequá-los ao trabalho adicional desenvolvido pelo procurador, em grau recursal, tal como ordena CPC, art. 85, § 11.... ()
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160 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Associações. Negado provimento ao apelo do autor e dado parcial provimento ao recurso do requerido. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, com ordem de repetição em dobro das parcelas descontadas de e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade da filiação do autor e a validade dos descontos em seu benefício previdenciário; e (ii) o cabimento da indenização por danos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir: não houve comprovação de prévia filiação do autor ao quadro associativo do requerido, legitimando os descontos impugnados. A gravação telefônica não atende às exigências da Instrução Normativa INSS/PRES 162/2024. A devolução das parcelas pagas deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de dolo ou má-fé. IV. Dispositivo e tese: improvido o recurso do autor e parcialmente provido o do requerido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de filiação impede a validação dos descontos. 2. A indenização por danos morais requer demonstração de lesão subjetiva grave
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161 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido.... ()
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162 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que a autora possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais... ()
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163 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Assistência judiciária gratuita pretendida pelo requerido. Deferimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Recurso do réu. Inépcia da peça recursal. Infringência ao art. 1.010, II, do diploma processual. Alegações que não atacam os fundamentos da sentença. Pedido que sequer se relaciona com a fundamentação. Recurso não conhecido. CPC, art. 932, III. Recurso da autora. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso. Precedentes. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Autora que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Correção monetária. Em se tratando de débito judicial a correção monetária deve ser feita de acordo com o INPC, índice utilizado pela Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Sentença mantida. Sem alteração da verba honorária. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, provido apenas para deferir a assistência jurídica gratuita, desprovido o recurso da autora.
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164 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Quitação de mútuo imobiliário após o sinistro - Determinação de devolução das parcelas pagas após o óbito - Procedência - Insurgência da seguradora - Pleito pela negativa de cobertura por doença preexistente, que alegadamente não foi devidamente declarada pelo mutuário - Comprovação de que o segurado informou sofrer de hipertensão arterial - AVC que o vitimou decorrente da doença declarada - Ausência de má fé do segurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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165 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso do autor PREJUDICADO com PARCIAL PROVIMENTO ao do recurso do requerido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir as parcelas descontadas e a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) a regularidade da contratação e a ordem de devolução das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, afastada a ocorrência de danos morais, ante a inexistência de prova de violação à honra objetiva ou subjetiva do autor. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor prejudicado e do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Subsiste responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. 2. A indenização por danos morais exige para seu reconhecimento prova efetiva de violação da honra objetiva ou subjetiva de que o pleiteia. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479
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166 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Associações. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, com ordem de repetição em dobro das parcelas descontadas de e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade da filiação do autor e a validade dos descontos em seu benefício previdenciário; e (ii) o cabimento da indenização por danos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir: não houve comprovação de prévia filiação do autor ao quadro associativo do requerido, legitimando os descontos impugnados. A gravação telefônica não atende às exigências da Instrução Normativa INSS/PRES 162/2024. A devolução das parcelas pagas deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de dolo ou má-fé. Não foi comprovado dano moral, pois os descontos não causaram lesão subjetiva significativa ao autor. IV. Dispositivo e tese: parcialmente provido o recurso do requerido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de filiação impede a validação dos descontos. 2. Ausente comprovação de dolo ou má-fé, a repetição do indébito deve ser simples. 3. A indenização por danos morais requer demonstração de lesão subjetiva grave
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167 - TJSP. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de aluguel. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Contrato de cessão de direitos firmado entre as partes que foi declarado nulo em ação anterior, com trânsito em julgado. Esbulho possessório caracterizado. Posse de má-fé que afasta a indenização das benfeitorias não necessárias. Pedido de devolução das parcelas pagas em favor de terceiros que deve ser formulado em vias próprias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". SENTENÇA MANTIDA.
São nulas as sentenças que há vício extra petita (fora do pedido), citra petita (aquém do pedido) ou ultra petita (além do pedido). Considerando que não houve a formalização do contrato de seguro devido à falta de instalação do rastreador, a não devolução das parcelas pagas resultaria em enriquecimento ilícito da seguradora. Sendo assim o magistrado decidiu dentro dos limites do pedido, não configurando julgamento extra petita.... ()
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169 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Possibilidade de rescisão, diante da vontade do autor em não mais continuar com o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso parcialmente provido.... ()
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170 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Possibilidade de rescisão, diante da vontade do autor em não mais continuar com o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso parcialmente provido.... ()
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171 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Possibilidade de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o consórcio. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Será deduzida a taxa de administração pelo período no qual o autor integrou o grupo. Recurso parcialmente provido.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pedido de implementação de benefício, restituição em dobro dos valores pagos a título de contribuições mensais para futura aposentadoria complementar, danos morais, ou rescisão do contrato com devolução das parcelas pagas. Tese defensiva rejeitada na origem. Não decorrido o tempo da prescrição vintenária. Fundamento equivocado. Hipótese de incidência do prazo quinquenal. Aplicação subsidiária do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 a Lei 6.435/1977, art. 36. Súmula 291/STJ. Relação jurídica firmada entre entidade de previdência privada e filiado. Interpretação por analogia à determinação contida no recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Caso concreto que, todavia, não se coaduna com o reconhecimento da prejudicial. Relação jurídica subjacente de índole continuada e ainda em curso. Demandada que prossegue com o pagamento das contribuições e que visa à rescisão contratual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... ()
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173 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Devolução do VRG na hipótese de entrega do bem. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução das parcelas pagas, na forma simples, deduzida a cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato, a comissão de corretagem, débitos de IPTU e contribuições associativas. Insurgência da autora. Pretende o afastamento da cláusula penal e a retenção de apenas 10% sobre o valor do contrato. Parcial acolhimento. Fixada a retenção de 25% dos valores pagos, consentânea com os precedentes deste E. TJSP e do C. STJ, que admitem a variação de tal manutenção na casa de 10% a 25%, entendidos como suficientes à cobertura das despesas incorridas pela vendedora, sopesado o valor do contrato e do montante até então pago. Devolução a ocorrer em parcela única (Súmula 2 deste E. TJSP). Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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175 - TJSP. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré à devolução das parcelas pagas, em parcela única, com retenção de 10% do montante pago. Insurgência da demandada. ... ()
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176 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... ()
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177 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.
«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 231, VIII. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FATOR K - AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO - INEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO
-Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inexistência de exame ou avaliação anterior para comprovar a emissão de poluentes e o fato gerador da cobrança. Ausência de notificação prévia e regular, nos termos do Comunicado 03/2019. Descumprimento do devido processo legal substancial; ... ()
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179 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Desistência pelo comprador. Retenção. Percentual. Súmula nº 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução das parcelas pagas a título de corretagem, repetição de indébito e concessão de medida liminar - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o pedido de rescisão in totum do contrato de compra e venda não foi apreciado pelo juízo a quo - Aditamento à inicial que alterou o valor do pedido de ressarcimento a título de repetição de indébito e ratificou os itens de 1 a 4 descritos na exordial - Presunção de desistência do pedido de rescisão contratual formulado no item 5 da inicial - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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181 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO APRESENTANDO LOGO APÓS A COMPRA. RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO.
Oveículo adquirido pela autora apresentou defeito ainda no período de garantia e apesar de diversas interferências pela concessionária não foi sanado o defeito, situação que o torna impróprio para seu uso regular. ... ()
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182 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual ajuizada pelos vendedores cumulada com pedido de reintegração de posse e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.
Mora ex re. Obrigação líquida com vencimento certo. Desnecessária interpelação prévia para constituição em mora do devedor. Citação válida que constituiu o devedor em mora. Ausência de interesse dos compromissários compradores na purgação da mora. Compromisso de compra e venda entre particulares. Pretensão de rescisão do contrato pelos vendedores diante do inadimplemento dos compromissários compradores. Inadimplemento incontroverso. Ausência de interesse na purgação da mora pelos compromissários compradores. Rescisão do contrato com devolução das parcelas pagas pelos compradores, com retenção do sinal nos termos do contrato. Condenação no pagamento de multa de 10% do valor do contrato afastada. Ausência de previsão contratual para o caso de rescisão do contrato. Cabível a condenação dos compromissários compradores ao pagamento aos vendedores de indenização pela fruição do imóvel durante o período da posse do imóvel. Valor fixado na r. sentença que está condizente com o patamar estimado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de 0,5% do valor atualizado do contrato. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CIÊNCIA DO INFORTÚNIO QUE DEIXOU DE SER FEITA DA FORMA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS PAGAS APÓS O INFORTÚNIO FEITA DE FORMA SIMPLES ATÉ A CITAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS, E DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. AFASTAMENTO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira e a seguradora ao pagamento da indenização decorrente de seguro prestamista e à devolução em dobro das parcelas pagas após o falecimento da esposa do autor, ocorrido em 16 de fevereiro de 2022, por conta da indevida negativa de cobertura securitária. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS EM SANEADOR. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E DESBLOQUEIO DA TARJETA PARA USO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS FEITA DE OFÍCIO.
I-Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das prejudiciais de prescrição e de decadência em saneador, sem a devida interposição de agravo de instrumento pela parte interessada, que somente a repisou em sede de apelação, impede a reapreciação da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Homologação de acordo extrajudicial. Arrendamento mercantil de bem móvel (impressora offset, marca: Heidelberg). ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Compra e venda. Cooperativa habitacional. Sentença de extinção do feito em razão de cláusula arbitral. Aplicação do CDC. Súmula 602 do C. STJ. Disposição não oponível ao consumidor aderente. CDC, art. 51, VII. Julgamento do feito nos termos do § 3º do CPC, art. 1013. Causa madura. Rescisão de compra e venda. Termo de adesão que não previu data para entrega das unidades habitacionais. Termo assinado em 2012 sem previsão de entrega do projeto, conforme confessa a ré na contestação. Rescisão por culpa da requerida. Devolução das parcelas pagas, de imediato, e em parcela única. Súmula 2 deste Tribunal. Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos, com juros desde a citação. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL... ()
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual de seguro de vida, ao fundamento de onerosidade excessiva alcançada pelo prêmio pago. Pleito de devolução dos valores pagos. Tutela de urgência requerida para fins de suspensão dos descontos em folha de pagamento do benefício de aposentadoria até julgamento final da lide, bem como a vedação de medidas administrativas de cobrança ao alcance da seguradora Agravante. Ante a presença dos requisitos legais, mormente a verossimilhança das alegações, deferimento da tutela para que cessem os descontos desde agosto de 2023. Decisão complementada para determinar a devolução das parcelas pagas a partir de janeiro de 2023 em quinze dias. Agravo parcialmente subsistente. O fato de não se ter verificado o risco, em função do qual celebra-se o contrato de seguro, não desonera o segurado do pagamento do prêmio até que efetivamente cientificada a seguradora acerca do desinteresse no prosseguimento do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado. Inteligência do CCB, art. 764. Se passível de rescisão o contrato por se ter tornado oneroso o prêmio pago, não se admite, pela lei e pelo princípio do razoável, que se determine a devolução de valores pagos relativos a período durante o qual a seguradora teria que honrar o pagamento da indenização, se concretizado o risco, in casu, até que tenha tomado ciência apenas pela via judicial e não administrativa, porque assim preferiu o segurado. Ademais, a decisão antecipatória da tutela é ultra petita porquanto requerida pela parte apenas a suspensão dos pagamentos com vedação às medidas de cobrança, para que se decidisse ao final sobre o pleito de devolução de valores pagos. Agravo que deve ser parcialmente provido para suspender a determinação de devolução de valores pagos a partir de janeiro de 2023. Mantida, no entanto, para fins de suspensão do débito das parcelas do seguro em conta de pagamento do benefício de aposentadoria do Agravado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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188 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Efeito suspensivo. Necessidade de formulação em petição incidental. Razões recursais parcialmente dissociadas da sentença. Recurso não conhecido em parte. Decisão interlocutória não agravável. Impugnação em preliminar de apelação. Possibilidade. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Multa contratual e devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Prudência. Litigância de má-fé. Requisitos não comprovados. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.012.
«- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido ao: 1: tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; 2: relator, se já distribuída à apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). ... ()
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189 - TJSP. CONSÓRCIO.
Ação de indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo da ré. Anterior ação movida pela ora autora apelada em face da ora ré recorrente (autos 107024-81.2017.8.26.0482) que foi julgada procedente para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ora apelante à devolução das parcelas pagas, pois reconhecido que forneceu informações incorretas quando da contratação, e posteriormente adotou medidas em desacordo com o ajuste firmado. Não demonstração, contudo de lesão à moral da parte recorrida. Ausência de demonstração do fato constitutivo do alegado direito da recorrida. Precedentes da Câmara. Recurso provido para jugar improcedente a ação... ()
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190 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de apartamento em construção. Construção diferente do projeto. Supressão de uma varanda. Lei 4.591/64, art. 43, IV.
««É vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano de construção, salvo autorização unânime dos interessados (Lei 4.591/64, art. 43, IV). Assim, a supressão de uma varanda, que constava do projeto integrante do contrato de compra e venda de apartamento em construção, enseja a rescisão do contrato com perdas e danos a serem suportadas pelo vendedor que, no caso, se limita à devolução das parcelas pagas, acrescidas de juros legais desde a citação e correção monetária, a partir dos pagamentos.... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Sentença de procedência que reconheceu a irregularidade do loteamento e ilegitimidade da posse da vendedora sobre os lotes comercializados. Inconformismo da loteadora apoiado na posse legal concedida liminarmente em ação de interdito proibitório e na ciência dos adquirentes da falta de registro dos lotes. Descabimento. Posse precária que não permite a venda do bem. Irregularidade dos lotes que afrontam a norma da Lei 6.766/1979, art. 37, tornando-os ilícitos. Invalidade do negócio jurídico reconhecida, pois não observado o, II do CCB, art. 104. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior ao contrato que implica a devolução das parcelas pagas pelos compradores e forma atualizada e acrescida de juros de mora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO/ PREÇO DE CUSTO QUE MASCARA VERDADEIRA CONSTRUÇÃO POR INCORPORAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1)
Embora a incorporação tenha sido contratada sob a denominação de regime de construção por administração, também conhecida como construção por preço de custo, fundada na Lei 4.591/64, modalidade essa que se caracteriza pelo custeio integral da obra pelos proprietários ou adquirentes, o que, de rigor, afastaria o exame da causa sob a ótica do CDC, as peculiaridades descortinadas nos autos deixam entrever como evidenciada a feição de incorporação de empreendimento imobiliário. 2) O instrumento denominado Promessa de Cessão de Direitos de Fração Ideal de Terreno e Outros Pactos firmado pelos autores com a segunda ré revelam que esta figura como incorporadora, construtora e administradora do empreendimento denominado Nexus Hotel & Residences e possui como sócia a primeira ré e os sócios desta, sendo que juntas a executam, na prática. a respectiva obra de construção do empreendimento, bem como controlam toda a administração. 3) Não bastasse, da leitura das cláusulas apostas no contrato de construção acostado aos autos se extrai que pouco, ou quase nenhuma autoridade possuía Comissão de representantes dos adquirentes das unidades condominiais sob as diretrizes e decisões relacionadas à obra em questão, uma vez que toda autonomia restou conferida à interveniente(primeira ré). 4) Neste contexto, afasta-se a regra de que trata a Lei 4.591/1964, art. 63, própria dos regimes de construção por administração. Note-se que, na alienação de imóvel em construção, há cadeia de prestação de serviços, formada pelas construtora e incorporadora, sendo inegável a parceria empresarial. 5) De outro vértice, a par da questão envolvendo a aplicabilidade do CDC na espécie, cujo conhecimento esbarra na dificuldade de se estabelecer se o demandante se qualifica como destinatário final do bem, ou se a unidade imobiliária consistiria meio ou insumo da sua atividade, fato é que é assente na jurisprudência a aplicabilidade, mesmo nesta última hipótese, dos dispositivos legais do CDC, dada a hipossuficiência técnica da parte adquirente. 6) E sob essa ótica, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, tal previsão não constitui obstáculo à pretendida resolução, vez que a resolução contratual é direito potestativo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual, por não mais possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. 7) Contudo, no caso, antes mesmo do advento do referido termo final, os demandantes optaram por notificar as rés sobre seu interesse na celebração de distrato e ajuizaram a presente ação em maio de 2017, sendo certo que já se encontravam inadimplentes em relação às prestações desde maio de 2016, circunstância essa que leva à compreensão de que a pretensão de desfazimento do negocio jurídico, a bem da verdade, encontra fundamento em insuportabilidade da obrigação assumida pelos compradores. 8) Diante desse contexto, a solução que reflete o melhor direito e concilia os interesses das partes consiste em se determinar a retenção na margem de 25% da quantias paga pelos autores, percentual esse que vem sendo observado por este E. Sodalício, com incidência de correção monetária a contar de cada desembolso e de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. 9) Por fim, não se tem por configurado o dano moral na espécie, vez que o reconhecimento do direito dos autores à devolução de parte da quantia paga diante da rescisão contratual em razão do seu inadimplemento culposo não vicejou, de plano, como manifesto, sendo produto de esforço exegético, vale dizer, a partir da interpretação sistemática das normas jurídicas e princípios que regem a relação jurídica de direito substancial ora submetida à apreciação, e do aprofundamento na verificação de sua consonância com precedentes judiciais sobre o tema. 10) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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193 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente para declarar nulo o contrato de consórcio, condenando o réu à restituição, de forma singela dos descontos efetuados - Insurgência do banco exequente restrita aos honorários sucumbenciais - Apelado que decaiu de parte menor dos pedidos, qual seja a fixação do dano moral, tendo sido atendido no aspecto mais relevante da situação posta nos autos: a nulidade do contrato de consórcio e a devolução das parcelas pagas - Distribuição proporcional da sucumbência adequadamente fixada, não comportando a modificação pretendida pelo banco suplicante - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários bem imputados à casa bancária - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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195 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso Representativo da Controvérsia 326/STJ.
1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. ... ()
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196 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consórcio. Desistência. Devolução de valores. Cláusula penal. Correção monetária. Taxa de administração. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores em consórcio, determinando a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, deduzida a taxa de administração proporcional, sem incidência de cláusula penal, com correção monetária desde os desembolsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a dedução de cláusula penal sem comprovação de prejuízo efetivo; (ii) a aplicação da Súmula 35/STJ para fixação do termo inicial da correção monetária; (iii) a possibilidade de retenção proporcional da taxa de administração. III. Razões de decidir 3. A cláusula penal em contratos de consórcio, embora válida, exige comprovação de prejuízo concreto para sua aplicação. Ausente tal demonstração, a multa caracteriza-se como abusiva, conforme precedentes do STJ. 4. A correção monetária das parcelas deve incidir desde os desembolsos, em consonância com a Súmula 35/STJ, com base na Tabela Prática do TJSP. 5. A taxa de administração é retida proporcionalmente ao período de efetiva participação do consorciado no grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula penal em contrato de consórcio sem demonstração de prejuízo efetivo pelo administrador. "A correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente incide desde as datas dos respectivos desembolsos, com base na Tabela Prática do TJSP. "É lícita a retenção proporcional da taxa de administração, em conformidade com o período de participação no grupo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, IV e § 1º, III; Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 871.421, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 11.03.2008; Súmula 35/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CLÁUSULA PENAL.Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do consórcio. Cláusula penal indevida. ... ()
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198 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.
1.Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Alegação de nulidade contratual. Desacolhimento. Possibilidade, contudo, de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o grupo. Fato não imputável à ré.. ... ()
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199 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Seguro de vida. Apólice. Cancelamento. Prêmio. Devolução. Descabimento.
«Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. A rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, por si só, não assegura ao demandante a devolução das parcelas pagas. Enquanto permaneceu hígido o contrato de seguro de vida pactuado entre as partes, perdurou a obrigação da seguradora de cumprir com o mesmo, pois, acaso tivesse ocorrido qualquer sinistro com o segurado que estivesse coberto pela apólice, o próprio segurado ou seus beneficiários receberiam a indenização correspondente, pois, é da natureza do seguro a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto, que poderá gerar o dever de indenizar.... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 25% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Devolução dos valores pagos em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Parcelas inadimplidas cujos juros devem observar o contrato. taxas de manutenção do imóvel, encargos e o IPTU são devidos pelo comprador desde a entrada no imóvel/entrega das chaves até a sua devolução. Recurso improvido... ()
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