Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas
+ de 2.866 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão por inadimplemento do comprador. Devolução das parcelas pagas com retenção de 10% pela vendedora a fim de compensar as despesas operacionais. Cabimento. Retorno das partes ao «status quo ante com a retirada dos efeitos econômicos do negócio ao patrimônio dos contratantes. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Decisão da presidência mantida.
1 - «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1.119.300/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 27/8/2010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Incorporação clandestina, registrada anos depois do início das obras. Prazo contratual para seu término de 48 meses, jamais atendido. Rescisão promovida pelos adquirentes, com devolução das parcelas pagas. Procedência. Provimento parcial ao recurso da ré, para alteração do termo inicial do cômputo dos locativos, e supressão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Rescisão contratual. Admissibilidade. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. Possibilidade de devolução das parcelas pagas. Prazo que deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano. Restituição integral dos valores pagos. Descabimento. Dedução apenas da taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição dos valores pagos ao plano de pecúlio. Lapso de prescrição quinquenal. Matéria pacificada. Resp1.111.973/SP. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Interesse recursal. Inocorrência. Debate em torno da devolução das parcelas pagas. Adesão ou não ao plano de pecúlio. Preclusão consumativa. Matéria decidida no AG1.348.533/MS. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas até aquele momento. Reconhecimento de que será devida à época e segundo os moldes estabelecidos no contrato. Circunstância que não implica em acatamento do pleito do autor, que pretendia ver-se imediatamente ressarcido de tais valores. Demanda julgada, na prática, improcedente. Recurso da administradora de consórcio ré provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Contrato. Promessa de venda e compra de estabelecimento comercial. Rescisão ajuizada pelas vendedoras imputando aos adquirentes descumprimento do ajuste. Reconvenção apresentada pelos réus-reconvintes objetivando a devolução das parcelas pagas. Existência de fato superveniente ao negócio jurídico que motivou a suspensão dos pagamentos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Contrato. Aquisição de imóvel. Inadimplemento do vendedor por atraso nas obras. Rescisão da avença com devolução das parcelas pagas com retenção de dez por cento ante previsão estatutária e contratual. Possibilidade. Aplicação da legislação consumerista. Inadmissibilidade. Matéria afeta ao campo contratual com lei de regência própria (nº: 5764/71). Observância. Observância. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.
«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Rescisão pelos compradores. Devolução das parcelas pagas com retenção de 20% pela vendedora a fim de compensar as despesas operacionais. Razoabilidade. Retorno das partes ao «status quo ante com a retirada dos efeitos econômicos do negócio ao patrimônio dos contratantes. Súmulas 1 e 2 do Tribunal e Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Compra e Venda - Desistência - Iniciativa do comprador com fundamento na impossibilidade financeira - Percentual de retenção de 25% corretamente fixado - Adequação - Débitos de IPTU até a tutela de urgência que devem ser descontados - Devolução das parcelas pagas que devem se dar através de parcela única (Súmula 2, deste Tribunal) - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 10% dos valores pagos, incluindo-se nessa verba perdas e danos, despesas de corretagem. Taxa de indenização pela ocupação fixada em 2% sobre os valores pagos não impugnada. Devolução de 10% que deve ser mantida. Desnecessidade de produção de prova pericial. Julgamento antecipado que não implicou em cerceamento de defesa, porquanto o inadimplemento do comprador enseja a rescisão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recursos Improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Alegação de não devolução das parcelas pagas. Notícia de celebração de acordo celebrado por procurador, irmão do autor. Procuração por instrumento público conferindo os mais amplos poderes ao outorgado. Validade do ajuste reconhecida. Ausência de repasse dos valores. Questão estranha à ré e que deve ser resolvida entre o mandante e mandatário. Declaratória de nulidade e restituição integral de valores pagos pelo autor julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento das prestações mensais pelo compromissário-comprador, que mesmo notificado não purgou a mora. Pedido de indenização por perdas e danos pelo tempo de ocupação gratuita do bem. Possibilidade. Desnecessidade da devolução das parcelas pagas, pois superior ao prejuízo da autora com a impossibilidade de fruição do bem por um longo período. Recurso adesivo do autor provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Empréstimos contratados em típica operação casada. Nulidade dos negócios configurada. Recondução das partes ao «status quo ante. Reconhecimento do direito do autor à devolução das parcelas pagas em decorrência do contrato de empréstimo consignado, admitida a compensação desse valor com os valores por ele recebidos da corré. Montante final da condenação que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Encerramento do grupo. Aplicação da tese fixada em sede de repetitivo. Agravo interno desprovido.
1 - «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Contrato. Consórcio. Devolução de valores. Consorciado desistente. Sentença que julga procedente o pedido, mas deixa de acolher a pretensão inicial da autora, consistente na devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade, ademais, da devolução das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados. Recurso conhecido para, de ofício, anular-se a sentença, pela contradição existente entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva, e, com fundamento no CPC/1973, art. 515, julgar improcedente a demanda.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por responsabilidade exclusiva e solidária da incorporadora e da corretora. Devida a devolução das parcelas pagas e a comissão de corretagem. Revisão. Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução das parcelas pagas. Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido. Cópia das CTPS e dispensa da apresentação da declaração de imposto de renda que denotam que a situação econômica dos agravantes não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse. Beneficio concedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Distrato. Abusividade do valor e forma de devolução das parcelas pagas. Incidência da Súmula 2 deste Tribunal. Necessidade de observância ao dever de transparência e informação quanto à retenção pretendida. Ausência de qualquer discriminação quanto a montantes que a construtora defende por ela pagos a título de comissão de corretagem. Procedência da ação para desconstituir a cláusula expressa e devolução do valor, que deve ser mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem Imóvel. Dissolução por iniciativa da adquirente. Existência de cláusula contratual que fixa percentual de devolução em caso de rompimento do contrato. Abusividade. Não reconhecimento. Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas, com retenção, e que no caso se reputa adequada, condizente com o quadro contrato e com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Impossibilidade de pagamento das prestações. Pedido da compradora inadimplente de devolução das importâncias pagas. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Admite-se o pedido de rescisão feito pelo promitente comprador, diante de fato com força suficiente para justificar o inadimplemento, assim «a alteração objetiva da base em que foi celebrado o contrato, como tal a previsão de critérios de atualização das dívidas que desequilibram o orçamento do comprador, impedindo-o de cumprir o avençado impondo-se a devolução das parcelas pagas, e, ainda, sequer tendo sido ocupado o imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de sociedade em conta de participação. Rescisão. Cabimento. Negócio celebrado entre as partes que constitui verdadeiro compromisso de compra e venda, como se a requerida fosse uma cooperativa, tendo se constituído sem a observância dos requisitos legais para tanto. Desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor evidenciado. Devolução das parcelas pagas. Necessidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência. Aplicação da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Circunstância, contudo, que a devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas sim no prazo estabelecido pelo contrato, após o encerramento do grupo, data em que passará a incidir os juros de mora, com correção monetária desde os respectivos pagamentos efetuados pela autora. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1740911/DF - EMBORA A COMPRADORA TENHA DESISTIDO DO CONTRATO, A VENDEDORA ESTAVA EM MORA COM AS PARCELAS AJUSTADAS NO DISTRATO - PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO QUE IMPLICAM NA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA CITAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação. CDC, art. 53. Não incidência. Devolução das parcelas pagas. Impossibilidade.
1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável ao caso dos autos, em razão da incidência da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato c/c restituição de valor - Compromisso de Compra e Venda - Impossibilidade de pagamento das parcelas, diante do falecimento do esposo da autora. Sentença que julga parcialmente procedente a ação. Insurgência da autora - Sentença ultra petita - Pedido de devolução das parcelas pagas que não inclui o adimplemento da comissão de corretagem, cujos valores constam em separado no contrato - Repartição das verbas da sucumbência - Sucumbência integral da apelada, que fica condenada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Pretendida devolução das parcelas pagas. Argüição que é vedado por força do Provimento 58/84 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado a venda de parte de imóvel rural com metragem e localização delimitadas. Loteamento irregular. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de vedação legal à sucessão em condomínio. Decisão de improcedência mantida. Artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Resolução. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. CDC, art. 53. Viabilidade, todavia, da retenção de vinte e cinco por cento por despesas de administração e propaganda e 0,5% pela ocupação indevida do imóvel. Súmula 1 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para impor a referida retenção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir do trigésimo dia de encerramento do grupo. Declaratória de rescisão contratual cumulada com ação de restituição procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Sistema financeira da habitação. Prestações em atraso. Mutuários inadimplentes. Devolução das parcelas pagas. Descabimento. Devedores que usufruíram do imóvel por longos anos desde sua aquisição. Ofensa a Lei 8078/1990 não demonstrada. Legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR), mesmo porque não foi convencionado o reajustamento pelo plano de equivalência salarial, não conhecida a alegação de capitalização porque sequer foi objeto de discussão na primeira instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Pretensão de devolução das parcelas pagas pelo mutuário. Sistema financeiro de habitação. Decreto-lei 70/66.
«1. Plena possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, pois contrário à jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Contrato de seguro. Devolução das parcelas pagas. Descabimento. Decisão mantida.
«1. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STF. Recurso extraordinário. Consórcio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 332. Consumidor. Desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. Devolução das parcelas pagas. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 11.795/2008 (Sistema de consórcios).
«Tema 332 - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Recurso especial conhecido e provido.
«1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante REsp 1.119.300/RS, julgado nos moldes da Lei de Recurso Repetitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços funerários. Rescisão do contrato. Pedido formulado pela contratante/autora. Pagamento de multa prevista contratualmente, sem devolução das parcelas pagas. Descabimento. Cláusula contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada, já que no caso de rescisão oriunda da contratada esta também sofreria a perda das quantias recebidas, mas sem pagamento de multa. CDC, art. 51, IV e XV. Rescisão contratual declarada, considerada a multa contratual inexigível ante a sua ilegalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Prequestonamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Previ. Devolução das parcelas pagas. Reserva de poupança. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Correção monetária.
«1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do Recurso Especial, apenas assegura o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Autora deixou de honrar as prestações em razão de dificuldades financeiras. Pretensão à devolução das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução somente em trinta dias contados do encerramento do plano. Nulidade, todavia, da previsão contratual de taxa administrativa a título de prejuízos e percentual referente a prejuízos pré-fixados. Necessidade de prova que não foi realizada. CDC, art. 53, § 2º e CPC/1973, art. 333, II. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação declaratória.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Cumprimento do Acórdão que acolheu a impugnação. Reconhecida a reintegração de posse implementada como excesso de execução, pois deveria estar condicionada à devolução das parcelas pagas, conforme expressamente constou no julgado. Restabelecimento do despacho que deliberou pela devolução das chaves do imóvel à requerida e o depósito, pela autora, do valor devido. Prosseguimento dos demais atos que deve acontecer nos autos principais. Descabimento do pedido de depósito do valor locatício do imóvel em juízo. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.
«1. Nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Rescisão. Momento de devolução das parcelas pagas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão por inadimplemento da compradora. Devolução das parcelas pagas com retenção de 20% pela vendedora e condenação da ré ao pagamento de aluguéis fixados em 1% do valor venal do bem. Retorno das partes ao «status quo ante com a retirada dos efeitos econômicos do negócio ao patrimônio dos contratantes. Ausência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a pertinência da produção. Alegação de benfeitorias feita somente em sede de apelação. Inovação vedada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Dissolução do contrato por iniciativa do comprador. Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas. Retenção mantida em 12% dos valores pagos, em vista das peculiaridades do caso. Arras que integram o preço do negócio. Taxa de fruição devida, ainda se não edificado o lote. Pretensão de restituição da taxa de corretagem. Tema 938. Honorários que não se poderiam ter fixado equitativamente, devendo-se observar o patamar mínimo de 10% do CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076. Repartição sucumbencial que, porém, deve ser mantida. Sentença parcialmente revista. Recursos parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Retenção do percentual de 10% do importe pago que não se mostra suficiente. Percentual de 25% da quantia paga que se mostra adequado ao caso. Precedentes. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sucumbência mantida. Sem majoração dos honorários recursais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido parcialmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento parcial. Validade da opção pela devolução do bem pelo arrendatário, no caso de desinteresse na manutenção da avença. Suspensão, a partir da entrega, da cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Imposição da abstenção da remessa do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a tais parcelas. Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído controvertido, tendo em vista a possível existência de eventual saldo devedor decorrente de parcelas vencidas e não pagas. Descabimento da devolução das parcelas pagas pelo agravante a esse título. Impossibilidade de suspensão da cobrança do VRG, enquanto não devolvido o veículo, uma vez que o arrendatário aquiesceu, livre e conscientemente, com o pagamento em prestações. Contrato, ademais, que continua em vigor. Parcial antecipação dos efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO CUJA RETENÇÃO NÃO FOI REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade residencial no empreendimento imobiliário denominado Golden Gramado Laghetto. A sentença determinou a devolução dos valores aos promitentes compradores, com retenção para o promitente vendedor de 20% das parcelas pagas. Improcedente a pretensão de devolução da taxa de corretagem. Juros de mora a partir da citação, com a devolução imediata dos valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote