(DOC. VP 150.4673.1000.4300)

TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Pretendida devolução das parcelas pagas. Argüição que é vedado por força do Provimento 58/84 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado a venda de parte de imóvel rural com metragem e localização delimitadas. Loteamento irregular. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de vedação legal à sucessão em condomínio. Decisão de improcedência mantida. Artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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