(DOC. VP 181.6473.9000.7500)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem Imóvel. Dissolução por iniciativa da adquirente. Existência de cláusula contratual que fixa percentual de devolução em caso de rompimento do contrato. Abusividade. Não reconhecimento. Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas, com retenção, e que no caso se reputa adequada, condizente com o quadro contrato e com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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