(DOC. VP 909.0284.0249.6414)

TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Compra e Venda - Desistência - Iniciativa do comprador com fundamento na impossibilidade financeira - Percentual de retenção de 25% corretamente fixado - Adequação - Débitos de IPTU até a tutela de urgência que devem ser descontados - Devolução das parcelas pagas que devem se dar através de parcela única (Súmula 2, deste Tribunal) - Recursos desprovidos

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