(DOC. VP 632.2491.6433.5487)
TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Retenção do percentual de 10% do importe pago que não se mostra suficiente. Percentual de 25% da quantia paga que se mostra adequado ao caso. Precedentes. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sucumbência mantida. Sem majoração dos honorários recursais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido parcialmente.
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