(DOC. VP 798.9456.4956.3448)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de consignação em pagamento referente a parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença julgou improcedente o pedido consignatório e parcialmente procedente a reconvenção, declarando rescindido o contrato e reintegrando a ré na posse do imóvel, com direito de retenção até indenização de benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar as consequências da rescisão contratual, incluindo a devolução d

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