(DOC. VP 310.8704.8124.4135)

TJSP. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do consórcio. Cláusula penal indevida. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Devolução implicaria em enriquecimento sem causa da consorciada. DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. Devolução das parcelas pagas que não ocorre de maneira im

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