(DOC. VP 147.6693.5233.4019)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente para declarar nulo o contrato de consórcio, condenando o réu à restituição, de forma singela dos descontos efetuados - Insurgência do banco exequente restrita aos honorários sucumbenciais - Apelado que decaiu de parte menor dos pedidos, qual seja a fixação do dano moral, tendo sido atendido no aspecto mais relevante da situação posta nos autos: a nulida

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